Câmara Municipal de Brusque

Autor : Rogério dos Santos
Projeto de Lei Ordinária 8/2021
de 16/02/2021

Altera os §§ 3º e 4º do art. 11 da Lei nº 3.645, de 11 de setembro de 2013, que dispõe sobre os procedimentos de autorização, operação, controle e fiscalização dos serviços especiais de transporte de Brusque.

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