Câmara Municipal de Brusque

Autor : André Batisti
Projeto de Emenda a LOM 1/2021
de 23/02/2021

Altera a alínea “a”, do inciso II, do artigo 32 e revoga os parágrafos primeiro e sexto do artigo 34, todos da Lei Orgânica do Município de Brusque.   

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Projeto de Lei Ordinária 9/2021
de 22/02/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades básicas de saúde, hospitais públicos e hospitais privados a disponibilizarem ao público lista atualizada de medicamentos distribuídos gratuitamente.

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