“Assegura direito de permanência contíguas às faixas de domínio público de rodovias".
Veja Mais“Denomina prédio público do Município de Carmo da Cachoeira – MG, e dá outras providências.”
Veja MaisDispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores, proibindo a apreensão e da outras providencias.
Veja MaisDispõe sobre a cobrança da Tarifa do Serviço de Esgotamento Sanitário Pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no Município de Carmo da Cachoeira-MG E dá outras providências.
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