Câmara Municipal de Brusque

Autor : Celso Carlos Emydio da Silva
Projeto de Lei Ordinária 31/2018
de 11/12/2018

Altera dispositivos da Lei nº 3.426, de 30 de setembro de 2011 que dispõe sobre o bem estar e controle populacional animal, posse responsável e outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 8/2017
de 08/05/2017

Estabelece a obrigatoriedade de exigência da Caderneta de Saúde da Criança ou da Caderneta de Vacinação no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e do ensino fundamental.

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