Câmara Municipal de Gaspar

Autor : Francisco Hostins Junior
Projeto de Lei Ordinária 13/2021
de 31/03/2021

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.099, DE 12 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS SANITÁRIAS DE SAÚDE DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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