Câmara Municipal de Brusque

Projeto de Lei Ordinária 48/2019
de 04/09/2019
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 4240/2019)
Trâmite
04/09/2019
Regime
Ordinário
Assunto
Diversos
Autor
Vereador
Jean Daniel dos Santos Pirola, Leonardo Schmitz, Marcos Deichmann, Ivan Roberto Martins.
Capa do Projeto Trâmite
Ementa

Altera a redação do § 1º do artigo 1º e do artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei n. 3.507, de 05 de julho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento de ambulatório médico móvel em eventos, e dá outras providências.

Texto

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRUSQUE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do artigo 1º da Lei n. 3.507, de 05 de julho de 2012, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º ....

§ 1º Considera-se evento para fins desta Lei todo acontecimento, festa de qualquer natureza, aglomeração temporária de pessoas, exposição de bens e serviços, atividade de lazer e cultura, com lapso temporal determinado, organizado pelo setor público ou privado, com ou sem cobrança de ingresso, com previsão de público de mais de 500 (quinhentas) pessoas, que necessitem de prévia expedição de alvará, e que ocorram em:

.....

Art. 2º O artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei n. 3.507, de 05 de julho de 2012, passam a ter a seguinte redação.

“Art. 2º Será obrigatória a presença de brigadistas nos locais de realização dos eventos de que trata esta Lei.

§ 1º A obrigatoriedade será quantificada da seguinte forma:

I – previsão de público de 500 (quinhentas) a 1000 (um mil) pessoas, 1 (um) brigadista;

II - previsão de público de 1001 (mil e uma) a 2000 (duas mil) pessoas, 2 (dois) brigadistas;

III - previsão de público acima de 2000 (duas mil) pessoas, um brigadista para cada 1000 (um mil) pessoas.

§ 2º O brigadista deve possuir certificado de curso de formação expedido por empresa credenciada pelo Corpo de Bombeiros ou certificado de capacitação expedido pelo próprio Corpo de Bombeiros Militar.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.