Institui, como medida de promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, o programa de reserva de vagas para negros, nos concursos públicos, para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Guarapua (...)
Veja MaisInstitui o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Guarapuava - FMDMG, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Guarapuava - CMDMG, revoga a Lei nº 1833/2009 e dá outras providências.
Veja MaisInstitui a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreende o dia vinte e quatro de julho e dá outras providências.
Veja MaisDenomina o espaço verde externo ao redor do prédio da Câmara Municipal de Guarapuava de Deputado Estadual Bernardo Guimarães Ribas Carli.
Veja MaisCria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no interior dos ônibus de transporte coletivo de passageiros do Município de Guarapuava/PR, e dá outras providências.
Veja MaisDeclara de Utilidade Pública o CCLS - Clube de Corrida Lobos da Serra - Guarapuava-PR.
Veja MaisDispõe sobre a divulgação da relação de medicamentos de distribuição gratuita que compõem os estoques da Secretaria Municipal de Saúde, na página oficial do Poder Executivo Municipal na internet e dá outras providências.
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Veja MaisDispõe sobre prioridade de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIS e nas Escolas Municipais para crianças vítimas de violência doméstica e crianças filhas de mulheres vítimas de violência doméstica.
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