Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital São Camilo, e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de bem imóvel público municipal com a Associação das Mulheres Raio de Luz da Comunidade Araçá - AMRLCA.
Veja MaisDispõe sobre a autorização para alienação de bens móveis, veículos inservíveis e/ou obsoletos, e dá outras providências.
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Veja MaisDispõe sobre a desafetação de bens móveis da Câmara Municipal de Imbituba.
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Veja MaisInstitui equiparação salarial dos Técnicos de Saúde Bucal com os de Técnicos em Enfermagem no serviço público municipal e dá outras providências.
Veja MaisInstitui a transformação de cargos de Atendente de Saúde Bucal (ASBs) para Técnicos de Saúde Bucal (TSBs) e a equiparação salarial no serviço público municipal, e dá outras providencias.
Veja MaisInstitui o piso salarial dos Odontólogos no serviço público municipal e dá outras providências.
Veja MaisDispõe sobre a inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas vagas de estacionamento preferenciais reservadas à portadores de deficiência
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