ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.099, DE 12 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS SANITÁRIAS DE SAÚDE DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.