Câmara Municipal de Gaspar

Autor : Antonio Carlos Dalsochio
Projeto de Lei Ordinária 49/2018
de 10/07/2018

ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA QUEM PRATICAR ATO DE ABUSO, MAUS TRATOS, ABANDONAR, FERIR OU MUTILAR ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.       

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