Câmara Municipal de Brusque

Projeto de Lei Ordinária 27/2017
de 17/07/2019
Ementa

Dispõe sobre normas de segurança e manutenção de equipamentos de lazer e brinquedos em áreas de uso coletivo e em estabelecimentos de educação no município de Brusque.

Texto

Art. 1º Os equipamentos de lazer de playgrounds, parques infantis, praças e estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental, instalados em áreas públicas e particulares no município de Brusque, devem observar as normas de segurança previstas na Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, tanto para a sua instalação quanto para seu funcionamento.

Parágrafo único. Os referidos equipamentos devem ser construídos e mantidos em conformidade com as determinações da NBR 16071 (Segurança de Brinquedos em Playground), ou de outra norma que vier a sucedê-la.

Art. 2º As instituições que já possuem espaços de lazer, na medida em que seja necessária a substituição dos equipamentos, devem se adequar às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 3º Nos locais em que estiverem instalados os equipamentos de lazer deverá ser afixada placa informativa contendo o número de telefone do órgão municipal responsável pela fiscalização do cumprimento desta Lei para recebimento de denúncias de defeitos ou falta de manutenção.

Art. 4º Os estabelecimentos de que tratam esta Lei, públicos ou privados, devem providenciar para que os parques infantis localizados em suas dependências sejam vistoriados anualmente, no mês de janeiro, por engenheiro legalmente habilitado.

§ 1º Da vistoria que trata o caput deve resultar um laudo técnico que aponte a necessidade de reforma ou substituição de aparelhos.

§ 2º As correções apontadas no laudo de vistoria deverão ser providenciadas antes do início das atividades dos parques infantis, sob pena de interdição destes.

§ 3º O laudo técnico da vistoria deve ficar disponível durante todo o ano nas dependências do estabelecimento, para fins de fiscalização dos serviços executados.

Art. 5º Além da vistoria que trata o artigo 4º, os estabelecimentos devem providenciar para que os parques infantis localizados em suas dependências passem por manutenção preventiva, anualmente, no mês de julho.

Parágrafo único. Entre os serviços de manutenção preventiva incluem-se, pelo menos:

I - revisão de parafusos e outros elementos de fixação, com aperto de peças soltas e troca das que apresentam defeitos;

II - revisão e reforço dos pontos de solda em brinquedos metálicos;

III - revisão e conserto dos encaixes em brinquedos construídos de tora de eucalipto ou outra madeira;

IV - lixamento e pintura.

Art. 6º A fiscalização das exigências estabelecidas por esta Lei caberá ao órgão competente designado pelo Poder Executivo.

§ 1º Em caso de descumprimento, deve ser estabelecido, pelo órgão fiscalizador, prazo não superior a sessenta dias para que a situação seja regularizada.

§ 2º Durante o período apontado pela fiscalização nos termos do parágrafo 1º, o parque infantil ficará interditado.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.