Súmula: Altera a Lei Orgânica do Município para suprimir a possibilidade de realização de sessões secretas.
Veja MaisSúmula: Altera o Art. 176 da Lei Orgânica do Município para prever as situações em que a atribuição de nome de pessoa a bem e serviço público será vedada.
Veja MaisSúmula: Acrescenta o § 4º e inciso I, II e III, §§ 5º, 6º, 7º , § 8º inciso I,II,III e IV e os parágrafos 9º e 10, ao art. 111 da Lei Orgânica do Município.
Veja MaisAcrescenta o § 3º ao Art. 30, da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
Veja MaisSúmula: Dá nova redação ao Art. 178 e acrescenta-lhe os Inc. I, II e III.
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