Câmara Municipal de Brusque

Projeto de Lei Ordinária 63/2018
de 19/12/2018
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 4186/2018)
Trâmite
19/12/2018
Regime
Ordinário
Assunto
Orçamento, Crédito, Suplementação
Autor
Executivo
Jonas Oscar Paegle
Capa do Projeto Anexo1
Ver Trâmite
Ementa

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Brusque para o exercício financeiro de 2019.                                                                                                               

Texto

Art.1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Brusque para o exercício financeiro de 2019, compreendendo, nos termos do § 4º do art. 149 da Lei Orgânica do Município de Brusque, o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes Executivo e Legislativo, da administração direta municipal incluindo seus fundos especiais, e das entidades de administração indireta.

Capítulo I

DO ORÇAMENTO FISCAL CONSOLIDADO

Art. 2º O Orçamento fiscal dos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta para o exercício de 2019, discriminado nos anexos desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em R$ 504.131.298,98 (quinhentos e quatro milhões, cento e trinta e um mil, duzentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos).

Art. 3º A receita total do Orçamento Fiscal, a ser realizada de acordo com a legislação em vigor, está orçada segundo as seguintes estimativas:

RECEITAS CORRENTES

Impostos, taxas e contribuições de melhoria 96.653.663,57

Contribuições 19.614.913,95

Receitas Patrimoniais 18.245.481,79

Receitas Industriais 435.464,42

Receita de Serviços 33.549.100,12

Transferências Correntes 278.480.429,96

Outras Receitas Correntes 9.785.224,60

Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias 21.202.771,14

Receitas de Serviços Intra-Orçamentárias 665.281,32

(-)Deduções da Receita (33.030.797,21)

SUB-TOTAL 445.601.533,66

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito 50.712.292,78

Alienação de Bens 5.000,00

Transferências de Capital 7.812.472,54

SUB-TOTAL 58.529.765,32

TOTAL DA RECEITA LIQUIDA 504.131.298,98

Art. 4º A despesa fixada do Orçamento Fiscal observará a programação constante dos anexos desta Lei, obedecendo a classificação institucional, por função e natureza, conforme segue:

I - Classificação Institucional

PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal 10.441.000,00

PODER EXECUTIVO - ADM. DIRETA

0201 - Gabinete do Prefeito 1.934.000,00

0203 - Fundo Municipal de Defesa Civil 906.000,00

0204 - DGI - Departamento Geral do Município 2.285.000,00

0301 - Procuradoria-Geral do Município 3.128.000,00

0302 - Fundo Procuradoria-Geral do Município 42.000,00

0401 - Secretaria de Governo e Gestão Estratégica 1.348.000,00

0501 - Secretaria de Comunicação Social 1.365.000,00

0901 - Secretaria Municipal de Educação 112.118.686,84

1001 - Secretaria de Turismo 8.204.389,79

1002 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Turístico 11.000,00

1101 - Secretaria de Desenvolv. Econômico Trabalho e Renda 1.056.000,00

1102 - Departamento de Agricultura e Abastecimento 1.289.500,00

1301 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos 92.982.319,97

1401 - Encargos Gerais do Município 14.200.000,00

1501 - Secretaria de Assistência Social e Habitação 460.000,00

1502 - Fundo Municipal p/ a Infância e Adolescente 295.000,00

1503 - Fundo Municipal Habitação Interesse Social 380.000,00

1504 - Fundo Municipal do Idoso 10.000,00

1801 - Controladoria Geral do Município 311.000,00

1901 - Secretaria de Orçamento e Gestão 20.599.000,00

2101 - Secretaria de Trânsito e Mobilidade 7.849.166,66

2201 - Fundação Municipal de Esportes 2.929.500,00

2301 - Secretaria da Fazenda 5.970.000,00

2501 - Fundo Municipal de Saúde 105.078.354,03

3001 - Fundo Municipal de Assistência Social 8.429.331,23

4001 - Fundação Ecológica e Zoobotânica 2.395.000,00

5001 - Instituto Brusquense de Planejamento 3.221.000,00

6501 - Fundação Cultural de Brusque 2.475.000,00

7001 - Instituto Brusquense de Previdência 57.122.269,14

7501 - Fundação Municipal de Meio Ambiente 1.653.500,00

8001 - SAMAE - Serv. Autônomo Municipal de Água Esgoto 7.670.000,00

8002 - SAMAE - Técnica 25.490.281,32

8003 - SAMAE - Precatório 382.000,00

9000 - Reserva de Contingência 100.000,00

TOTAL 504.131.298,98

II - Classificação por Função

01 - Legislativa 10.441.000,00

04 - Administração 39.701.000,00

06 - Segurança Pública 10.770.166,66

08 - Assistência Social 9.199.331,23

09 - Previdência Social 57.122.269,14

10 - Saúde 105.078.354,03

12 - Educação 112.118.686,84

13 - Cultura 2.475.000,00

14 - Direitos da Cidadania 691.000,00

15 - Urbanismo 92.576.099,80

16 - Habitação 335.000,00

17 - Saneamento 25.485.281,32

18 - Gestão Ambiental 9.945.720,17

20 - Agricultura 1.289.500,00

22 - Indústria 1.056.000,00

23 - Comércio e Serviços 8.230.389,79

27 - Desporto e Lazer 2.929.500,00

28 - Encargos Especiais 14.582.000,00

99 - Reserva de Contingência 105.000,00

TOTAL 504.131.298,98

III - Classificação segundo a natureza

DESPESAS CORRENTES

Pessoal e Encargos Sociais 239.555.670,05

Juros e encargos da Dívida 400.000,00

Outras Despesas Correntes 153.527.048,12

SUB-TOTAL 393.482.718,17

DESPESAS DE CAPITAL

Investimentos 74.821.711,67

Inversões Financeiras 0,00

Amortização da Dívida 6.800.000,00

SUB-TOTAL 81.621.711,67

Reserva de Contingência 105.000,00

Reserva do RPPS 28.921.869,14

TOTAL 504.131.298,98

Seção I

Da Prefeitura Municipal de Brusque

Art. 5º O Orçamento da Prefeitura Municipal de Brusque para o exercício financeiro de 2019, estima a receita em R$ 379.532.280,30 (trezentos e setenta e nove milhões, quinhentos e trinta e dois mil, duzentos e oitenta reais e trinta centavos), e fixa a despesa em R$ 276.844.063,26 (duzentos e setenta e seis  milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, sessenta e três reais e vinte e seis centavos); as transferências financeiras concedidas aos fundos, fundações, entidades, inclusive da administração indireta, e ao Poder Legislativo, constituem o valor de R$ 102.688.217,04 (cento e dois milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, duzentos e dezessete reais e quatro centavos).

§ 1º A Receita da Prefeitura Municipal será realizada mediante a arrecadação de Receitas Tributárias, de Contribuições, Patrimoniais, Industrial, de Serviços, de Transferências Correntes, de Outras Receitas Correntes, de Operações de Crédito, de Alienação de Bens, e de Transferências de Capital, conforme anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento por categoria econômica:

RECEITAS CORRENTES 354.976.367,75

DEDUÇÃO RECEITA CORRENTE (33.030.797,21)

RECEITAS DE CAPITAL 57.586.709,76

TOTAL 379.532.280,30

§ 2º A Despesa da Prefeitura Municipal será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação econômica, conforme os valores totais a seguir:

DESPESAS CORRENTES 203.279.259,24

DESPESAS DE CAPITAL 73.464.804,02

SUB-TOTAL 276.744.063,26

Transferências Financeiras 102.688.217,04

Reserva de Contingência 100.000,00

TOTAL 379.532.280,30

Seção II

Do Fundo Municipal de Saúde

Art. 6º O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Brusque para o exercício financeiro de 2019, estima a receita em R$ 39.471.076,99  (trinta e nove milhões, quatrocentos e setenta e um mil, setenta e seis reais e noventa e nove centavos), e fixa a despesa em R$ 105.078.354,03 (cento e cinco milhões, setenta e oito mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e três centavos); as transferências financeiras recebidas constituem o valor de R$ 65.607.277,04 (sessenta e cinco milhões, seiscentos e sete mil, duzentos e setenta e sete reais e quatro centavos).

§ 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação segundo as especificações conforme anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento por categoria econômica:

RECEITAS CORRENTES 39.471.076,99

RECEITAS DE CAPITAL 0,00

Transferências Financeiras Recebidas 65.607.277,04

TOTAL 105.078.354,03

§ 2º A Despesa do Fundo Municipal de Saúde será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação econômica, conforme os valores totais a seguir:

DESPESAS CORRENTES 102.887.801,94

DESPESAS DE CAPITAL 2.190.552,09

TOTAL 105.078.354,03

Seção III

Do Fundo Municipal de Assistência Social

Art. 7º O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Brusque para o exercício financeiro de 2019, estima a receita em R$ 1.361.831,23  (um milhão, trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e trinta e um reais e vinte e três centavos), e fixa a despesa em R$ 8.429.331,23 (oito milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e três centavos); as transferências financeiras recebidas constituem o valor de R$ 7.067.500,00 (sete milhões, sessenta e sete mil e quinhentos reais).

§ 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação segundo as especificações conforme anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento por categoria econômica:

RECEITAS CORRENTES 873.775,67

RECEITAS DE CAPITAL 488.055,56

Transferências Financeiras Recebidas 7.067.500,00

TOTAL 8.429.331,23

§ 2º A Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação econômica, conforme os valores totais a seguir:

DESPESAS CORRENTES 7.838.475,67

DESPESAS DE CAPITAL 590.855,56

TOTAL 8.429.331,23

Seção IV

Da Fundação Municipal de Esportes

Art. 8º O Orçamento da Fundação Municipal de Esportes, para o exercício financeiro de 2019, estima a receita em R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais), e fixa a despesa em R$ 2.929.500,00 (dois milhões, novecentos e vinte e nove mil e quinhentos reais); as transferências financeiras recebidas constituem o valor de R$ 2.897.700,00 (dois milhões, oitocentos e noventa e sete mil e setecentos reais).

§ 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação segundo as especificações conforme anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento por categoria econômica:

RECEITAS CORRENTES 31.800,00

RECEITAS DE CAPITAL 0,00

Transferências Financeiras Recebidas 2.897.700,00

TOTAL 2.929.500,00

§ 2º A Despesa da Fundação Municipal de Esportes será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação econômica, conforme os valores totais a seguir:

DESPESAS CORRENTES 2.894.500,00

DESPESAS DE CAPITAL 35.000,00

TOTAL 2.929.500,00

Seção V

Da Fundação Ecológica Zoobotânica de Brusque

Art. 9º O Orçamento da Fundação Ecológica Zoobotânica de Brusque para o exercício financeiro de 2019, estima a receita em R$ 493.160,00 (quatrocentos e noventa e três mil, cento e sessenta reais), e fixa a despesa em R$ 2.395.000,00 (dois milhões, trezentos e noventa e cinco mil reais); as transferências financeiras recebidas constituem o valor de R$ 1.901.840,00 (um milhão, novecentos e um mil, oitocentos e quarenta reais).

§ 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação segundo as especificações conforme anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento por categoria econômica:

RECEITAS CORRENTES 103.160,00

RECEITAS DE CAPITAL 390.000,00

Transferências Financeiras Recebidas 1.901.840,00

TOTAL 2.395.000,00

§ 2º A Despesa da Fundação Ecológica Zoobotânica será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação econômica, conforme os valores totais a seguir:

DESPESAS CORRENTES 1.940.000,00

DESPESAS DE CAPITAL 455.000,00

TOTAL 2.395.000,00

Seção VI

Da Fundação Cultural de Brusque

Art. 10. O Orçamento da Fundação Cultural de Brusque para o exercício financeiro de 2019, estima a receita em R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), e fixa a despesa em R$ 2.475.000,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil reais); as transferências financeiras recebidas constituem o valor de R$ 2.440.500,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta mil e quinhentos reais).

§ 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação segundo as especificações conforme anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento por categoria econômica:

RECEITAS CORRENTES 34.500,00

RECEITAS DE CAPITAL 0,00

Transferências Financeiras Recebidas 2.440.500,00

TOTAL 2.475.000,00

§ 2º A Despesa da Fundação Cultural será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação econômica, conforme os valores totais a seguir:

DESPESAS CORRENTES 2.429.000,00

DESPESAS DE CAPITAL 46.000,00

TOTAL 2.475.000,00

Seção VII

Do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE

Art. 11. O Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Brusque - SAMAE para o exercício financeiro de 2019, estima a receita em R$ 33.542.281,32 (trinta e três milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, duzentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos), e fixa a despesa em R$ 33.542.281,32 (trinta e três milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, duzentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos).

§ 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação segundo as especificações conforme anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento por categoria econômica:

RECEITAS CORRENTES 33.477.281,32

RECEITAS DE CAPITAL 65.000,00

Transferências Financeiras Recebidas 0,00

TOTAL 33.542.281,32

§ 2º A Despesa do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação econômica, conforme os valores totais a seguir:

DESPESAS CORRENTES 30.800.281,32

DESPESAS DE CAPITAL 2.737.000,00

Reserva de Contingência 5.000,00

TOTAL 33.542.281,32

Seção VIII

Do Instituto Brusquense de Planejamento - IBPLAN

Art. 12. O Orçamento do Instituto Brusquense de Planejamento e Mobilidade para o exercício financeiro de 2019, estima a receita em R$ 660.800,00 (seiscentos e sessenta mil e oitocentos reais), e fixa a despesa em R$ 3.221.000,00 (três milhões, duzentos e vinte e um mil reais); as transferências financeiras recebidas constituem o valor de R$ 2.560.200,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta mil e duzentos reais).

§ 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação segundo as especificações conforme anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento por categoria econômica:

RECEITAS CORRENTES 660.800,00

RECEITAS DE CAPITAL 0,00

Transferências Financeiras Recebidas 2.560.200,00

TOTAL 3.221.000,00

§ 2º A Despesa do Instituto Brusquense de Planejamento será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação econômica, conforme os valores totais a seguir:

DESPESAS CORRENTES 3.195.000,00

DESPESAS DE CAPITAL 26.000,00

TOTAL 3.221.000,00

Seção IX

Da Fundação Municipal do Meio Ambiente - FUNDEMA

Art. 13. O Orçamento da Fundação Municipal do Meio Ambiente - FUNDEMA para o exercício financeiro de 2019, estima a receita em R$ 811.300,00 (oitocentos e onze mil e trezentos reais), e fixa a despesa em R$ 1.653.500,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais); as transferências financeiras recebidas constituem o valor de R$ 842.200,00 (oitocentos e quarenta e dois mil e duzentos reais).

§ 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação segundo as especificações conforme anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento por categoria econômica:

RECEITAS CORRENTES 811.300,00

RECEITAS DE CAPITAL 0,00

Transferências Financeiras Recebidas 842.200,00

TOTAL 1.653.500,00

§ 2º A Despesa da Fundação Municipal do Meio Ambiente - FUNDEMA será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação econômica, conforme os valores totais a seguir:

DESPESAS CORRENTES 1.492.000,00

DESPESAS DE CAPITAL 161.500,00

TOTAL 1.653.500,00

Seção X

Do Instituto Brusquense de Previdência - IBPREV

Art. 14. O Orçamento do Instituto Brusquense de Previdência - IBPREV para o exercício financeiro de 2019, estima a receita em R$ 48.192.269,14 (quarenta e oito milhões, cento e noventa e dois mil, duzentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos), e fixa a despesa em R$ 57.122.269,14 (cinquenta e sete milhões, cento e vinte e dois mil, duzentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos); as transferências financeiras recebidas constituem o valor de R$ 8.930.000,00 (oito milhões, novecentos e trinta mil reais).

§ 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação segundo as especificações conforme anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento por categoria econômica:

RECEITAS CORRENTES 48.192.269,14

RECEITAS DE CAPITAL 0,00

Transferências Financeiras Recebidas 8.930.000,00

TOTAL 57.122.269,14

§ 2º A Despesa do Instituto Brusquense de Previdência - IBPREV será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação econômica, conforme os valores totais a seguir:

DESPESAS CORRENTES 28.110,400,00

DESPESAS DE CAPITAL 90.000,00

Reserva do RPPS 28.921.869,14

TOTAL 57.122.269,14

Seção XI

Da Câmara Municipal de Vereadores de Brusque - Poder Legislativo

Art. 15. O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Brusque para o exercício financeiro de 2019, estima recursos financeiros que serão transferidos pelo Poder Executivo Municipal - Prefeitura Municipal de Brusque, por meio de transferências financeiras da ordem de R$ 10.441.000,00 (dez milhões, quatrocentos e quarenta e um mil reais), e fixa a despesa em R$ 10.441.000,00  (dez milhões, quatrocentos e quarenta e um mil reais).

§ 1º A Receita da Câmara Municipal será realizada mediante a transferência financeira advinda da Prefeitura Municipal de Brusque - Poder Executivo.

§ 2º A Despesa da Câmara Municipal de Vereadores de Brusque - Poder Legislativo será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação econômica, conforme os valores totais a seguir:

DESPESAS CORRENTES 8.616.000,00

DESPESAS DE CAPITAL 1.825.000,00

TOTAL 10.441.000,00

Seção XII

Dos Fundos Municipais com Baixa Movimentação Financeira

Art. 16. Os Fundos Municipais, abaixo especificados, integram o orçamento da Prefeitura Municipal de Brusque, conforme dispõe o art. 8º, § 2º, da Lei Ordinária Municipal nº. 4.153, de 04 de setembro de 2018:

I - Fundo Municipal do Idoso - unidade orçamentária da Secretaria de Assistência Social e Habitação;

II - Fundo da Procuradoria-Geral do Município - unidade orçamentária da Procuradoria-Geral do Município;

III - Fundo Municipal de Desenvolvimento Turístico - unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Turismo;

IV - Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA - unidade orçamentária da Secretaria de Assistência Social e Habitação;

V - Fundo Municipal Habitação Interesse Social - unidade orçamentária da Secretaria de Assistência Social e Habitação;

VI - Fundo de Defesa ao Consumidor - unidade orçamentária da Procuradoria-Geral.

Art. 17. O Fundo Municipal do Meio Ambiente, integra o Orçamento da Prefeitura Municipal de Brusque, na forma de unidade orçamentária da Fundação Municipal do Meio Ambiente, conforme dispõe o art. 8º § 2º, da Lei Municipal n. 4.153, de 04 de setembro de 2018.

Art. 18. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, integra o Orçamento da Prefeitura Municipal de Brusque, na forma de unidade orçamentária do Instituto Brusquense de Planejamento, conforme dispõe o art. 8º § 2º, da Lei Municipal n. 4.153, de 04 de setembro de 2018.

Art. 19. O Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, integra o Orçamento da Prefeitura Municipal de Brusque, na forma de unidade orçamentária da Fundação Municipal de Cultura, conforme dispõe o art. 8º § 2º, da Lei Municipal n. 4.153, de 04 de setembro de 2018.

Art. 20. O Fundo Municipal de Cultura, integra o Orçamento da Prefeitura Municipal de Brusque, na forma de unidade orçamentária da Fundação Municipal de Cultura, conforme dispõe o art. 8º § 2º, da Lei Municipal n. 4.153, de 04 de setembro de 2018.

Capítulo II

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS

Art. 21. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da receita estimada para o orçamento geral do Município, utilizando como fonte de recursos:

I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, ou sua tendência, nos termos previstos no inciso II, do § 1º e § 3º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;

II - Superávit financeiro do exercício anterior apurado em balanço patrimonial;

III - A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;

IV - As operações de crédito autorizadas em lei;

V - A Reserva de Contingência, observando o disposto no inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.

Parágrafo único. Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

Art. 22. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária, terão sua execução condicionada ao efetivo ingresso das referidas receitas no fluxo financeiro do Município.

Art. 23. As fontes e/ou destinações de recursos, constantes nesta Lei Orçamentária, bem como seus créditos, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução do orçamento, por decreto do Poder Executivo.

Art. 24. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 25. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar valores de uma dotação orçamentária para outra, inclusive a modalidade de aplicação, dentro de cada projeto, atividade e operações especiais.

Art. 26. Ficam excluídos dos limites a que se refere o art. 21 desta Lei, os créditos suplementares para atender as despesas com pessoal ativo e inativo inclusive encargos sociais, serviços da dívida, débitos de precatórios judiciais, e as alterações previstas no art. 25 desta Lei.

Art. 27. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes orçamentários, financeiros e contábeis decorrentes de reorganização ou reforma administrativa, podendo para tanto transferir as dotações orçamentárias de uma unidade para outra, para alocar os recursos em dotações originadas pela reorganização administrativa.

Art. 28. É autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, incluir novas classificações de despesas, quanto a sua natureza, suas fontes de recursos, e seus respectivos valores, para adequação dos Orçamentos, respeitado o limite previsto no art. 28 desta Lei.

Capítulo III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. Durante o exercício de 2019 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para o financiamento de programas priorizados nesta Lei.

Art. 30. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

Art. 31. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, e seus poderes, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta e indireta, inclusive com a cessão de servidores.

Art. 32. O Chefe do Poder Executivo Municipal é autorizado a efetuar correções de valores por eventuais erros de lançamentos em suas respectivas dotações orçamentárias, verificados quando da aprovação, execução e/ou acompanhamento do orçamento vigente.

Art. 33. Os Poderes Executivo e Legislativo, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, concederem vantagens e, por ato administrativo, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da Lei, observados os princípios, limites e as regras da Lei Complementar nº 101/2000 e da Constituição Federal.

§ 1º Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento ou acrescidos por créditos adicionais.

§ 2º Fica autorizado a administração direta e indireta dos poderes executivo e legislativo do município a realizar concurso público para preenchimento de cargos de provimento efetivo vagos ou criados, nos termos do prejulgado 128 TCE-SC.

Art. 34. Esta Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Parágrafo único. Ficam alteradas, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual do quadriênio 2018-2021, as metas de receita e de despesa neles previstas para o exercício de 2019, nos exatos termos, classificações e valores constantes da presente lei orçamentária anual.

Art. 35. Acrescente-se ao artigo 26, da Lei nº 4.153, de 04 de setembro de 2018, o seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º.

“Art. 26. ........

§ 1º ................

§ 2º Fica autorizada a administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município a realizar concurso público para preenchimento de cargos de provimento efetivo vagos ou criados, nos termos do prejulgado 128 TCE-SC”.