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Projeto de Lei
Autor : Cirino Adolfo Cabral Neto
Projeto de Emenda a LOM (L) 1/2018 em 07/02/2018
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DE PARAGRAFOS DA LEI N 3260, DE 15 DEZEMBRO DE 2017,DE INCENTIVO FISCAL PARA APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS.
Projeto de Emenda a LOM (L) 1/2017 em 18/05/2017
.: Veja Mais :. “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA NO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES PELOS VEREADORES, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS”
Projeto de Lei Ordinária (L) 17/2018 em 04/06/2018
.: Veja Mais :. “DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA FROTA DE VEÍCULOS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art. 1º Dispõe sobre o controle da frota de veículos a serviço do Município de Navegantes sob a forma de identificação obrigatória em todos os veículos que façam parte do patrimônio da pessoa jurídica de direito público, bem como todos os carros alugados ou cedidos por algum tipo de contrato ou similares.

Parágrafo Único – Para fins desta lei, entende-se por veículo todo automóvel, motocicleta, máquina operacional, trator agrícola e implementos pertencentes ao patrimônio público, e também os cedidos por tempo indeterminado, por Comodato ou doação por parte de qualquer entidade pública ou privada, e ainda os locados pelos poder público.

Art. 2º Os veículos e as máquinas devem ser identificados da seguinte forma:

I - A reprodução do Brasão do Município contendo o nome da cidade nas portas dianteiras no caso dos veículos; nas máquinas e equipamentos, deve-se observar a fixação em local visível.

II - As inscrições do nome da Secretaria de que o veículo e/ou máquina esteja à disposição, sempre nas laterais ou em outro local visível.

III - O número de ordem deve ser inscrito de forma visível e, sempre que possível, em dois lugares.

IV - Todos os veículos e máquinas deverão ter uma plaqueta de identificação de patrimônio municipal, a ser inscrita em livro próprio, o qual será atualizado sempre que necessário.

V - o número do contrato que deu origem a essa locação e a data de vigência do contrato, se o veículo pertencer a terceiros;

VI - a informação contendo os dias da semana e os horários em que esses veículos têm a permissão do poder público para circular na realização e execução das atividades para qual foi alocado;

VII - para possíveis comunicações.

VIII - Os veículos, ônibus, caminhões e motocicletas deverão ter inscritos na parte de trás um e-mail e um número de telefone da Ouvidoria da Prefeitura de Navegantes seguidos dos dizeres "Onde estou?" e "Como estou dirigindo?".

§ 1º Deve haver a colocação do adesivo contendo tais informações nas laterais direita e esquerda do veículo, bem como na parte traseira. O tamanho do adesivo não pode ser inferior a 0,50 x 0,50 cm (cinquenta centímetros por cinquenta centímetros) e a fonte deve ser no mínimo tamanho 48 (quarenta e oito).

§ 2º Para os carros alugados, a colocação e a manutenção dos adesivos devem ocorrer por conta da empresa locatária, sempre estando de forma plenamente legível em todos os campos.

§ 3º As pessoas que presenciarem situações de risco no trânsito envolvendo os veículos constantes do caput do artigo primeiro poderão denunciar o fato ligando para o número definido pelo Poder Executivo municipal.

Art. 3º Pelo descumprimento da presente Lei, serão aplicadas as seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa;

III - revogação do contrato de locação.

IV- será considerada falta grave a inobservância desta Lei nos veículos municipais e a responsabilidade será do gestor e do detentor do bem.

Art. 4º Fica proibida a utilização de veículos, máquinas e/ou equipamentos para fixar e/ou divulgar qualquer outro tipo de propaganda pessoal ou institucional, a não ser as de órgãos oficiais por Convênio ou em campanhas, sempre devidamente autorizadas pelas respectivas Secretarias Municipais.

Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente para o caso da frota própria.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas as Leis Municipais n. 2374, de 08 de novembro de 2010 e a n. 2472, de 05 de agosto de 2011.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Navegantes/SC, 04 de Junho de 2018

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CIRINO ADOLFO CABRAL NETO

Vereador do MDB

Projeto de Lei Ordinária (L) 16/2018 em 15/05/2018
.: Veja Mais :. " Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua em vias, cruzamentos, parques, praças públicas e demais logradouros púbicos do município de Navegantes, e das outras providências."
Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2018 em 21/05/2018
.: Veja Mais :. “DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA EM VIAS, CRUZAMENTOS, PARQUES, PRAÇAS PÚBLICAS E DEMAIS LOGRADROUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Art. 1º - As apresentações e manifestações artísticas e culturais realizadas por artistas de rua em vias, cruzamentos, parques, praças públicas e demais logradouros públicos no município de navegantes observarão as condições impostas por esta lei.

Art. 2º - O artistas de rua que pretende atuar no município deverá procurar a Fundação Cultural para fazer o cadastro, no qual constará sua identificação pessoal por meio de documento oficial com foto, qualificação e as normas de atuação a serem seguidas, conforme legislação vigente e o anexo desta lei.

§ 1° - O cadastro serve exclusivamente como controle artístico e cultural, identificação, autorização, localização e divulgação dos artistas de rua, sem fins empregatícios ou quaisquer vínculos trabalhistas com o Município de Navegantes.

§ 2° - Após realização do cadastro, a Fundação Cultural deverá no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, analisar o cadastro através de uma câmara setorial vinculada a mesma, e no mesmo prazo, sendo positiva a análise, entregar ao artista de rua um crachá contendo foto, nome e nacionalidade do mesmo, o qual está obrigado a utilizar enquanto estiver realizando suas apresentações.

§ 3° - Após autorização expressa da Fundação Cultural, reconhecendo como peça artística e cultural, o artista de rua, munido de referida autorização, deverá dirigir-se a Fundação Municipal de Vigilância e Trânsito – (NAVETRAN), para comunicar sua autorização e assim obter o local e horários definidos para suas apresentações, conforme disposto no artigo 9°.

Art. 3° - As apresentações deverão observar as seguintes condições:

I - permanência transitória no bem público, limitando-se a utilização ao período de execução da manifestação da manifestação artística, vedada qualquer forma de reserva de espaço para o seu uso exclusivo;

II -  gratuidade para os espectadores, permitidas doações espontâneas e coletas;

III – não impedimento à livre fluência do trânsito;

IV – não impedimento da passagem e circulação de pedestres, bem como do acesso a instalações públicas ou privadas;

V – não utilização de palco ou qualquer outra estrutura similar, sem a prévia autorização do órgão competente do Município;

VI – devem ser utilizadas, em qualquer caso, apenas estruturas facilmente removíveis, que deverão ser retiradas pelo artista imediatamente após o término da apresentação;

VII – obediência aos parâmetros de incomodidade e aos nives máximos de ruido estabelecidos na legislação pertinente;

VIII – realização apenas no período compreendido entre ás 08 e ás 22 horas;

IX – realização sem patrocínio privado que caracterize como evento de marketing, salvo projetos apoiados por lei municipal, estadual, ou federal de incentivo à cultura;

X – não utilizar durante apresentação equipamentos sonoros com potência superior a 50 (cinquenta) watts.

Parágrafo Único – os artistas de rua deverão garantir a coleta de eventuais resíduos produzidos em decorrência de sua atividade.

Art. 4° - As apresentações e manifestações artísticas e culturais realizadas nos logradouros públicos deverão respeitar a livre circulação de pedestres e o tráfego de veículos, bem como preservar à integridade das áreas verdes, demais instalações do logradouro, os bens públicos, particulares e os de uso comum do povo.

§ 1º - Para impedir a passagem e a circulação de pedestres, bem como o acesso a instalações públicas ou privadas, deverá ser mantido o mínimo de 2 metros de calçada livre e desimpedida para o tráfego de pedestres, respeitada a ocupação máxima de 1/3 da largura total do passeio que não poderá ter largura inferior a 2,50m.

§ 2º  - Na hipótese de utilização do passeio, é vedado ao artista de rua a instalação de carrinho, banca, mesa ou qualquer outro equipamento que ocupe espaço no logradouro público.

§ 3° - Durante apresentações de que trata o caput, é permitida a comercialização de produtos, desde que sejam de autoria do artista ou dos grupos de artistas de rua em apresentação e respeitadas às normas que regem a matéria.

Artigo 5° - Para os fins dessa lei, consideram-se manifestações, atividades e apresentações culturais de artistas de rua quaisquer atividades de cunho artístico cujas realizações sejam compatíveis com uso compartilhado dos logradouros publicos, como teatro, a dança individual ou em grupo, a capoeira, a mímica, o malabarismo ou outra atividade circense, a música, o folclore, a literatura, a poesia, as artes plásticas e outras congêneres.

Artigo 6° - É vedada a utilização de equipamentos, substâncias ou objetos que coloquem em risco o artista de rua e demais usuários da via ou espaço público, como materiais inflamáveis, explosivos, pirotécnicos, arma branca, arma de fogo e similares, bem como aparelhos sonoros para a promoção da venda ou divulgação dos produtos por eles comercializados.

Artigo 7° - Não serão permitidos apresentações:

I- Com a participação de crianças e animais;

II- A menos de 10 metros de:

a) Ponto de ônibus e de táxis;

b) Orelhões, cabines telefônicas e similares;

c) Portões de acesso a estabelecimentos de ensino;

III - a menos de 100 metros de hospitais, casas de saúde, prontos socorros e ambulatórios públicos ou particulares, no caso de artistas cuja atividade provoque qualquer tipo de emissão sonora;

Art.8º - Nas apresentações e manifestações artísticas e culturais é vedado exigir contribuição financeira, admitida a doação espontânea.

Art.9° - O descumprimento ao disposto nesta lei, após notificação prévia, suspenderá a apresentação, bem como a apreensão dos equipamentos e materiais utilizados, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 11.

Art. 11 -  As infrações a esta lei incorrerão em multa, de 01 (uma) até 03(três) UFM`s – UNIDADE FISCAL MUNICIPAL, podendo ser cumulativa até seu limite, a saber:

I  -  falta de cadastro, multa de 01(uma) UFM;

II - descumprimento de horário ou exigência de contribuição, multa de 2 (duas) UFM’s;

III – obstrução de logradouro público, multa de 2 (duas) UFM’s;

IV – todas as vedações descritas no art.7° desta lei, multa de 03(três) UFM’s.

Parágrafo Único . No caso de reincidências multas previstas serão aplicadas em dobro, e dependendo da situação concreta, a suspensão ou cancelamento do seu cadastro pela Fundação Cultural.

Art.12 – Em caso de mendicância praticada nos locais objetos da presente lei, a Secretaria de Assistência Social deverá ser acionada.

Art.13 – A fiscalização do cumprimento da presente lei será a cargo da Fundação Municipal de Vigilância e Trânsito – (NAVETRAN).

Art.14 – A autorização e o crachá de que tratam esta lei serão realizados e concedidos em caráter gratuito.

Art.15 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

CIRINO ADOLFO CABRAL NETO           JEFFERSON MACHADO MACARINI

Vereador do MDB                                     Vereador do PSDB

Projeto de Lei Ordinária (L) 11/2018 em 04/05/2018
.: Veja Mais :. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO  Nº 007/2018

“DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA EM VIAS, CRUZAMENTOS, PARQUES, PRAÇAS PÚBLICAS E DEMAIS LOGRADROUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Art. 1º - As apresentações e manifestações artísticas e culturais realizadas por artistas de rua em vias, cruzamentos, parques, praças públicas e demais logradouros públicos no município de navegantes observarão as condições impostas por esta lei.

Art. 2º - O artistas de rua que pretende atuar no município deverá procurar a Fundação Cultural para fazer o cadastro, no qual constará sua identificação pessoal por meio de documento oficial com foto, qualificação e as normas de atuação a serem seguidas, conforme legislação vigente e o anexo desta lei.

§ 1° - O cadastro serve exclusivamente como controle artístico e cultural, identificação, autorização, localização e divulgação dos artistas de rua, sem fins empregatícios ou quaisquer vínculos trabalhistas com o Município de Navegantes.

§ 2° - Após realização do cadastro, a Fundação Cultural deverá no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, analisar o cadastro através de uma câmara setorial vinculada a mesma, e no mesmo prazo, sendo positiva a análise, entregar ao artista de rua um crachá contendo foto, nome e nacionalidade do mesmo, o qual está obrigado a utilizar enquanto estiver realizando suas apresentações.

§ 3° - Após autorização expressa da Fundação Cultural, reconhecendo como peça artística e cultural, o artista de rua, munido de referida autorização, deverá dirigir-se a Fundação Municipal de Vigilância e Trânsito – (NAVETRAN), para comunicar sua autorização e assim obter o local e horários definidos para suas apresentações, conforme disposto no artigo 9°.

Art. 3° - As apresentações deverão observar as seguintes condições:

I - permanência transitória no bem público, limitando-se a utilização ao período de execução da manifestação da manifestação artística, vedada qualquer forma de reserva de espaço para o seu uso exclusivo;

II -  gratuidade para os espectadores, permitidas doações espontâneas e coletas;

III – não impedimento à livre fluência do trânsito;

IV – não impedimento da passagem e circulação de pedestres, bem como do acesso a instalações públicas ou privadas;

V – não utilização de palco ou qualquer outra estrutura similar, sem a prévia autorização do órgão competente do Município;

VI – devem ser utilizadas, em qualquer caso, apenas estruturas facilmente removíveis, que deverão ser retiradas pelo artista imediatamente após o término da apresentação;

VII – obediência aos parâmetros de incomodidade e aos nives máximos de ruido estabelecidos na legislação pertinente;

VIII – realização apenas no período compreendido entre ás 08 e ás 22 horas;

IX – realização sem patrocínio privado que caracterize como evento de marketing, salvo projetos apoiados por lei municipal, estadual, ou federal de incentivo à cultura;

X – não utilizar durante apresentação equipamentos sonoros com potência superior a 50 (cinquenta) watts.

Parágrafo Único – os artistas de rua deverão garantir a coleta de eventuais resíduos produzidos em decorrência de sua atividade.

Art. 4° - As apresentações e manifestações artísticas e culturais realizadas nos logradouros públicos deverão respeitar a livre circulação de pedestres e o tráfego de veículos, bem como preservar à integridade das áreas verdes, demais instalações do logradouro, os bens públicos, particulares e os de uso comum do povo.

§ 1º - Para impedir a passagem e a circulação de pedestres, bem como o acesso a instalações públicas ou privadas, deverá ser mantido o mínimo de 2 metros de calçada livre e desimpedida para o tráfego de pedestres, respeitada a ocupação máxima de 1/3 da largura total do passeio que não poderá ter largura inferior a 2,50m.

§ 2º  - Na hipótese de utilização do passeio, é vedado ao artista de rua a instalação de carrinho, banca, mesa ou qualquer outro equipamento que ocupe espaço no logradouro público.

§ 3° - Durante apresentações de que trata o caput, é permitida a comercialização de produtos, desde que sejam de autoria do artista ou dos grupos de artistas de rua em apresentação e respeitadas às normas que regem a matéria.

Artigo 5° - Para os fins dessa lei, consideram-se manifestações, atividades e apresentações culturais de artistas de rua quaisquer atividades de cunho artístico cujas realizações sejam compatíveis com uso compartilhado dos logradouros públicos, como teatro, a dança individual ou em grupo, a capoeira, a mímica, o malabarismo ou outra atividade circense, a música, o folclore, a literatura, a poesia, as artes plásticas e outras congêneres.

Artigo 6° - É vedada a utilização de equipamentos, substâncias ou objetos que coloquem em risco o artista de rua e demais usuários da via ou espaço público, como materiais inflamáveis, explosivos, pirotécnicos, arma branca, arma de fogo e similares, bem como aparelhos sonoros para a promoção da venda ou divulgação dos produtos por eles comercializados.

Artigo 7° - Não serão permitidos apresentações:

I- Com a participação de crianças e animais;

II- A menos de 10 metros de:

a) Ponto de ônibus e de táxis;

b) Orelhões, cabines telefônicas e similares;

c) Portões de acesso a estabelecimentos de ensino;

III - a menos de 100 metros de hospitais, casas de saúde, pronto socorros e ambulatórios públicos ou particulares, no caso de artistas cuja atividade provoque qualquer tipo de emissão sonora;

Art.8º - Nas apresentações e manifestações artísticas e culturais é vedado exigir contribuição financeira, admitida a doação espontânea.

Art.9° - O descumprimento ao disposto nesta lei, após notificação prévia, suspenderá a apresentação, bem como a apreensão dos equipamentos e materiais utilizados, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 11.

Art. 11 -  As infrações a esta lei incorrerão em multa, de 01 (uma) até 03(três) UFM`s – UNIDADE FISCAL MUNICIPAL, podendo ser cumulativa até seu limite, a saber:

I  -  falta de cadastro, multa de 01(uma) UFM;

II - descumprimento de horário ou exigência de contribuição, multa de 2 (duas) UFM’s;

III – obstrução de logradouro público, multa de 2 (duas) UFM’s;

IV – todas as vedações descritas no art.7° desta lei, multa de 03(três) UFM’s.

Parágrafo Único . No caso de reincidência multas previstas serão aplicadas em dobro, e dependendo da situação concreta, a suspensão ou cancelamento do seu cadastro pela Fundação Cultural.

Art.12 – Em caso de mendicância praticada nos locais objetos da presente lei, a Secretaria de Assistência Social deverá ser acionada.

Art.13 – A fiscalização do cumprimento da presente lei será a cargo da Fundação Municipal de Vigilância e Trânsito – (NAVETRAN).

Art.14 – A autorização e o crachá de que tratam esta lei serão realizados e concedidos em caráter gratuito.

Art.15 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Projeto de Lei Ordinária (L) 10/2018 em 10/05/2018
.: Veja Mais :. “INSTITUI NO ÂMBITO DA CIDADE DE NAVEGANTES A SEMANA MUNICIPAL DO ESCOTEIRO”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 8/2018 em 17/05/2018
.: Veja Mais :. “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EVITAR O DESPERDÍCIO DE ÁGUA EM BANHEIROS DESTINADOS AO PÚBLICO.”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 7/2018 em 07/06/2018
.: Veja Mais :. “TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE SÓCIOS DAS PESSOAS JURÍDICAS CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 6/2018 em 05/04/2018
.: Veja Mais :. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO  Nº 007/2018

“DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA EM VIAS, CRUZAMENTOS, PARQUES, PRAÇAS PÚBLICAS E DEMAIS LOGRADROUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

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versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-208

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".