Ementa: Altera o artigo 86 e revoga o artigo 87 “caput” e seus incisos da Lei Orgânica Municipal, que trata da publicação dos atos municipais.               

Institui a “SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE e a insere no calendário municipal oficial de eventos do município de Apiúna.       

Institui o “DIA MUNICIPAL DE LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS” como política pública e o insere no calendário municipal oficial de eventos do município de Apiúna.

Altera o artigo 2º da Lei Complementar 54/2002 e dá outras providências.