Câmara Municipal de Brusque

Projeto de Lei Ordinária 62/2018
de 11/06/2019
Situação
Retirado / Rejeitado / Vetado / Arquivado
Trâmite
11/06/2019
Regime
Ordinário
Assunto
Diversos
Autor
Vereador
Cleiton Luiz Bittelbrunn.
Ver Trâmite
Ementa

Dispõe sobre a fixação dos números telefônicos da Guarda de Trânsito de Brusque nas vagas de estacionamento público e privado de uso coletivo, destinadas a idosos e pessoas com deficiência.

Texto

Art. 1° Fica determinada a inserção dos números de telefone da Guarda de Trânsito de Brusque - GTB em placa individual, a ser fixada na mesma baliza da placa informativa de veja de estacionamento para idosos e deficientes, obedecendo a dimensão de largura desta, nos estacionamentos públicos e privados de uso coletivo.

Parágrafo único. As placas deverão conter, além do número do telefone fixo da Guarda de Trânsito de Brusque, um número de telefone celular e a escrita “DISQUE DENÚNCIA”.

Art. 2º Quando se tratar de estacionamentos privados de uso coletivo, a inserção das placas informativas com os números de telefone caberá aos respectivos estabelecimentos.

Parágrafo único. Os estabelecimentos mencionados no caput deste artigo, que ainda não possuírem as placas informativas de vagas de estacionamento para idosos e deficientes em consonância com as exigências das Resoluções nºs 303 e 304 do CONTRAN, ficam obrigados a adequarem-se à referida regulamentação.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal e os estabelecimentos privados terão o prazo de seis meses para adequarem-se às exigências da presente Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.