Câmara Municipal de São Martinho

Autor : Maria Salete Schmoeller Floriano
Projeto de Emenda a LOM 1/2017
de 30/10/2017

Altera a redação do artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº3/2009, de 17 de março de 2009.                                   

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Projeto de Lei Ordinária 12/2017
de 21/08/2017

Acrescenta parágrafo 7º ao art. 1º da Lei 1.446, de 2011, que estabelece as diretrizes para cobrança de taxas pela utilização dos equipamentos da Prefeitura Municipal.

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