Câmara Municipal de Brusque

Projeto de Lei Ordinária 42/2019
de 02/07/2019
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 4222/2019)
Trâmite
02/07/2019
Regime
Urgente
Assunto
Imóveis, Móveis
Autor
Executivo
Jonas Oscar Paegle
Capa do Projeto Trâmite
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a receber de Anderson Willrich e Sandra Regina Pereira Willrich, em doação, com encargos, o bem imóvel que menciona.             

Texto

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, com encargos, a ser feita por Anderson Willrich e Sandra Regina Pereira Willrich, um imóvel de sua propriedade, contendo área de 22.311,24m2 (vinte e dois mil, trezentos e onze metros e vinte e quatro decímetros quadrados), sem benfeitoria, localizado no lugar Limoeiro, Brusque - SC, parte de área maior, registrada no Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, no livro 2-A, matrícula 11.489.

Parágrafo único. A área descrita no caput possui as seguintes medidas e confrontações: frente, com 293,50 m com o lado esquerdo da Rua Itajaí; fundos, com 350,00 m numa linha sinuosa com o Rio Itajaí Mirim; lado esquerdo, com 348,00 m com terras dos proprietários Sandra Regina Pereira Willrich e Anderson Willrich, e lado direito com 321,22 m com terras dos proprietários Sandra Regina Pereira Willrich e Anderson Willrich.

Art. 2º A área a ser doada será utilizada para abertura de via pública, objetivando a ligação da Rua Itajaí com o prolongamento da Avenida Beira Rio.

Art. 3º Os encargos sobre a doação de que trata o artigo anterior são os seguintes:

I - Relocação da rede de drenagem D=2,0 m ext=150 m:

a) escavação Mecânica a céu aberto em material de 1ª categoria com escavadeira hidráulica - 5.625,00 m3;

b) remoção e reassentamento de tubulação de tubos de concreto d=2,0 m - 150,00 m;

c) reaterro da tubulação - 4.781,25 m3;

d) caixa de ligação 2,50 x 2,50 m - 2 unidades.

Parágrafo único. Caberá ainda ao Município arcar com todas as despesas/emolumentos que se fizerem necessárias para o processo de parcelamento da área doada e transferência dominial do imóvel ao ente público municipal.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.