Câmara Municipal de Oliveira - MG

Autor : Geraldo Nicácio Júnior
Projeto de Emenda a LOM (L) 1/2019
de 09/12/2020

Acrescenta o art. 102-A na Lei Orgânica do Município de Oliveira, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

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(L) identifica Projeto de Lei enviado pelo Legislativo
(E) identifica Projeto de Lei enviado pelo Executivo

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