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Projeto de Lei
Autor : Jefferson Machado Macarini
Projeto de Lei Ordinária (L) 28/2018 em 11/10/2018
.: Veja Mais :. “DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA EM VIAS, CRUZAMENTOS, PARQUES, PRAÇAS PÚBLICAS E DEMAIS LOGRADROUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 26/2018 em 15/10/2018
.: Veja Mais :. “INSTITUI PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA A MELHORIA DE ÁREAS PÚBLICAS DE USO COMUM.”
Projeto de Lei Ordinária (L) 24/2018 em 27/09/2018
.: Veja Mais :. “DISPÕE SOBRE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DE MALABARES NO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Projeto de Lei Ordinária (L) 23/2018 em 20/09/2018
.: Veja Mais :. “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ADOTE UM POSTO GUARDA-VIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES.”
Projeto de Lei Ordinária (L) 21/2018 em 13/09/2018
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e/ou seletivos promovidos pelos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta para cidadãos desempregados e estado de vulnerabilidade social do Município de Navegantes e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (L) 16/2018 em 15/05/2018
.: Veja Mais :. " Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua em vias, cruzamentos, parques, praças públicas e demais logradouros púbicos do município de Navegantes, e das outras providências."
Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2018 em 21/05/2018
.: Veja Mais :. “DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA EM VIAS, CRUZAMENTOS, PARQUES, PRAÇAS PÚBLICAS E DEMAIS LOGRADROUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Art. 1º - As apresentações e manifestações artísticas e culturais realizadas por artistas de rua em vias, cruzamentos, parques, praças públicas e demais logradouros públicos no município de navegantes observarão as condições impostas por esta lei.

Art. 2º - O artistas de rua que pretende atuar no município deverá procurar a Fundação Cultural para fazer o cadastro, no qual constará sua identificação pessoal por meio de documento oficial com foto, qualificação e as normas de atuação a serem seguidas, conforme legislação vigente e o anexo desta lei.

§ 1° - O cadastro serve exclusivamente como controle artístico e cultural, identificação, autorização, localização e divulgação dos artistas de rua, sem fins empregatícios ou quaisquer vínculos trabalhistas com o Município de Navegantes.

§ 2° - Após realização do cadastro, a Fundação Cultural deverá no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, analisar o cadastro através de uma câmara setorial vinculada a mesma, e no mesmo prazo, sendo positiva a análise, entregar ao artista de rua um crachá contendo foto, nome e nacionalidade do mesmo, o qual está obrigado a utilizar enquanto estiver realizando suas apresentações.

§ 3° - Após autorização expressa da Fundação Cultural, reconhecendo como peça artística e cultural, o artista de rua, munido de referida autorização, deverá dirigir-se a Fundação Municipal de Vigilância e Trânsito – (NAVETRAN), para comunicar sua autorização e assim obter o local e horários definidos para suas apresentações, conforme disposto no artigo 9°.

Art. 3° - As apresentações deverão observar as seguintes condições:

I - permanência transitória no bem público, limitando-se a utilização ao período de execução da manifestação da manifestação artística, vedada qualquer forma de reserva de espaço para o seu uso exclusivo;

II -  gratuidade para os espectadores, permitidas doações espontâneas e coletas;

III – não impedimento à livre fluência do trânsito;

IV – não impedimento da passagem e circulação de pedestres, bem como do acesso a instalações públicas ou privadas;

V – não utilização de palco ou qualquer outra estrutura similar, sem a prévia autorização do órgão competente do Município;

VI – devem ser utilizadas, em qualquer caso, apenas estruturas facilmente removíveis, que deverão ser retiradas pelo artista imediatamente após o término da apresentação;

VII – obediência aos parâmetros de incomodidade e aos nives máximos de ruido estabelecidos na legislação pertinente;

VIII – realização apenas no período compreendido entre ás 08 e ás 22 horas;

IX – realização sem patrocínio privado que caracterize como evento de marketing, salvo projetos apoiados por lei municipal, estadual, ou federal de incentivo à cultura;

X – não utilizar durante apresentação equipamentos sonoros com potência superior a 50 (cinquenta) watts.

Parágrafo Único – os artistas de rua deverão garantir a coleta de eventuais resíduos produzidos em decorrência de sua atividade.

Art. 4° - As apresentações e manifestações artísticas e culturais realizadas nos logradouros públicos deverão respeitar a livre circulação de pedestres e o tráfego de veículos, bem como preservar à integridade das áreas verdes, demais instalações do logradouro, os bens públicos, particulares e os de uso comum do povo.

§ 1º - Para impedir a passagem e a circulação de pedestres, bem como o acesso a instalações públicas ou privadas, deverá ser mantido o mínimo de 2 metros de calçada livre e desimpedida para o tráfego de pedestres, respeitada a ocupação máxima de 1/3 da largura total do passeio que não poderá ter largura inferior a 2,50m.

§ 2º  - Na hipótese de utilização do passeio, é vedado ao artista de rua a instalação de carrinho, banca, mesa ou qualquer outro equipamento que ocupe espaço no logradouro público.

§ 3° - Durante apresentações de que trata o caput, é permitida a comercialização de produtos, desde que sejam de autoria do artista ou dos grupos de artistas de rua em apresentação e respeitadas às normas que regem a matéria.

Artigo 5° - Para os fins dessa lei, consideram-se manifestações, atividades e apresentações culturais de artistas de rua quaisquer atividades de cunho artístico cujas realizações sejam compatíveis com uso compartilhado dos logradouros publicos, como teatro, a dança individual ou em grupo, a capoeira, a mímica, o malabarismo ou outra atividade circense, a música, o folclore, a literatura, a poesia, as artes plásticas e outras congêneres.

Artigo 6° - É vedada a utilização de equipamentos, substâncias ou objetos que coloquem em risco o artista de rua e demais usuários da via ou espaço público, como materiais inflamáveis, explosivos, pirotécnicos, arma branca, arma de fogo e similares, bem como aparelhos sonoros para a promoção da venda ou divulgação dos produtos por eles comercializados.

Artigo 7° - Não serão permitidos apresentações:

I- Com a participação de crianças e animais;

II- A menos de 10 metros de:

a) Ponto de ônibus e de táxis;

b) Orelhões, cabines telefônicas e similares;

c) Portões de acesso a estabelecimentos de ensino;

III - a menos de 100 metros de hospitais, casas de saúde, prontos socorros e ambulatórios públicos ou particulares, no caso de artistas cuja atividade provoque qualquer tipo de emissão sonora;

Art.8º - Nas apresentações e manifestações artísticas e culturais é vedado exigir contribuição financeira, admitida a doação espontânea.

Art.9° - O descumprimento ao disposto nesta lei, após notificação prévia, suspenderá a apresentação, bem como a apreensão dos equipamentos e materiais utilizados, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 11.

Art. 11 -  As infrações a esta lei incorrerão em multa, de 01 (uma) até 03(três) UFM`s – UNIDADE FISCAL MUNICIPAL, podendo ser cumulativa até seu limite, a saber:

I  -  falta de cadastro, multa de 01(uma) UFM;

II - descumprimento de horário ou exigência de contribuição, multa de 2 (duas) UFM’s;

III – obstrução de logradouro público, multa de 2 (duas) UFM’s;

IV – todas as vedações descritas no art.7° desta lei, multa de 03(três) UFM’s.

Parágrafo Único . No caso de reincidências multas previstas serão aplicadas em dobro, e dependendo da situação concreta, a suspensão ou cancelamento do seu cadastro pela Fundação Cultural.

Art.12 – Em caso de mendicância praticada nos locais objetos da presente lei, a Secretaria de Assistência Social deverá ser acionada.

Art.13 – A fiscalização do cumprimento da presente lei será a cargo da Fundação Municipal de Vigilância e Trânsito – (NAVETRAN).

Art.14 – A autorização e o crachá de que tratam esta lei serão realizados e concedidos em caráter gratuito.

Art.15 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

CIRINO ADOLFO CABRAL NETO           JEFFERSON MACHADO MACARINI

Vereador do MDB                                     Vereador do PSDB

Projeto de Lei Ordinária (L) 11/2018 em 04/05/2018
.: Veja Mais :. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO  Nº 007/2018

“DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA EM VIAS, CRUZAMENTOS, PARQUES, PRAÇAS PÚBLICAS E DEMAIS LOGRADROUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Art. 1º - As apresentações e manifestações artísticas e culturais realizadas por artistas de rua em vias, cruzamentos, parques, praças públicas e demais logradouros públicos no município de navegantes observarão as condições impostas por esta lei.

Art. 2º - O artistas de rua que pretende atuar no município deverá procurar a Fundação Cultural para fazer o cadastro, no qual constará sua identificação pessoal por meio de documento oficial com foto, qualificação e as normas de atuação a serem seguidas, conforme legislação vigente e o anexo desta lei.

§ 1° - O cadastro serve exclusivamente como controle artístico e cultural, identificação, autorização, localização e divulgação dos artistas de rua, sem fins empregatícios ou quaisquer vínculos trabalhistas com o Município de Navegantes.

§ 2° - Após realização do cadastro, a Fundação Cultural deverá no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, analisar o cadastro através de uma câmara setorial vinculada a mesma, e no mesmo prazo, sendo positiva a análise, entregar ao artista de rua um crachá contendo foto, nome e nacionalidade do mesmo, o qual está obrigado a utilizar enquanto estiver realizando suas apresentações.

§ 3° - Após autorização expressa da Fundação Cultural, reconhecendo como peça artística e cultural, o artista de rua, munido de referida autorização, deverá dirigir-se a Fundação Municipal de Vigilância e Trânsito – (NAVETRAN), para comunicar sua autorização e assim obter o local e horários definidos para suas apresentações, conforme disposto no artigo 9°.

Art. 3° - As apresentações deverão observar as seguintes condições:

I - permanência transitória no bem público, limitando-se a utilização ao período de execução da manifestação da manifestação artística, vedada qualquer forma de reserva de espaço para o seu uso exclusivo;

II -  gratuidade para os espectadores, permitidas doações espontâneas e coletas;

III – não impedimento à livre fluência do trânsito;

IV – não impedimento da passagem e circulação de pedestres, bem como do acesso a instalações públicas ou privadas;

V – não utilização de palco ou qualquer outra estrutura similar, sem a prévia autorização do órgão competente do Município;

VI – devem ser utilizadas, em qualquer caso, apenas estruturas facilmente removíveis, que deverão ser retiradas pelo artista imediatamente após o término da apresentação;

VII – obediência aos parâmetros de incomodidade e aos nives máximos de ruido estabelecidos na legislação pertinente;

VIII – realização apenas no período compreendido entre ás 08 e ás 22 horas;

IX – realização sem patrocínio privado que caracterize como evento de marketing, salvo projetos apoiados por lei municipal, estadual, ou federal de incentivo à cultura;

X – não utilizar durante apresentação equipamentos sonoros com potência superior a 50 (cinquenta) watts.

Parágrafo Único – os artistas de rua deverão garantir a coleta de eventuais resíduos produzidos em decorrência de sua atividade.

Art. 4° - As apresentações e manifestações artísticas e culturais realizadas nos logradouros públicos deverão respeitar a livre circulação de pedestres e o tráfego de veículos, bem como preservar à integridade das áreas verdes, demais instalações do logradouro, os bens públicos, particulares e os de uso comum do povo.

§ 1º - Para impedir a passagem e a circulação de pedestres, bem como o acesso a instalações públicas ou privadas, deverá ser mantido o mínimo de 2 metros de calçada livre e desimpedida para o tráfego de pedestres, respeitada a ocupação máxima de 1/3 da largura total do passeio que não poderá ter largura inferior a 2,50m.

§ 2º  - Na hipótese de utilização do passeio, é vedado ao artista de rua a instalação de carrinho, banca, mesa ou qualquer outro equipamento que ocupe espaço no logradouro público.

§ 3° - Durante apresentações de que trata o caput, é permitida a comercialização de produtos, desde que sejam de autoria do artista ou dos grupos de artistas de rua em apresentação e respeitadas às normas que regem a matéria.

Artigo 5° - Para os fins dessa lei, consideram-se manifestações, atividades e apresentações culturais de artistas de rua quaisquer atividades de cunho artístico cujas realizações sejam compatíveis com uso compartilhado dos logradouros públicos, como teatro, a dança individual ou em grupo, a capoeira, a mímica, o malabarismo ou outra atividade circense, a música, o folclore, a literatura, a poesia, as artes plásticas e outras congêneres.

Artigo 6° - É vedada a utilização de equipamentos, substâncias ou objetos que coloquem em risco o artista de rua e demais usuários da via ou espaço público, como materiais inflamáveis, explosivos, pirotécnicos, arma branca, arma de fogo e similares, bem como aparelhos sonoros para a promoção da venda ou divulgação dos produtos por eles comercializados.

Artigo 7° - Não serão permitidos apresentações:

I- Com a participação de crianças e animais;

II- A menos de 10 metros de:

a) Ponto de ônibus e de táxis;

b) Orelhões, cabines telefônicas e similares;

c) Portões de acesso a estabelecimentos de ensino;

III - a menos de 100 metros de hospitais, casas de saúde, pronto socorros e ambulatórios públicos ou particulares, no caso de artistas cuja atividade provoque qualquer tipo de emissão sonora;

Art.8º - Nas apresentações e manifestações artísticas e culturais é vedado exigir contribuição financeira, admitida a doação espontânea.

Art.9° - O descumprimento ao disposto nesta lei, após notificação prévia, suspenderá a apresentação, bem como a apreensão dos equipamentos e materiais utilizados, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 11.

Art. 11 -  As infrações a esta lei incorrerão em multa, de 01 (uma) até 03(três) UFM`s – UNIDADE FISCAL MUNICIPAL, podendo ser cumulativa até seu limite, a saber:

I  -  falta de cadastro, multa de 01(uma) UFM;

II - descumprimento de horário ou exigência de contribuição, multa de 2 (duas) UFM’s;

III – obstrução de logradouro público, multa de 2 (duas) UFM’s;

IV – todas as vedações descritas no art.7° desta lei, multa de 03(três) UFM’s.

Parágrafo Único . No caso de reincidência multas previstas serão aplicadas em dobro, e dependendo da situação concreta, a suspensão ou cancelamento do seu cadastro pela Fundação Cultural.

Art.12 – Em caso de mendicância praticada nos locais objetos da presente lei, a Secretaria de Assistência Social deverá ser acionada.

Art.13 – A fiscalização do cumprimento da presente lei será a cargo da Fundação Municipal de Vigilância e Trânsito – (NAVETRAN).

Art.14 – A autorização e o crachá de que tratam esta lei serão realizados e concedidos em caráter gratuito.

Art.15 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Projeto de Lei Ordinária (L) 4/2018 em 17/05/2018
.: Veja Mais :. INSTITUI AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVEGANTES
Projeto de Lei Ordinária (L) 26/2017 em 14/08/2017
.: Veja Mais :. "DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE AMA NAVEGANTES – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS"
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versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-96

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".