Câmara Municipal de Brusque

Autor : Deivis da Silva
Projeto de Lei Ordinária 2/2021
de 02/02/2021

Estabelece o prazo de validade de cinco anos do laudo e perícia médica que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Brusque.

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