Altera a alínea “a”, do inciso II, do artigo 32 e revoga os parágrafos primeiro e sexto do artigo 34, todos da Lei Orgânica do Município de Brusque.   

Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades básicas de saúde, hospitais públicos e hospitais privados a disponibilizarem ao público lista atualizada de medicamentos distribuídos gratuitamente.