Altera o caput do artigo 39, acrescentando incisos e parágrafos e altera o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Guarapuava-PR.
Veja MaisAcrescenta o artigo 131-A à Lei Complementar 066 de 21 de dezembro de 2016.
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Veja MaisProíbe o corte de fornecimento de água e energia elétrica aos consumidores residenciais, por motivo de atraso no pagamento das respectivas contas, as sextas-feiras, sábados, domingos e nas datas que por determinação civil ou religiosa foram suspensos os serviços bancários e em suas vésperas.
Veja MaisDeclara de Utilidade Pública Municipal a
“Associação de Reabilitação Educacional,
Social e Ecológico RHEMA,” e
da outras providências.
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