Estabelece prazo para encaminhamento à Câmara de Vereadores de Balanço Orçamentário e demais documentos realizados pelo Executivo Municipal.                   

Reduz os subsídios dos Vereadores, nos percentuais, condições e período que especifica, e dá outras providências.                                                                         

Extingue o Fundo Especial da Câmara Municipal de Ascurra - FEC, e revoga a Lei nº 1.498, de 12 de dezembro de 2017, e dá outras providências.                 

Extingue o Fundo Especial da Câmara Municipal de Ascurra - FEC, e revoga a Lei nº 1.498, de 12 de dezembro de 2017, e dá outras providências.                 

Cria o Programa Calçada Segura e regulamente a padronização da pavimentação das calçadas e passeios no Município de Ascurra/SC e dá outras providências.

Estabelece o Regimento Interno dos Vereadores Mirins da Câmara Mirim de Ascurra, Santa Catarina.