Da nova redação aos incisos I, II e III do art. 111.
Veja MaisAltera os §1º e §2º do art. 25-M da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, redação dada pela Lei Complementar nº 109/2009.
Veja MaisRevoga dispositivos das Leis Complementares n°s 80 e 81, de 16 de março de 2007.
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