Câmara Municipal de Brusque

Projeto de Lei Complementar 18/2018
de 19/12/2018
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 284/2018)
Trâmite
19/12/2018
Regime
Urgente
Assunto
Impostos e Tributos
Autor
Executivo
Jonas Oscar Paegle
Capa do Projeto Anexo1
Ver Trâmite
Ementa

Estabelece o Calendário Fiscal para arrecadação dos tributos municipais, relativos ao exercício de 2019, reajustes e descontos, e dá outras providências.

Texto

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal para arrecadação dos impostos municipais, cujos prazos para recolhimento são os estabelecidos nesta Lei Complementar.

Art. 2º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente exercício de 2019, poderá ser pago em cota única ou mediante parcelamento, conforme segue:

1ª Parcela ou Cota Única - 10/03/19.

2ª Parcela - 10/04/2019.

3ª Parcela - 10/05/2019.

4ª Parcela - 10/06/2019.

5ª Parcela - 10/07/2019.

6ª Parcela - 10/08/2019.

7ª Parcela - 10/09/2019.

8ª Parcela - 10/10/2019.

9ª Parcela - 10/11/2019.

10ª Parcela - 10/12/2019.

§ 1º O contribuinte que efetuar o pagamento do I.P.T.U. em Cota Única no vencimento (10 de março), terá desconto de 15% (quinze por cento) no valor devido.

§ 2º O contribuinte que efetuar o pagamento do I.P.T.U. em 3 (três) parcelas, vencíveis em 10 de março, 10 de abril e 10 de maio de 2019, terá desconto de 10% (dez por cento) no valor devido.

§ 3º O contribuinte poderá realizar o pagamento do I.P.T.U. em 10 (dez) parcelas mensais, conforme o calendário fiscal descrito no caput, sem qualquer acréscimo no valor devido.

§ 4º Fica estabelecido um desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do I.P.T.U., referente ao exercício de 2019, do contribuinte que estiver em dia com o I.P.T.U. do imóvel, até dia 31 de dezembro de 2018.

§ 5º O valor mínimo das parcelas do I.P.T.U. é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 3º O Imposto de Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN fixo, referente exercício de 2019, deverá ser pago respeitadas as seguintes datas:

Cota única - 31/01/2019.

1ª parcela - 31/01/2019.

2ª parcela - 28/02/2019.

3ª parcela - 31/03/2019.

4ª parcela - 30/04/2019.

5ª parcela - 31/05/2019.

6ª parcela - 30/06/2019.

Parágrafo único. O valor mínimo das parcelas do ISSQN é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 4º O vencimento, em cota única da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - T.L.L.F., referente exercício de 2019, será em 28/02/2019 para o Micro Empreendedor Individual - MEI, e para as demais empresas no dia 31/01/2019.

Art. 5º Os valores dos tributos municipais serão reajustados em 3,97% (três inteiros e noventa e sete décimos por cento), referente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de outubro/2017 a setembro/2018, excetuadas as taxas cujos valores foram estabelecidos pela Lei Complementar nº 277, de 08 de outubro de 2018.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.