Câmara Municipal de Brusque

Projeto de Lei Ordinária 14/2019
de 10/07/2019
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 4224/2019)
Trâmite
10/07/2019
Regime
Ordinário
Assunto
Assistência Social
Autor
Executivo
Jonas Oscar Paegle
Ementa

Dispõe sobre a realização de pedágio beneficente no perímetro urbano do Município de Brusque e dá outras providências.                                                               

Texto

Art. 1º A realização do pedágio beneficente no perímetro urbano do Município para arrecadação de quaisquer valores pelas entidades sem fins lucrativos, sediadas em Brusque, deve observar os seguintes requisitos:

I – Serem declaradas de Utilidade Pública Municipal;

II – Promoverem atividades filantrópicas, esportivas, culturais e educacionais, de caráter geral ou indiscriminado;

III – Estarem em efetivo e contínuo funcionamento nos 02 (dois) anos imediatamente anteriores, com a exata observância dos estatutos;

IV – Estarem registradas nos órgãos competentes nas esferas: federal, estadual e/ou municipal;

V – Estarem inscritas em 01 (um) dos respectivos conselhos municipais setoriais:

a) CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social;

b) CME – Conselho Municipal de Educação;

c) CMI – Conselho Municipal do Idoso;

d) COMUSA – Conselho Municipal de Saúde;

e) CONDEF – Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência.

Parágrafo único. Durante a realização do pedágio, autorizado na forma desta lei, é proibida a realização de outras atividades estranhas ao pedágio.

Art. 2º Os pedidos de reserva de datas para a realização de pedágios beneficentes devem ser encaminhados para a Secretaria de Assistência Social e Habitação do Município, sempre na primeira quinzena de dezembro de cada ano.

§ 1º Os pedidos serão avaliados pela Secretaria de Assistência Social e Habitação do Município, que emitirá, se for o caso, autorização para realização do pedágio beneficente.

§ 2º Os locais de realização do pedágio beneficente, quando possível, serão definidos, conjuntamente, pela Secretaria de Trânsito e Mobilidade do Município e a entidade organizadora.

§ 3º Cada entidade poderá realizar 01 (um) pedágio beneficente por ano.

§ 4º No caso de adiamento do pedágio por conta das condições climáticas, a prorrogação da autorização é automática, não necessitando a entidade de novo requerimento, devendo informar a Secretaria de Trânsito e Mobilidade do Município sobre a mudança de data.

Art. 3º A realização de pedágio beneficente que trata esta lei, fica restrita a 01 (uma) entidade por final de semana, salvo quando ocorrer acordo entre uma ou mais entidades de realizarem o pedágio beneficente em conjunto.

Parágrafo único. O pedágio será realizado sempre no sábado fácil, definido no calendário pela Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL.

Art. 4º As pessoas que estiverem realizando as ações do pedágio deverão estar uniformizadas ou identificadas, sob qualquer forma, pela entidade beneficiada.

Parágrafo único. A identificação poderá ser realizada através de uso de colete, camiseta, material adesivo ou crachás, de fácil visualização e/ou sinalização nas vestimentas.

Art. 5º O pedágio beneficente deverá ser realizado com distribuição de comprovantes, informativos e demais meios que demonstrem que os motoristas já contribuíram com a campanha.

Parágrafo único. A organização do pedágio ficará por conta da entidade promotora e deverá ser amplamente divulgada na mídia e/ou redes sociais, sob pena de não autorização.

Art. 6º Crianças e adolescentes são proibidos de realizar e permanecer nos locais dos pedágios, salvo os adolescentes a partir dos 16 (dezesseis) anos, desde que acompanhados de seus responsáveis legais ou com autorização por escrito.

Parágrafo único. A autorização deverá permanecer com o coordenador do ponto de pedágio em que estiver inserido o adolescente.

Art. 7º As entidades beneficiadas deverão informar o valor arrecadado pelo pedágio beneficente, mediante ofício, para o Poder Executivo, Câmara de Vereadores e imprensa local, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da realização do evento.

Art. 8º Toda entidade que deixar de cumprir com a presente lei não estará autorizada a realizar pedágio beneficente ou arrecadações de valores de qualquer natureza nas vias públicas do município, sob pena de retirada imediata do local e suspensão da entidade de requerer autorização pelo prazo de 01 (um) ano.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Emenda nº 1:

Considerem-se as seguintes alterações:

Em razão da necessidade de modificações de ordem redacional, fica alterado o artigo 3º, que passa a constar com o seguinte teor:

...

“Art. 3º A realização de pedágio beneficente de que trata esta lei, fica restrita a 01 (uma) entidade por final de semana, salvo quando ocorrer acordo entre uma ou mais entidades para realizarem o pedágio beneficente em conjunto”.

______________________________________________________

Emenda nº 2: Considerem-se as seguintes alterações:

1) O art. 1º, inc. V, passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas:

“Art. 1º

...

V -

...

f) CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

g) CME - Conselho Municipal de Esportes”.

2) De outro lado, o art. 2º passará a vigorar acrescido de mais dois parágrafos:

“Art. 2º

...

§ 2º. No caso de indeferimento do pedido realizado pela entidade, a Secretaria de Assistência Social e Habitação deverá apresentar justificativa por escrito.

...

§ 6º. A entidade deverá indicar à Secretaria um coordenador, que necessariamente estará presente durante o pedágio”.

3) Em consequência na adição acima mencionada, os atuais §§ 2º, 3º e 4º do art. 2º passa a constar como § 3, § 4º e § 5º, respectivamente.

Justificativa: a presente emenda se faz necessária para incluir dois conselhos municipais importantes, que certamente tratam de temas de extrema relevância para as entidades locais que pretendem participar da realização de pedágios beneficentes.

De outro lado, com relação à inclusão de mais um parágrafo ao art. 2º, tem-se que é necessário impor à Secretaria o dever de justificar por escrito os eventuais indeferimentos praticados, o que permite respeito aos direitos e garantias constitucionais, já que se tratará de ato administrativo.

Ainda, prudente que cada entidade indique um coordenador, que participará do pedágio e será a pessoa de contato perante a Secretaria Municipal.

Esclarece-se, por oportuno, que a emenda não invade a competência do Chefe do Poder Executivo, uma vez que só está acrescentando conselhos que provavelmente foram equivocadamente esquecidos quando da edição do projeto de lei. Da mesma forma, o acréscimo relativo à justificativa de indeferimento por escrito também não ofende a iniciativa privativa do Prefeito, já que a própria lei encaminhada por ele já prevê a responsabilidade da Secretaria competente em realizar a análise dos requerimentos de pedágio. O mesmo se aplica à necessidade de indicação de um coordenador pela entidade.

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Emenda nº 3:

Considerem-se as seguintes alterações:

1) O art. 5º passa a constar com a seguinte modificação do parágrafo único:

“art. 5º...

Parágrafo único. A organização do pedágio ficará por conta da entidade promotora e deverá ser amplamente divulgada na mídia e/ou redes sociais”.

2) O art. 6º e seu parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Crianças e adolescentes são proibidos de realizar e permanecer nos locais dos pedágios, salvo os adolescentes a partir dos 14 (catorze) anos, desde que acompanhados de seus responsáveis legais ou com autorização destes por escrito.

Parágrafo único. A autorização de que trata o “caput” deverá permanecer com o coordenador do ponto de pedágio em que estiver inserido o adolescente”.

Justificativa: com relação ao art. 5º, este Vereador conversou com o Secretário de Assistência Social e Habilitação, tendo o entendimento de que a divulgação do pedágio é de interesse direto da entidade promotora, razão por que a falta desta divulgação não deve ser motivo para não autorização do ato.

No que tange ao art. 6º, a modificação visa flexibilizar a participação de menores de idade. Os adolescentes a partir de 14 anos devem ser autorizados a participar do ato - desde que autorizados ou acompanhados pelos pais, pois sua participação é até salutar como forma de engajamento nos mais variados setores da sociedade.

Esclarece-se, por oportuno, que a emenda não invade a competência do Chefe do Poder Executivo, uma vez que só está alterando a idade limite para participação nos eventos, permanecendo protegidos os menores cuja proibição ainda se justifica.