Câmara Municipal de Brusque

Projeto de Lei Complementar 3/2019
de 16/09/2019
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 293/2019)
Trâmite
16/09/2019
Regime
Ordinário
Assunto
Plano Diretor
Autor
Executivo
Jonas Oscar Paegle
Capa do Projeto Anexo1 Trâmite
Ementa

Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Brusque, e dá outras providências.                                                                                                                     

Texto

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O presente código, parte integrante do Plano Diretor, visa estabelecer normas e procedimentos para o processo de aprovação de projetos, alvará de construção, reforma, ampliação, demolição e habite-se de edificações no município de Brusque.

Art. 2º As obras realizadas no município, de iniciativa pública ou privada, não poderão ser executadas sem licença do Município, devendo obedecer às disposições da presente lei, bem como às diretrizes previstas no Plano Diretor e com a legislação dele decorrente, especialmente as leis referentes ao parcelamento do solo urbano e ao uso e ocupação do solo urbano, com os demais regulamentos urbanísticos, bem como a legislação ambiental.

Art. 3º O processamento do pedido de licenciamento para obras públicas terá prioridade sobre quaisquer outros pedidos de licenciamentos e serão isentas de pagamentos de emolumentos.

Parágrafo único. Entende-se como obra pública:

I – construção de edifícios públicos;

II – obras de qualquer natureza, executadas pelo Governo da União, do Estado ou do Município;

III – obras a serem executadas por instituições oficiais ou paraestatais, quando para sua sede própria.

CAPÍTULO II

Seção I

Das responsabilidades do Município

Art. 4º Cabe à Prefeitura de Brusque a aprovação de projetos e o licenciamento de obras, observando as disposições previstas na legislação urbanística municipal, na legislação ambiental, na norma estadual de segurança contra incêndio e pânico, neste Código e sua regulamentação.

§ 1º. Além dos órgãos municipais competentes, constituem instâncias do processo de licenciamento, sempre que cabível:

I – Corpo de Bombeiros do Estado, naquilo que diz respeito à segurança contra incêndio e pânico;

II – órgãos responsáveis pela proteção do patrimônio ambiental, histórico e cultural;

III – concessionárias dos serviços públicos;

IV – órgãos responsáveis pela fiscalização do exercício profissional.

§ 2º. A Prefeitura de Brusque licenciará e fiscalizará a execução da obra, conforme projeto arquitetônico aprovado, não se responsabilizando por qualquer sinistro ou acidente decorrente da deficiência de projeto e/ou execução.

§ 3º. A aprovação do projeto e a emissão de licença de qualquer natureza não implicam responsabilidade técnica da municipalidade quanto a execução da obra.

Art. 5º A obra a qualquer tempo ficará sujeita a fiscalização da Prefeitura Municipal, e uma vez constatada irregularidades, sofrerá advertências e penalidades previstas em legislação específica.

Parágrafo único. A fiscalização será exercida por agentes credenciados pela prefeitura, ficando assegurado o seu acesso ao local da obra, mediante apresentação da identidade funcional.

Seção II

Do proprietário ou possuidor

Art. 6º O proprietário do imóvel responderá pela veracidade dos documentos apresentados, não implicando sua aceitação, por parte do Município, em reconhecimento do direito de propriedade.

§ 1º. Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica detentora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro de Imóveis, apresentando certidão de inteiro teor do imóvel.

§ 2º. Considera-se possuidor a pessoa física ou jurídica, que tenha de fato, o direito de usar e alterar as características do imóvel objeto da obra mediante a apresentação de título de propriedade registrado em Cartório de Registro de Imóveis e contrato de compra e venda com firma reconhecida do vendedor que conste a descrição do imóvel com mesma área e características da certidão de inteiro teor.

Art. 7º O proprietário do imóvel ou possuidor é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, bem como pela observância das disposições deste código e das leis municipais pertinentes.

Art. 8º Os documentos apresentados pelo proprietário ou possuidor merecem do Município a presunção de veracidade e autenticidade, respondendo o representante, administrativa, civil e criminalmente, nos casos de falsidade ou fraude.

Art. 9º O proprietário é o responsável pela utilização do imóvel e somente poderá fazê-lo com o fim declarado no projeto de arquitetura, quando do licenciamento, e posteriormente habitá-lo somente após a expedição do habite-se.

Seção III

Dos responsáveis técnicos

Art. 10. São considerados profissionais e empresas legalmente habilitados para projetar, calcular, especificar, orientar, avaliar e executar obras no Município, aqueles devidamente registrados e com situação regular no Conselho Profissional (CAU/CREA) e matriculados na Municipalidade, na forma da Lei.

Art. 11. O profissional habilitado poderá atuar, individual ou solidariamente, como autor ou como executante da obra, assumindo sua responsabilidade no momento do protocolo do pedido de licença. Para os efeitos desta Lei, será considerado:

I – autor do projeto: o profissional habilitado responsável pela elaboração de projetos, que responderá pelo conteúdo das peças gráficas, descritivas, especificações e exequibilidade de seu trabalho, rigorosamente de acordo com as Normas Técnicas e com as disposições legais em vigor no que tange à esfera Municipal, Estadual e Federal, inclusive as Normas Técnicas e Leis de Acessibilidade;

II – responsável técnico pela execução da obra: profissional habilitado responsável pela obra, que desde seu início até sua total conclusão, responde por sua correta execução e adequado emprego de materiais e pela observância das disposições deste Código e da legislação urbanística municipal, conforme projeto licenciado pelo Município e observância às normas da ABNT.

Parágrafo único. Durante a execução da obra, ocorrendo modificações que alterem a concepção do projeto e estejam em desacordo com a legislação vigente, poderá o responsável técnico comunicar à Prefeitura a baixa (retirada) da responsabilidade técnica pela autoria do projeto ou pela execução da obra.

Art. 12. O responsável técnico pela execução da obra responde por:

I – iniciar obras sem alvará de construção;

II – não cumprimento dos projetos aprovados;

III – emprego de material inadequado ou fora da especificação para a obra;

IV – transtorno ou prejuízos causados às edificações vizinhas durante a execução da obra;

V – inobservância das normas da ABNT e quaisquer das disposições desta Lei, referente a execução de obras.

§1º O responsável técnico e o proprietário do imóvel/possuidor respondem, solidariamente, por danos causados a terceiros e a bens patrimoniais da união, estado ou município, em decorrência da execução de obras.

§2º As alterações de responsabilidade técnica pela execução de obras, por desistência e/ou substituição, devem ser comunicadas à Prefeitura, por escrito, pelo responsável técnico ou pelo requerente da licença, tornando a continuidade da obra, irregular, até a substituição do responsável técnico.

§ 3º O Município comunicará ao órgão de fiscalização profissional competente a atuação irregular do profissional que incorra em comprovada imperícia, má-fé ou direção de obra não licenciada pelo Município.

CAPÍTULO III

DA CATEGORIZAÇÃO DAS OBRAS E EDIFICAÇÕES

Art. 13. Para efeito deste Código, obras são trabalhos realizados segundo as determinações de projeto e de normas técnicas, destinados a modificar, adaptar, recuperar ou construir edifícios, estruturas e demais elementos correlacionados em geral.

§ 1º As intervenções sobre o meio natural, quando destinadas a sua transformação, preservação ou recuperação, no contexto da matéria tratada neste Código, serão consideradas obras.

§ 2º Considera-se ainda, como obras os trabalhos realizados segundo as determinações de projeto e normas técnicas, destinados a desmontagem de estruturas e demolições parciais ou totais.

Art. 14. As obras são classificadas como:

I – obras de construção da edificação: construção de uma unidade nova qualquer de edificação, composta de dependências que a possam caracterizar suas funções como autônoma, independente de outras edificações porventura existentes no lote;

II – obras de reforma de edificação, que se subdividem em:

a) obras de reforma da edificação sem modificação da área construída: obras de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, com alteração ou não do arranjo de suas dependências, não modificando sua área, forma ou altura;

b) obras de reforma de edificação com modificação da área construída: obras de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, com alteração ou não do arranjo de suas dependências, com ampliações ou demolições que alterem sua forma ou altura e, principalmente sua área, quer por acréscimo, quer por decréscimo.

III – obras de infraestrutura: conjunto de obras de arte, redes e sistemas, de equipamentos e mobiliário urbano, de redes e sistemas de saneamento, energia, telecomunicações e transmissão de dados, do sistema viário e outros, promovidas pela iniciativa privada, pelo poder público ou pelas concessionárias de serviços;

IV – obras gerais de desmontagem e demolição: procedimentos realizados segundo as determinações de projeto e das normas técnicas, para a desmontagem de estruturas e demolições totais, tornando o lote, ou área de terreno privativa da unidade autônoma, à condição de vago.

Parágrafo único. No caso de desmontagem ou demolições em propriedades particulares, o lote ou área privativa de terreno da unidade autônoma deve resultar vago, pois se remanescerem áreas edificadas, a demolição deve ser considerada apenas parte da situação de reforma.

Art. 15. Conforme o tipo de atividade a que se destinam, as edificações classificam-se nas seguintes categorias de uso:

I – Uso Residencial – composto com, pelo menos, um dormitório, uma cozinha e um compartimento sanitário, sendo destinada à habitação de caráter permanente, classificando-se como:

a) Residencial Unifamiliar – corresponde a uma única unidade destinada a habitação por lote, ou fração ideal da unidade autônoma no caso de unidade habitacional organizada em condomínio urbanístico;

b) Residencial Multifamiliar – corresponde aos seguintes agrupamentos: mais de uma unidade residencial no mesmo lote, com um ou mais pavimentos, organizada vertical ou horizontalmente, dispondo de áreas e instalações comuns que garantam seu funcionamento; unidades habitacionais compostas por um único cômodo integrando sala, quarto e cozinha, e banheiro, tipo quitinetes, organizados vertical ou horizontalmente, dispondo de áreas e instalações comuns que garantam seu funcionamento.

c) Residencial Geminada – Edificações destinadas à atividade residencial, com paredes externas total ou parcialmente contíguas ou comuns, em um ou mais lotes, cada uma das quais dispondo de acessos individualizados para o logradouro público, não dispondo de áreas e instalações comuns e no seu aspecto externo se apresenta como uma unidade arquitetônica homogênea.

II – Comercial – destinada a armazenagem e venda de mercadorias pelo sistema varejo ou atacado;

III – Industrial – destinada a extração, beneficiamento, desdobramento, transformação, manufatura, montagem ou guarda de matérias-primas ou mercadorias de origem mineral, vegetal ou animal.

IV – Serviços – destinada a atividade de serviços à população ou apoio às atividades comerciais e industriais.

V – Especial – destinada às atividades de educação, pesquisa e saúde e locais de reunião que desenvolvam atividades culturais, religiosas, recreativas e de lazer, classificando-se como:

a) Permanente – destinada a abrigar atividades em caráter definitivo;

b) Temporário – edificação dotada de estrutura específica, destinada a abrigar atividades por prazo determinado ou pela duração do evento.

VI – Misto – aquelas que reúnem em uma mesma edificação, ou conjunto integrado de edificações, duas ou mais categorias de uso.

Art. 16. As obras a serem realizadas em edificações e sítios urbanos integrantes do patrimônio histórico e cultural municipal deverão atender às regulamentações próprias estabelecidas pelo órgão administrativo ou consultivo de proteção municipal competente.

CAPÍTULO IV

Seção I

Licenciamento de obras

Art. 17. Todas as obras de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após aprovação do projeto e expedição do alvará de construção pelo órgão competente, de acordo com as exigências deste capítulo, a partir da solicitação do interessado, precedidas dos seguintes atos e/ou procedimentos administrativos:

I – consulta prévia de viabilidade, de caráter facultativo;

II – aprovação de projeto arquitetônico;

III – expedição de alvará de construção;

Art. 18. São dispensados da aprovação do projeto e de alvará de construção, e poderão ser executados mediante expedição de autorização específica emitida pelo órgão competente:

I – qualquer obra para conservação ou reparo das fachadas e do interior da edificação, desde que não seja necessária instalação de equipamentos sobre o logradouro ou para proteção do patrimônio público e de pedestres.

II – impermeabilização, reparo ou substituição de telhado ou cobertura da edificação e seus elementos exclusivamente para fins de conservação e proteção do imóvel.

III – construção de muros divisórios que não confrontam com espaço público e que não necessitem de elementos estruturais para sua estabilidade, devendo ser observadas as Normas Técnicas Brasileiras correspondentes.

IV – obras para construção ou instalação de elementos acessórios à edificação principal e não previstos como parte integrante do cálculo da área total edificada, observados os afastamentos e a taxa de permeabilidade aplicável, além das normas técnicas em cada caso, tais como:

a) paisagismo;

b) divisões internas do lote;

c) piscina enterrada de uso privativo com a respectiva casa de bomba;

d) pérgula, desde que descoberta;

e) instalações de gás para fins unifamiliares;

f) medidores;

V – obras de reforma que não resultem em acréscimo ou decréscimo da área construída do imóvel, desde que não modifique o uso existente.

VI – consertos para fins de manutenção de passeios em geral, bem como a construção ou reparo de calçamento no interior dos lotes.

§ 1º As dispensas previstas neste artigo não se aplicam aos imóveis sob proteção dos órgãos federal, estadual ou municipal de patrimônio histórico e cultural.

§ 2º A autorização para execução das obras previstas neste artigo deverá ser requerida junto ao setor de protocolo do Instituto Brusquense de Planejamento – IBPLAN, devendo o interessado apresentar os seguintes documentos: matrícula (certidão de inteiro teor) do imóvel; imagem aérea de satélite localizando imóvel e o entorno num raio de 500 m; comprovante de pagamento da taxa de diversos; e Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – ART/RRT das atividades técnicas desenvolvidas.

§ 3º O prazo para análise e expedição da autorização será de no máximo 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do protocolo no IBPLAN.

§ 4º Na autorização a ser emitida pelo órgão responsável constará: indicação do nome do proprietário; identificação do logradouro com numeração; identificação do responsável técnico pelas atividades técnicas com registro no CREA/CAU; tipo de obras ou instalações autorizadas; número da matrícula do Imóvel (certidão de inteiro teor) e Inscrição imobiliária; data de emissão e prazo de validade da autorização; possíveis condicionantes; e assinatura do responsável pela emissão da autorização.

Seção II

Da Consulta Prévia de Viabilidade de Construção

Art. 19. A consulta prévia de viabilidade de construção é um requerimento do interessado dirigido à municipalidade, solicitando informações referentes ao uso e ocupação do solo e os índices urbanísticos vigentes, relativos ao imóvel onde se pretende construir.

§ 1º À municipalidade cabe a indicação das normas urbanísticas incidentes vigentes, contendo informações sobre zoneamento, usos permitidos, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, taxa de permeabilidade, altura máxima da edificação, recuos e afastamentos mínimos de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, cota de enchente de acordo com a carta de enchente do município, bem como indicação de quais órgãos deverão ser consultados, de acordo com a natureza do empreendimento.

§ 2º A consulta prévia de viabilidade de construção terá prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, sendo a mesma de caráter opcional ao profissional em requerê-la ou não.

§ 3º A consulta prévia de viabilidade de construção é meramente informativa e não dá direito a construir, as informações prestadas referem-se à legislação em vigor e havendo alteração desta, a consulta permanece válida até o término da data de validade constante na mesma.

§ 4º A consulta prévia de viabilidade de construção será respondida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de seu protocolo.

Art. 20. A consulta prévia de viabilidade de construção poderá ser requerida no setor de protocolo do Instituto Brusquense de Planejamento – IBPLAN, devendo o interessado apresentar os seguintes documentos:

I – cópia da matrícula (certidão de inteiro teor) do imóvel;

II – imagem de satélite localizando o imóvel e o entorno num raio de 500 m;

III – comprovante de pagamento da taxa de consulta prévia de viabilidade de construção.

Parágrafo único. Após a implantação do sistema de Consulta Prévia de Viabilidade Digital, as consultas poderão ser realizadas online, via sistema no sítio eletrônico/site do Instituto Brusquense de Planejamento, sendo automaticamente extinta a cobrança da taxa de consulta prévia de viabilidade para consultas em formato digital.

Seção III

Da Aprovação do Projeto Arquitetônico

Art. 21. Para aprovação do projeto arquitetônico deverá o interessado apresentar a municipalidade:

I – Na primeira análise: um jogo de cópias do projeto arquitetônico por meio físico ou digital em formato .dwg ou .pdf.

II – Para aprovação, após conclusão da análise, deverá o interessado apresentar a quantidade de cópias do projeto arquitetônico que julgar necessário, sendo no mínimo de 2 (duas);

III – matrícula do imóvel datada dos últimos 90 (noventa) dias e caso necessário, documento hábil a comprovar a posse legítima;

IV – Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica de autoria do projeto arquitetônico;

V – comprovante de pagamento da taxa de análise de projeto;

VI – imagem aérea de satélite localizando o imóvel e o entorno num raio de 500 m; e

VII – em caso de reforma, ampliação ou construção em lote já edificado, deverá o interessado apresentar cópia dos Alvarás de Construção anteriores e cópia de planta devidamente aprovada e carimbada do mesmo.

§ 1º Tratando-se de projeto arquitetônico abrangendo mais de um lote, desde que do mesmo proprietário/possuidor, poderá o município analisar o projeto arquitetônico, devendo o interessado respeitar os índices urbanísticos para cada um dos lotes e ficando obrigatoriamente condicionado à expedição do habite-se, a apresentação da matrícula atualizada com a unificação dos lotes correspondentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis;

§ 2º Será aceita matrícula de imóvel com divergências em relação a área, dimensões de testada, lateral e fundos e nome da via desatualizado, desde que, o proprietário apresente o levantamento da área com assinatura devidamente reconhecida por semelhança de todos os confrontantes, e ART/RRT do profissional responsável pelo levantamento, ficando condicionada ao habite-se a apresentação da matrícula atualizada com a retificação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

§ 3º É facultativa a apresentação de consulta prévia de viabilidade de construção válida.

Art. 22. A solicitação de aprovação do projeto arquitetônico deverá ser protocolada no setor de protocolo do Instituto Brusquense de Planejamento – IBPLAN, por meio físico ou sistema online, através do sítio eletrônico/site do município, anexando os documentos em formato .dwg ou .pdf.

§ 1º O prazo para análise do projeto arquitetônico será de no máximo 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do protocolo junto ao IBPLAN.

§ 2º Processos analisados, deferidos ou indeferidos, sem manifestação do requerente ou não retirados no prazo de 6 (seis) meses após analisados, serão devidamente destruídos, conforme Lei Ordinária do Município nº 2640, de 27 de agosto de 2002.

§ 3º Somente serão aceitos protocolos online a partir da instalação e funcionamento do sistema, a ser divulgado pelo IBPLAN.

Art. 23. A apresentação gráfica do Projeto Arquitetônico deverá constar:

I – Planta de localização (em escala compatível), apresentando a posição gráfica que abrange o entorno da região em que o terreno está localizado, demonstrando as ruas adjacentes ao terreno, a distância a uma rua com denominação oficial, o norte magnético e quando existente, corpo hídrico e demais informações que o profissional julgar necessário e condicionante para análise do projeto.

II – Planta de situação (escala compatível) – Projeção da edificação demonstrando os seguintes itens:

a) dimensões do imóvel terreno;

b) representação da projeção do perímetro da edificação;

c) recuo frontal e afastamentos laterais e de fundos em atendimento ao disposto na Legislação urbanística vigente;

d) projeção das edificações existentes com número dos Alvarás de Construção correspondentes;

e) indicação das áreas não edificáveis (atingida por alargamento ou prolongamento de ruas, rios, cursos d´água, tubulação ou galerias de drenagem, faixas de domínios de rodovias, redes de gás, redes de transmissão de energia e/ou telecomunicações e APP) indicando a distância das margens destes às construções;

f) para edificações de uso comercial, serviços, industrial, institucional e uso misto, deverá indicar as vagas de estacionamento computáveis e pátios de carga e descarga, especificando as vagas de idoso e PNE (Portadores de Necessidades Especiais);

g) indicação do bicicletário com representação da área, quando exigido;

h) guaritas, lixeiras, central de gás e subestação de energia elétrica, quando existente;

i) indicação de rampa de acesso de veículos, quando existente;

j) para edificações de uso comercial, serviços, industrial, multifamiliares e de uso misto, indicação de acesso de pedestres e pessoas com deficiência;

k) gabarito das vias públicas de acordo com a tabela oficial do município;

l) cotas de níveis do terreno em relação ao passeio.

III – Planta Baixa em escala mínima 1:100 ou justificativa para uso de escala maior de todos os pavimentos devidamente cotados, indicando de forma clara:

a) a tipologia da edificação (casa, apartamento, escritório, loja, galpão, indústria, garagem, outros);

b) a área e as dimensões de cada compartimento;

c) acesso aos demais pavimentos atendendo as normas de acessibilidade;

d) áreas de circulação;

e) indicação das áreas de lazer (coberta e descoberta);

f) indicação das vagas de estacionamento.

IV – Esquema Vertical em escala mínima 1:100 ou justificativa para uso de escala maior – deverá ser composto por no mínimo dois cortes, um longitudinal e um transversal, que demonstre a volumetria da edificação e contenha os seguintes elementos:

a) número de pavimentos;

b) representação dos níveis, altura e pé-direito de cada pavimento;

c) perfil natural do terreno;

d) indicação quando presente, de subsolos, mezaninos, sótão ou quaisquer elementos que sejam computáveis na altura total da edificação.

V – Prancha Padrão no formato máximo A0;

VI– quadro estatístico conforme modelo anexo a esta lei;

VII – selo contendo as informações e área destinada aos carimbos de aprovação conforme exemplo anexo a esta lei.

§ 1º Nos projetos de reforma ou ampliação deverá ser indicado o que será demolido, construído ou conservado de acordo com convenções da ABNT, especificadas na legenda do projeto.

§ 2º O projeto arquitetônico deverá observar ao disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo e demais normas relativas as edificações em vigor.

Art. 24. Aprovado o projeto, a obra somente poderá ser iniciada após a expedição do alvará de construção por parte dos órgãos municipais competentes.

§ 1º A aprovação do projeto arquitetônico terá validade de 2 (dois) anos, e findo o prazo, a aprovação somente poderá ser revalidada caso não tenha ocorrido alteração no Plano Diretor neste período.

§ 2º Será expedido pelo órgão municipal, documento de aprovação de projeto arquitetônico contendo a validade do documento, identificação do responsável técnico, dados do projeto e que tal documento não dá direito de construção.

Seção IV

Do Certificado de Alinhamento de Meio-Fio e Passeio Público

Art. 25. A licença que define a posição do alinhamento do meio-fio e do passeio público a serem respeitados, evitando-se a invasão das áreas públicas e ocupação de faixas não edificantes, é concedida ao requerente através da emissão do Certificado de Alinhamento de Meio Fio e Passeio Público.

Art. 26. Para obter o Certificado de Alinhamento de Meio Fio e Passeio Público, o interessado apresentará ao IBPLAN:

I – Cópia da matrícula (certidão de inteiro teor) atualizada;

II – Comprovante de recolhimento da Taxa de Alinhamento de Meio Fio e Passeio Público;

III – Croqui ou mapa com localização do imóvel.

§ 1º O Alinhamento do limite entre o passeio público e o imóvel será demarcado no local através de fixação de piquetes pelo órgão responsável municipal.

§ 2º No ato da abertura do protocolo de Alinhamento de Meio Fio e Passeio Público, o interessado poderá solicitar também a marcação do recuo frontal mínimo, a ser indicado através da fixação de piquete pelo órgão responsável municipal.

Seção V

Do Alvará de Construção

Art. 27. A licença para construção, reforma e ampliação é concedida ao requerente através da emissão do Alvará de Construção.

Parágrafo único. A licença para demolição é concedida ao requerente através de Autorização de Demolição, sendo obrigatória para demolição de qualquer obra.

Art. 28. Para obter o Alvará de Construção, o interessado apresentará ao IBPLAN:

I – requerimento de alvará de construção padrão PMB, conforme modelo anexo a esta lei;

II – Cópia do projeto e documento expedidos no ato da aprovação do projeto arquitetônico;

III – Certificado de Alinhamento de Meio Fio e Passeio Público;

IV – ART/RRT – Anotação/Registro de Responsabilidade técnica de execução do projeto arquitetônico, estrutural, elétrico, hidrossanitário e demais atividades técnicas desenvolvidas;

V – comprovante de recolhimento da Taxa de Alvará de Construção e ISSQN;

VI – Atestado de Aprovação do projeto no Corpo de Bombeiros Militar, por meio físico ou sistema integrado, caso necessário;

VII – Atestado de Aprovação de projeto no órgão sanitário municipal e/ou estadual em projetos de interesse à saúde, do qual possa decorrer risco à saúde pública;

VIII – Licenciamento Ambiental e/ou Estudo de Impacto de Vizinhança, em projetos que possam produzir impacto ambiental;

IX – análise do órgão administrativo ou consultivo de proteção municipal competente do Patrimônio Histórico e Cultural, em projetos que possam causar impacto ao patrimônio;

X – matrícula (certidão de inteiro teor) atualizada.

Art. 29. O licenciamento da obra para início da construção será válido por 3 (três) anos, findo o prazo e não tendo iniciado a construção, o licenciamento perderá sua validade.

Art. 30. É vedada qualquer alteração no projeto arquitetônico quanto aos seus parâmetros físicos de situação e área construída da obra sem a prévia autorização do IBPLAN, sob pena de cancelamento automático de seu alvará de construção.

§ 1º As alterações de projeto a serem efetuadas após o licenciamento da obra, devem ser requeridas e aprovadas, previamente, exceto aquelas que não impliquem em aumento de área, e não alterem a forma externa e o uso da edificação, devendo nestes casos ser apresentado ao órgão competente, previamente à execução, uma planta elucidativa das modificações propostas.

§ 2º Quaisquer alterações efetuadas deverão ser aprovadas anteriormente ao pedido de vistoria de conclusão de obras, cujo documento é o habite-se.

Art. 31. No alvará de construção constará:

I – indicação do nome do proprietário;

II – identificação do logradouro com numeração;

III – finalidade/uso da obra;

IV – identificação do responsável técnico pela execução da obra com registro no CREA/CAU;

V – identificação do autor do projeto com registro no CREA/CAU;

VI – número da matrícula do Imóvel (certidão de inteiro teor) e Inscrição imobiliária;

VII – número de pavimentos e metragem da obra;

VIII – data de emissão e prazo de validade do alvará para início das obras;

IX – assinatura do responsável pelo processo de análise do alvará;

X – possíveis condicionantes;

XI – tipo construtivo da edificação a construir.

Art. 32. O prazo para análise e expedição do alvará de construção será de no máximo 7 (sete) dias úteis, a contar da data do protocolo no IBPLAN.

Art. 33. No ato da expedição do alvará, será fornecido o Selo Amarelo de “Obra com Alvará de Construção”, atestando a regularidade da obra, devendo este ser fixado na obra, em local visível, próximo à placa do profissional responsável e/ou empresa executora e Selo do CREA/CAU.

Art. 34. O alvará de construção poderá, a qualquer tempo, mediante ato da Administração Municipal, ser:

I – revogado, atendendo a relevante interesse público;

II – cassado com a aprovação do projeto, em caso de desvirtuamento, por parte do interessado, da licença concedida;

III – anulado, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.

Seção VI

Do Habite-se

Art. 35. Concluída a obra, o proprietário deverá solicitar a expedição do Habite-se da obra junto ao IBPLAN, apresentando os seguintes documentos:

I – cópia do alvará de construção;

II – cópia do Habite-se sanitário;

III – cópia do Habite-se do Corpo de Bombeiros, quando necessário;

IV – matrícula (certidão de inteiro teor) atualizada com as devidas unificações e/ou retificações, nos casos em que na aprovação do projeto arquitetônico, o interessado apresentou matrícula (certidão de inteiro teor) com divergências em relação a área, dimensões de testada, lateral e fundos e nome da via desatualizado;

V – comprovante do recolhimento da taxa.

Art. 36. O Habite-se autoriza a ocupação da edificação, não representando qualquer garantia à sua segurança quanto a execução, que se deve única e exclusivamente ao responsável técnico pela respectiva obra.

Art. 37. O Habite-se será expedido após concluída a edificação em conformidade com projeto aprovado e passeio construído de acordo com diretrizes estabelecidas pelo Município e as normas de acessibilidade, o que será atestado pela fiscalização, em formulário padronizado.

Art. 38. Poderá ser concedido o “Habite-se” parcial, desde que de acordo com projeto arquitetônico aprovado, nos seguintes casos:

I – quando se tratar da edificação com uso misto e houver utilização independente das partes;

II – quando se tratar de edificação constituída de unidades autônomas e ficarem assegurados a acessibilidade universal e circulação aos pavimentos e economias;

III – quando se tratar de edificações distintas construídas no interior de um mesmo lote.

Parágrafo único. Não será concedido o Habite-se parcial se não houverem sido atendidas as exigências dos demais órgãos competentes.

Art. 39. No caso de loteamentos ou da construção de conjuntos de edificações em glebas, cujas obras incluam a execução de infraestrutura urbana, a expedição do habite-se dependerá do prévio recebimento das obras de infraestrutura da urbanização.

Art. 40. O prazo para expedição do Habite-se será de 7 (sete) dias úteis a contar da data do protocolo no IBPLAN.

Seção VII

Das Demolições

Art. 41. Durante a execução das obras e nos casos de demolições, o proprietário deverá colocar em prática as medidas necessárias para garantir a segurança dos operários, do público e das propriedades vizinhas, e providenciar para que o leito dos logradouros e passeios públicos, sejam mantidos em perfeito estado de limpeza e conservação.

§ 1º O proprietário da construção a ser demolida é responsável por quaisquer danos a terceiros que venham a ocorrer durante a demolição.

§ 2º Para o licenciamento de demolições, o requerente apresentará os seguintes documentos:

I – requerimento assinado pelo proprietário da construção, devidamente reconhecido;

II – recibo do pagamento da taxa correspondente;

III – ART/RRT – Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica de profissional legalmente habilitado responsável pelo ato;

IV – matrícula (certidão de inteiro teor) atualizada.

§ 3º O proprietário de todo terreno, edificação, estrutura ou instalação que ameace ruir, configurando risco para o público, prejuízo às propriedades vizinhas ou embaraço ao trânsito será informado, administrativa e/ou judicialmente pela Municipalidade para que tome as medidas necessárias para desmonte, demolição ou reparos, sob supervisão de um profissional habilitado pelo CREA ou CAU.

Seção VIII

Da numeração predial

Art. 42. Todas as edificações existentes e que vierem a ser construídas no Município, serão obrigatoriamente numeradas.

§ 1º A numeração das edificações, bem como das unidades distintas, existentes em um mesmo terreno, serão definidas pelo IBPLAN.

§ 2º A numeração das novas edificações e das respectivas unidades distintas será designada por ocasião da expedição do alvará de construção.

§ 3º Os proprietários de imóveis sem placa de numeração oficial, com placa em mau estado ou que contenha numeração em desacordo com a oficialmente definida, serão notificados para regularizar a situação.

CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO DAS OBRAS

Seção I

Do início das obras

Art. 43. Será considerado como obra iniciada, a obra que apresentar a estrutura de fundação executada por completo.

Seção II

Do Canteiro de Obras

Art. 44. O canteiro de obras compreenderá a área destinada a execução e desenvolvimento das obras, serviços complementares, implantação de instalações temporárias necessárias a sua execução, tais como, escritório de campo, depósito, instalações sanitárias e estande de venda.

§ 1º As instalações temporárias que compõe o canteiro de obras, somente serão permitidas após a expedição do alvará de construção da obra, obedecido seu prazo de validade.

§ 2º Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização ou a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de interesse público.

Art.45. É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e nos passeios e demais logradouros públicos, bem como sua utilização como canteiro de obras ou depósito de entulhos.

Parágrafo único. A não retirada dos materiais de construção ou do entulho autoriza o Município a remover o material encontrado no logradouro ou via pública, dando-lhe o destino conveniente, e a cobrar dos executores da obra a despesa de remoção, aplicando-lhe as sanções cabíveis.

Seção III

Carga e descarga de Materiais

Art. 46. Nos locais onde não seja possível realizar internamente o trabalho de carga e descarga de materiais ou determinados serviços, como por exemplo, a concretagem, será permitida a utilização temporária do sistema viário lindeiro para o estacionamento de máquinas e veículos transportadores, desde que seja solicitada a autorização da Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade, mediante requerimento informando o trabalho a ser executado, o período, o espaço necessário e cópia do alvará de construção.

§ 1º É necessário o agendamento prévio dos trabalhos com a Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade com um mínimo de 3 (três) dias de antecedência, permitindo que o órgão realize a devida sinalização no local.

§ 2º Sempre que o espaço público for utilizado, o proprietário da obra será responsável por manter as condições físicas e a limpeza da via pública durante e ao final da execução dos serviços.

§ 3º Os veículos empregados no transporte de qualquer natureza, deverão ser vedados e dotados de elementos necessários a proteção da respectiva carga e em condições de impedir sua queda em via pública.

§ 4º Em hipótese alguma será permitido a lavagem de caminhões ou de alguma de suas partes em logradouros públicos.

Seção IV

Dos tapumes e dos equipamentos de segurança

Art. 47. Enquanto durarem as obras, o responsável técnico deverá adotar as medidas e equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas e do patrimônio público, observando o disposto nesta seção, nas normas da ABNT e na legislação trabalhista.

Art. 48. Todas as obras de construção, de reforma ou de demolição, deverão ser vedadas por tapume, tela, grade ou outro elemento que proporcione o isolamento e proteção da obra, bem como a segurança do público, devendo serem fixados sobre a linha de muro ou nos recuos,  e atendendo o seguinte:

I – possuir altura mínima de 2,00 m (dois metros) e acabamento de boa qualidade;

II – ser executados a prumo, em perfeitas condições, garantindo a segurança dos pedestres;

III – não prejudicar a arborização, a iluminação pública, a visibilidade das placas de nomenclatura, sinalização ou numeração e outros equipamentos de interesse público;

IV – garantir a visibilidade dos veículos, quando for construído em esquinas de logradouros;

V – observar as distâncias mínimas em relação à rede de energia elétrica, de acordo com as normas da ABNT e especificações da concessionária local;

VI – havendo projeção superior de tapumes e andaimes sobre o passeio, a altura livre de barreiras a ser adotada é de, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).

Art. 49. Quando houver a necessidade de colocação de tapumes e andaimes sobre o passeio público, deverá o interessado garantir faixa livre para circulação de pedestres, livre de barreiras ou obstáculos, assegurando o mínimo de 80 cm (oitenta centímetros) na largura da faixa livre.

Art. 50. Tapumes e portões de acesso às obras deverão ser mantidos íntegros, limpos ou pintados, com tratamento que qualifique a paisagem urbana, até sua retirada.

Art. 51. Nos prédios em construção e a serem construídos com três ou mais pavimentos, será obrigatória a colocação de andaimes/plataformas de proteção durante a execução da estrutura, alvenaria, pintura e revestimento externo, de acordo com NBR 1367 e NR 18.

Seção V

Da Supressão e Reposição da Vegetação

Art. 52. O interessado em realizar supressão de árvore ou vegetação nativa no interior do lote ou gleba deverá instruir requerimento de autorização junto ao órgão municipal competente.

Parágrafo único. É vedada a supressão, corte ou poda de árvore localizada em logradouro público por terceiros, devendo ser acionado o órgão municipal competente em caso de necessidade.

Seção VI

Das condições gerais relativas às intervenções no meio urbano

Art. 53. Qualquer serviço, obra ou instalação, de iniciativa pública ou privada, que requeira intervenção sobre o passeio, alteração de calçamento e meio-fio ou escavação do leito da via ou logradouro público exigirá prévia licença do órgão municipal competente para sua realização.

Art. 54. Os prestadores de serviços das redes de abastecimento ficam obrigados a adequar-se aos padrões estabelecidos pela Prefeitura quando da implantação de projetos para qualificação do meio urbano, com objetivo de promover intervenções urbanísticas em bairros ou áreas da cidade, para implantação de programas e projetos urbanos de revitalização, operação, renovação e similares, para promoção da acessibilidade e mobilidade urbanas, para a qualificação ambiental do espaço e da paisagem urbana, entre outros, promovidos em prol do bem público.

Art. 55. Todo equipamento e mobiliário urbano a serem dispostos nos logradouros públicos deverão atender aos pressupostos do desenho universal e as orientações da NBR 9050, além de cumprir os requerimentos determinados pelo órgão competente quando do processo de licenciamento.

CAPÍTULO VI

DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS OBRAS PÚBLICAS

Art. 56. As obras públicas municipais destinadas às intervenções no meio urbano ou à construção e reforma de edificações devem atender às seguintes premissas para elaboração de projetos e execução das obras:

I – a concepção do projeto arquitetônico ou urbanístico deve atender as necessidades de conforto ambiental dos usuários a partir do estudo das características climáticas locais e do entorno para o planejamento da sua implantação e da localização dos elementos arquitetônicos, forma e materiais adequados a adotar, privilegiando as seguintes condições:

a) ventilação e aeração (troca de ar) natural dos ambientes;

b) dimensionamento adequado de aberturas e difusão da luminosidade natural do interior da edificação;

c) proteção das chuvas e dos ventos;

d) proteção ou aproveitamento da incidência dos raios solares, segundo a necessidade e destinação dos compartimentos;

e) garantia de desempenho térmico adequado, no verão e no inverno, no interior das edificações através de adoção de componentes de fachada e cobertura eficientes termicamente;

f) manutenção da qualidade acústica dos ambientes e/ou tratamento dos eventuais impactos acústicos ao entorno causados pela edificação;

II – priorizar a adoção de materiais de fabricantes qualificados pelo Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat/PBQP-H ou similares;

III – garantir a acessibilidade plena no caso de novos projetos de edificações ou de intervenções urbanísticas a implantar ou construir;

IV – alcançar soluções em acessibilidade nos imóveis existentes, esgotando todas as possibilidades ao alcance, a fim de garantir, no mínimo, as condições para acesso do logradouro à edificação, com adoção, ao menos, e uma rota acessível no interior, interligando as partes de uso comum dos usuários, conforme as orientações da NBR 9050 e determinações do Decreto Federal n. 5.296, de 02 de dezembro de 2004;

V – no meio urbano, planejar as disposições de equipamentos de utilidade pública e do mobiliário urbano, como lixeiras, caixas de correio, banheiros públicos, postes de iluminação e placas de sinalização, bancas de jornal, quiosques, bancos, floreiras, telefones, caixas eletrônicos, entre outros, de forma a garantir rota acessível para circulação de pedestres livre de barreiras e desenho universal para alcance e uso;

VI – dotar os novos prédios públicos e adaptar os existentes com os procedimentos, mecanismos e equipamentos para promoção da eficiência energética, conforme orientações do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – PROCEL;

VII – prover soluções para redução do consumo de água tratada e aproveitamento das águas pluviais, a saber:

a) adotar metais cujos mecanismos economizam o consumo de água (torneiras, chuveiros, válvulas e caixas de descarga, etc.);

b) otimizar o projeto complementar de instalações hidráulicas com adoção de superposição e/ou justaposição das áreas molhadas e colunas e/ou paredes hidráulicas;

c) captar, canalizar, reservar e redistribuir as águas pluviais para uso não potável, de forma independente.

VIII – prever local adequado para acondicionamento dos resíduos gerados na edificação, de forma seletiva: fração seca (vidro, papel e papelão, plástico e metal); fração úmida (material orgânico); óleo de cozinha; resíduos sujeitos à logística reversa obrigatória (pilhas e baterias, óleos lubrificantes – seus resíduos e embalagens, lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, de vapor de mercúrio e de luz mista, produtos eletroeletrônicos e seus componentes, pneus), de acordo com a Lei Federal n. 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e ao Decreto Federal n. 7.704, de 23 de dezembro de 2010, que a regulamenta;

IX – avaliar a necessidade de reserva de área para disposição de resíduo verde para compostagem quando cabível;

X – os resíduos oriundos de demolições ou atividades construtivas deverão ser segregados na fonte geradora e encaminhados à destinação final, respeitadas as classes estabelecidas na Resolução CONAMA n. 307/2002, e em observância à legislação federal que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos;

XI – as unidades de serviços de saúde deverão segregar seus resíduos e atender às orientações das Resoluções RDC ANVISA n. 306/04 e CONAMA n. 358/05, que dispõem, respectivamente, sobre o gerenciamento interno e externo dos resíduos sólidos;

XII – os projetos de habitação de Interesse Social de iniciativa municipal, ou financiados com recursos públicos, deverão ser concebidos e executados conforme as seguintes orientações específicas, sem prejuízo das demais disposições deste capítulo:

a) prover soluções em acessibilidade segundo a NBR 9050 e determinações do Decreto Federal n. 5296, de 02 de dezembro de 2004;

b) elaborar plano urbanístico do empreendimento dotado de soluções plenas de acessibilidade em todos os itens que o compõem;

c) elaborar projeto de arquitetura de cada unidade habitacional dotado de soluções plenas em acessibilidade quando situada no térreo ou com condições de adaptação quando situada nos demais pavimentos;

d) quando o empreendimento adotar solução em unidades habitacionais superpostas ou em edificação multifamiliar até 4 (quatro) pavimentos, devem ser providas condições em projeto para permitir a instalação de solução alternativa de circulação vertical a posteriori, além da escada, tais como rampa, plataforma mecânica ou elevador adaptado;

e) em qualquer tipologia adotada, devem ser providas as condições plenas de acessibilidade nos acessos do logradouro à edificação, nas partes de uso comum e nas circulações horizontais da edificação;

f) sem prejuízo da previsão de outra fonte de energia para aquecimento de água, especialmente de chuveiros, adotar solução para aquecimento solar;

g) adotar solução para reserva e aproveitamento das águas pluviais para usos não potáveis como regas de jardim e lavagem de calçadas; e

h) priorizar a utilização de material de construção civil dotado de certificação ou selo de sustentabilidade.

CAPÍTULO VII

DAS EXIGÊNCIAS EM ACESSIBILIDADE NAS EDIFICAÇÕES

Art. 57. Na promoção da acessibilidade serão observadas as regras previstas na Lei Federal n. 10.098/2000, regulamentada pelo Decreto Federal n.5.296/2004, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, especialmente a NBR 9050, além das disposições contidas neste Código.

Parágrafo único. A concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal, de forma a conformar rotas acessíveis livres de barreira, tendo como referências básicas o conjunto de normas técnicas sobre acessibilidade da ABNT e a legislação específica.

Art. 58. As edificações cumprirão as exigências em acessibilidade de acordo com as seguintes determinações:

I – novos projetos de construção, ampliação ou reforma de edificações destinadas ao uso residencial unifamiliar – a critério do interessado;

II – novos projetos de construção, ampliação ou reforma de edificações destinadas ao uso multifamiliar – devem atender aos preceitos de acessibilidade na conformação dos espaços e interligação de todas as partes de uso comum da edificação, internas ou externas, e acessos;

III – novos projetos de construção, ampliação ou reforma de edificações destinadas ao uso coletivo – devem atender aos preceitos da acessibilidade na conformação dos espaços e na interligação de todas as partes de uso comum e acessos, incluindo as partes abertas à circulação e permanência do público;

IV – novos projetos de construção ou reforma de edificações administradas por entidades de administração pública, direta ou indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos, e destinadas ao atendimento do público em geral – devem garantir pelo menos, um acesso ao seu interior com comunicação para todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade.

Parágrafo único. As intervenções para a promoção da acessibilidade em bens imóveis preservados submetem-se aos critérios do órgão competente pela preservação.

Art. 59. A reforma ou ampliação de edificação destinada ao uso coletivo e à prestação de serviços públicos e governamentais, ou a mudança de uso de imóvel existente para a instalação desses usos, deverão ser executados de modo que se tornem acessíveis, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

Art. 60. Os empreendimentos destinados à habitação de interesse social, públicos ou privados, deverão garantir condições plenas de acessibilidade, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT e as seguintes determinações:

I – definição do projeto urbanístico do empreendimento e adoção de tipologias construtivas livres de barreiras e dotadas de soluções em acessibilidade, incluindo acesso às edificações, elementos de sinalização, desenho universal do mobiliário urbano e, quando cabível, reserva de vagas de veículos para pessoas com deficiência e idosos, de acordo com o percentual de reserva previsto no Decreto n.5.296/2004 e no Estatuto do Idoso, respectivamente;

II – definição de projetos e adoção de tipologias construtivas livres de barreiras arquitetônicas nas unidades habitacionais e demais equipamentos de uso da comunidade quando previstos;

III – no caso de empreendimento incluir edificação multifamiliar, execução das unidades habitacionais acessíveis no piso térreo e nos demais pisos, dimensionadas de maneira a permitir adaptação posterior;

IV – nas edificações multifamiliares, execução das partes de uso comum de forma acessível e especificações técnicas de projeto que facilitem a instalação posterior de elevador adaptado para uso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

CAPÍTULO VIII

DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA MUNICIPAL

Art. 61. A assistência técnica municipal será organizada e promovida nas condições estabelecidas na Lei Federal n. 11.888/2008.

Art. 62. As diretrizes para execução da Assistência Técnica Municipal deverão ser elaboradas pelos servidores do IBPLAN, habilitados tecnicamente, em conjunto com a Secretaria de Assistência Social e Habitação e regulamentados por Lei Complementar.

CAPÍTULO IX

DAS CALÇADAS E VEDAÇÕES

Seção I

Das definições

Art. 63. Fica definido como calçada, a parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e quando possível, à implantação de elementos de urbanização.

Parágrafo único. Não estando o afastamento frontal separado da calçada por muro, grade, jardim, meio-fio, mureta ou qualquer outro elemento físico, o mesmo deve ser tratado como extensão da calçada.

Art. 64. Fica definido como passeio, a parte da calçada ou pista de rolamento, neste último caso separado por pintura ou elemento físico, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres.

Art. 65. Com a finalidade de organizar o passeio público fica definido como padrão urbanístico, a divisão da calçada em faixas, conforme segue:

I – faixa livre: faixa de passeio da calçada destinada exclusivamente à circulação de pedestres, devendo ter no mínimo 80 cm (oitenta centímetros) de largura, possuir superfície regular, firme, contínua e antiderrapante sob qualquer condição, ou seja, não pode ter qualquer emenda, reparo ou fissura, não deve apresentar nenhum desnível, obstáculo de qualquer natureza ou vegetação.

II – faixa de serviço: é a faixa da calçada, junto ao meio-fio, que abriga árvores, rampas de acesso para veículos e pedestres, postes de iluminação, sinalização de trânsito, caixas das redes de abastecimento e mobiliário urbano como bancos, floreiras, telefones e lixeiras, possuindo no mínimo 60 cm (sessenta centímetros).

Art. 66. Os padrões de calçada serão definidos pelo IBPLAN de acordo com a seguinte localização:

I – vias estruturais, arteriais e coletoras;

II – vias locais.

Art. 67. Deverá ser garantida a qualidade na execução e na manutenção das calçadas, atendidas as seguintes condições:

I – inclinação longitudinal: deverá acompanhar o greide da rua, não devendo exceder a inclinação máxima de acessibilidade de 8,33%, salvo em condições inevitáveis do sítio;

II – inclinação transversal: máximo de 2% de caimento em direção a sarjeta;

III – deverá possuir continuidade em toda sua extensão, não sendo admitidos degraus, rampas e desníveis de qualquer natureza, ou outros elementos que caracterizem sua obstrução;

IV – em situações topográficas atípicas, poderá ser admitido inclinação longitudinal e transversal superior aos valores estabelecidos nos incisos anteriores, a critério do Instituto Brusquense de Planejamento, mediante parecer técnico emitido por profissional habilitado efetivo do quadro de servidores do IBPLAN;

V – nas esquinas, o passeio deverá ser livre de obstáculo e os mobiliários deverão ficar a 5,00 m (cinco metros) do início do raio de curvatura da esquina.

Parágrafo único. O acesso aos imóveis ou ruas internas de empreendimentos particulares (ruas particulares) não poderão interromper a continuidade ou caracterização da calçada, que somente poderá ocorrer em esquinas e travessias de vias públicas.

Seção II

Da acessibilidade

Art. 68. A adequação dos passeios quanto à acessibilidade, será efetuada mediante implantação de rampas executadas em conformidade com a ABNT – NBR 9050, em todos os cruzamentos e acessos às faixas de segurança para pedestres, podendo ainda, ser implantadas faixas com tratamento especial para circulação, a critério do IBPLAN.

Art. 69. O Piso tátil de alerta deverá ser instalado nas seguintes situações:

I – obstáculos suspensos entre 60 cm (sessenta centímetros) e 2,10 m (dois metros e dez centímetros) de altura do piso acabado, que tenham maior volume na parte superior do que na base, devendo a superfície em volta do objeto estar sinalizada em um raio mínimo de 60 cm (sessenta centímetros);

II – faixas de demarcações nas rampas para pessoas com deficiência, com largura da faixa de 20 cm (vinte centímetros) a 50 cm (cinquenta centímetros) e afastada 50 cm (cinquenta centímetros) do término da rampa;

Art. 70. O piso tátil direcional deverá ser instalado formando uma faixa que acompanha o sentido do deslocamento e tenha a largura variando entre 20 cm (vinte centímetros) e 50 cm (cinquenta centímetros), na faixa livre indicando o caminho a ser percorrido e em espaços muito amplos, sempre que houver interrupção da face dos imóveis ou de linha guia identificável, como por exemplo, o caso de postos de gasolina.

Art. 71. O piso tátil do tipo alerta ou direcional deverá apresentar cor contrastante com o resto do pavimento.

§1º Fica dispensado o uso de piso tátil direcional em calçadas com largura inferior a 1,50 m nas vias locais do município, desde que possua elemento guia contínuo junto à linha de muro do imóvel.

§2º Será admitido rebaixo da largura total da calçada, em calçadas de meio de quadra que não possuem largura suficiente para acomodar o rebaixo padrão e uma faixa livre de no mínimo 80 cm (oitenta centímetros).

Seção III

Do ajardinamento

Art. 72. As faixas de serviço em vias locais do município poderão ser ajardinadas caracterizando-se por calçadas verdes e drenantes.

§ 1º Para receber faixa de ajardinamento ou canteiros intercalados, a calçada deverá ter largura mínima de 2,00 m (dois metros), e não poderá interferir na largura mínima da faixa livre.

§ 2º A dimensão da espécie de vegetação escolhida deverá adequar-se a largura da calçada.

§ 3º As faixas ajardinadas e canteiros não poderão possuir vegetação que prejudique a visão, o caminho do pedestre, a visibilidade de saídas de veículos e a sinalização viária, sempre considerando haver a possibilidade de poda da vegetação.

§ 4º Para facilitar o escoamento das águas pluviais, as faixas ajardinadas e permeáveis deverão estar levemente rebaixadas (5 a 10 cm) da faixa livre ou mesmo da faixa de rolamento da pista, para receberem o escoamento dessas superfícies, não podendo conter obstáculos à passagem da água.

§ 5º A escolha das espécies deverá ser indicada pela Fundação Municipal do Meio Ambiente – FUNDEMA, mediante requerimento do interessado.

Seção IV

Dos materiais

Art. 73. As calçadas deverão ser executadas com os seguintes elementos e materiais de acordo com sua localização:

I – vias estruturais, arteriais e coletoras: deverá ser executada com piso de blocos de concreto intertravado na cor cinza natural, concreto moldado in loco alisado ou estampado e piso tátil (direcional e alerta) na cor vermelha, devidamente travado por contenções laterais firmes (meio-fio), além do piso podotátil de acordo com esta lei e com a NBR-9050.

II – vias locais: poderá ser executada com piso de blocos de concreto intertravado na cor cinza natural, concreto moldado in loco alisado ou estampado, placa pré-moldada de concreto ou ladrilho hidráulico, devidamente travado por contenções laterais firmes (meio-fio) ou assentado sobre laje de concreto armado, além do piso podotátil de acordo com esta lei e com a NBR-9050. A faixa de serviço poderá ser ajardinada.

§1º As calçadas deverão ter superfície regular, firme, estável, não trepidante para dispositivos com rodas e antiderrapante, sob qualquer condição (seco ou molhado).

§2º Poderá, a Prefeitura, definir outros materiais a serem aplicados na construção das calçadas, em função da definição de padronização para ruas específicas e/ou viabilidade financeira, mediante justificativa técnica, sempre atendendo ao parágrafo anterior.

Art. 74. O meio-fio é parte constitutiva e obrigatória de qualquer calçada ou via, e deve atender a função de separar fisicamente as plataformas das faixas de calçada das demais faixas utilitárias da via, (ciclovia ou faixa de rolagem) além de proteger o seu bordo da erosão, devido o escoamento da água precipitada no leito da via, sendo por ele canalizada e escoada adequadamente por meio da sarjeta. Para atender essas funções, a garantia mínima de sua configuração é essencial, e, portanto, imprescindível que atenda a um mínimo de exigências urbanísticas e técnicas, devendo:

I – ter materialidade sólida e compacta, geralmente de concreto ou pedra, com seção geométrica mínima de 12 cm (doze centímetros) de largura na base, 10 cm (dez centímetros) de largura de topo e 30 cm (trinta centímetros) de altura dos quais, pelo menos metade (15 cm) deve ser enterrado, a fim de garantir rigidez a peça;

II – a implantação deve garantir a conformação de sarjetas nas laterais da via para dar escoamento e drenagem da água, com preferência na implantação viária para execução de meio-fio conjugado com sarjeta, caso contrário, o canal de sarjeta deverá ser moldado no pavimento da via, para onde deve estar previsto o caimento do leito da via e/ou da calçada (calçada mínima: 2%);

III – deve ser implantado de forma a garantir um desnível entre 10 (dez) e 15 (quinze) centímetros da pista de rolamento.

Seção V

Das Dimensões

Art. 75. O padrão de execução das calçadas se dará conforme as dimensões da mesma, conforme segue:

I – calçadas com até 1,60 m (hum metro e sessenta centímetros) de largura: as faixas livres deverão ser de no mínimo 80 cm (oitenta centímetros) e a faixa de serviço sendo a área remanescente da faixa livre, com no mínimo 60 cm (sessenta centímetros). Equipamentos indispensáveis, como postes de iluminação pública, lixeiras e placas de sinalização devem ser posicionados junto ao meio-fio, e seu perímetro ou projeção deve ser revestido com piso intertravado tátil de alerta, assim como as golas de árvores já existentes;

II – calçadas com largura entre 1,60 m (hum metro e sessenta centímetros) e 2,10 m (dois metros e dez centímetros): as faixas livres deverão ser de no mínimo 1,00 m (hum metro) e a faixa de serviço com no mínimo 60 cm (sessenta centímetros);

III – calçadas com largura superior a 2,10 m (dois metros e dez centímetros): as faixas livres deverão ser de no mínimo 1,20 m (hum metro e vinte centímetros) de largura e a faixa de serviço com no mínimo 80 cm (oitenta centímetros);

Parágrafo único. Nas calçadas com largura superior a 2,10 m (dois metros e dez centímetros), poderá ser utilizado parte da calçada para apoio a bares, cafés e congêneres, respeitando a faixa livre de 1,20 m (hum metro e vinte centímetros) de largura, sendo imprescindível a autorização prévia do IBPLAN, que analisará cada caso, diante da viabilidade de utilização sem comprometer a função prioritária da calçada.

Seção VI

Da manutenção

Art. 76. Cabe aos responsáveis pelos imóveis, edificados ou não, situados em logradouro público dotado de guias e sarjetas, a construção, reconstrução e conservação das calçadas em toda a extensão das testadas do terreno.

Art. 77. Nos casos de acidentes ou obras que afetem a integridade do passeio, o agente causador será o responsável pela sua recomposição, a fim de garantir as condições originais do passeio danificado.

Art. 78. As soluções de acesso para vencer eventuais desníveis entre passeio e a linha de testada do terreno deverão estar localizadas no interior do lote.

Seção VII

Dos rebaixamentos do meio-fio e acesso aos lotes

Art. 79. O rebaixamento de passeio ao longo do meio-fio para entrada e saída de veículos depende de autorização do Poder Público, observada as seguintes condições:

I – o rebaixamento deverá ocorrer em uma faixa de até 1/3 (um terço) de largura do passeio, respeitando o mínimo de 50 cm (cinquenta centímetros) e o máximo de 1,00 m (um metro), nunca avançando ou interferindo na faixa livre de pedestres;

II – o rebaixamento do meio-fio deverá possuir distância mínima de 5,00m (cinco metros), em relação a outro rebaixamento de acesso numa mesma testada do lote, com exceção das residenciais geminadas que poderão apresentar distância mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), em relação a outro rebaixamento de acesso numa mesma testada do lote;

III – o rebaixamento do meio-fio deverá possuir distância mínima de 1,00 m (um metro) da extremidade do raio de curvatura de esquina, ressalvados os casos de impedimento pela conformação do lote ou de maiores exigências para usos de fluxo constante de entrada e saída de veículos, a critério do órgão competente.

IV – nas vias coletoras, arteriais e estruturais do sistema viário municipal, classificadas como Vias Básicas de acordo com o Mapa 02 da LC 136/2008, a extensão máxima do rebaixamento do meio-fio poderá ser de 5,00 m (cinco metros) para habitação unifamiliar e de 10,00m (dez metros) para os demais usos;

V – nas vias locais do sistema viário municipal, classificadas como Vias Básicas de acordo com o Mapa 02 da LC 136/2008, a extensão máxima do rebaixamento do meio-fio poderá ser de 5,00 m (cinco metros) para habitação unifamiliar e de 10,00 m (dez metros) para os demais usos, podendo ser admitido o rebaixamento da calçada em toda a extensão da testada do terreno, para fins de estacionamento frontal ao imóvel, desde que atendidas todas as condições abaixo:

a) quando a edificação for destinada para uso de comércio e serviços, com exceção dos postos de combustíveis;

b) respeitando afastamento de, no mínimo 1,00 m (hum metro) dos alinhamentos laterais do terreno;

c) quando a via local estiver implantada, tendo as calçadas e a pista com o gabarito igual ou superior ao definido pela LC 136/2008.

§ 1º Quando houver rebaixo total no meio-fio, para fins de estacionamento frontal ao imóvel conforme previsto no inciso V, o acesso de pedestres ao imóvel deve ser garantido a partir da calçada até a(s) porta(s) principal(is) de acesso ao imóvel, através de faixa com no mínimo 1,20 m (hum metro e vinte centímetros) de largura livre, segregada da área de estacionamento de veículos por barreira física ou desnível;

§ 2º O tamanho das vagas de estacionamento para veículos, fins de estacionamento frontal ao imóvel conforme previsto no inciso V, deverão possuir comprimento mínimo de 6,00 m (seis metros), com a finalidade de garantir o estacionamento de qualquer tipo de veículo sem a obstrução da calçada;

§ 3º As vagas de estacionamento frontal que utilizem a área pública (passeio e/ou rua) para manobra de acesso – área necessária para entrada e saída da vaga – a vaga deverá ter acesso público e gratuito, sem restrição de utilização;

§ 4º A entrada e saída de veículos, em postos de abastecimento de combustíveis e similares, serão realizadas em, no máximo, dois pontos de rebaixamento em uma mesma testada, devendo em toda extensão do lote ser instalado piso tátil direcional para orientação da pessoa com deficiência visual, de forma a separar a faixa de pedestre da área de serviços, conforme padrão da NBR 9050;

§ 5º O rebaixamento do meio-fio – e consequentemente acesso aos lotes - nas vias Estruturais só poderá ser realizado a partir de faixa de desaceleração, com extensão e dimensionamento a ser aprovado pelo órgão responsável.

Seção VIII

Das vedações

Art. 80. Compete ao proprietário a construção e a conservação das vedações, sejam muros, cercas ou outros elementos de demarcação e fechamento, em terrenos construídos ou não.

§ 1º As características volumétricas e os materiais utilizados na conformação dos muros, cercas e vedações em geral devem assegurar a integridade física dos pedestres.

§ 2º A altura máxima admitida de muros e vedações é de 3,00 m (três metros), salvo quando exigência técnica para integridade do terreno determinar altura maior e, em qualquer caso, estando impedidas quaisquer soluções construtivas, acabamentos, equipamentos e instalações que ameacem a segurança dos pedestres, dos terrenos adjacentes e das condições de acessibilidade nos passeios públicos.

§ 3º Os terrenos edificados e ajardinados poderão ser dispensados da construção de muros no alinhamento.

Art. 81. O órgão municipal competente poderá exigir dos proprietários a construção de muros de arrimo e de proteção, sempre que o nível do terreno for superior ao logradouro público, ou quando houver desnível entre os lotes que possa ameaçar a segurança pública.

Art. 82. A construção ou instalação de muros e/ou edificações no alinhamento de lote situado em esquina deverá adotar raio mínimo de curvatura de 6,00 m (seis metros), garantindo a visibilidade das vias que se cruzam.

CAPÍTULO X

DAS DIRETRIZES DE EXECUÇÃO

Seção I

Do terreno e fundações

Art. 83. Sem a prévia adoção de medidas corretivas e saneadoras, nenhuma edificação poderá ser construída sobre terreno sujeito a alagamentos, instável ou contaminado por substâncias orgânicas ou tóxicas.

Art. 84. A realização de medidas corretivas no lote deverá ser comprovada por meio de laudos e pareceres elaborados por técnico habilitado e encaminhados para análise pelo órgão competente, certificando os trabalhos e em garantia das condições sanitárias, ambientais, de descontaminação, de estabilidade do solo, drenagem e de segurança para sua ocupação, independente de sua futura instalação.

Art. 85. As fundações deverão ser executadas inteiramente dentro dos limites do terreno, de modo a não prejudicar os imóveis vizinhos e não invadir o leito da via pública.

Art. 86. Nos terrenos abaixo da cota do logradouro e/ou abaixo de cota de enchente (de acordo com a Carta de Enchente do Município de Brusque), a cota de soleira do pavimento térreo da edificação será definida pelo órgão competente, constituindo-se em condição prévia para o licenciamento de obras de construção.

Seção II

Das Estruturas, Paredes e Pisos

Art. 87. Os elementos estruturais, paredes divisórias e pisos deverão atender as normas técnicas.

Art. 88. Os compartimentos de edificações onde houver manipulação ou armazenagem de produtos químicos, alimentos ou material perecível submetem-se à legislação sanitária e ambiental aplicável, devendo conter piso e paredes revestidos de material resistente, incombustível, impermeável e de fácil manutenção.

Art. 89. As edificações destinadas a atividades potencialmente causadoras de ruídos ou a eles expostas deverão dar solução de tratamento acústico aos ambientes geradores ou afetados, por intermédio do planejamento da localização no lote, das barreiras e dos fechamentos, dos vãos e das aberturas, além da adoção de materiais construtivos e de revestimentos com propriedades absorventes e/ou isolantes, sejam retardantes a incêndios, consoante as normas de segurança contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, de forma a assegurar o conforto acústico interno e dos vizinhos e a segurança dos usuários.

Seção III

Das Coberturas

Art. 90. As coberturas deverão manter independência de outras edificações vizinhas e serem interrompidas nas linhas de divisa.

Parágrafo único. As estruturas das coberturas de edificações seriadas ou geminadas deverão manter independência em cada unidade autônoma, garantindo a total separação.

Seção IV

Das Fachadas e Elementos Projetados em Balanço

Art. 91. É livre a composição das fachadas, observando os índices urbanísticos estabelecidos em lei.

Art. 92. A projeção em balanço da edificação ou suas partes sobre o alinhamento e afastamentos, atenderão as disposições da legislação municipal de uso e ocupação do solo urbano e as previsões deste Código.

Parágrafo único. As sacadas deverão garantir a segurança estrutural e mecânica de qualquer de seus componentes construtivos, ter altura mínima de 1,10 m (hum metro e dez centímetros) e ser construída de forma a não permitir sua escalada por degraus.

Art. 93. Sobre os afastamentos é permitida a projeção em balanço de marquises, toldos, devendo guardar altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) do piso sobre o qual se projetam.

Parágrafo único. Qualquer aparelho para condicionamento artificial do ar fixado ou apoiado nas fachadas deverá ser inserido em caixa de proteção ou acomodado a partir de solução específica de projeto, bem como provido de escoamento das águas residuais de forma embutida na parede ou duto até a sua destinação final.

Art. 94. Marquises e beirais deverão ser construídos de maneira a não permitirem o lançamento das águas pluviais sobre o terreno adjacente ou sobre logradouro público.

Parágrafo único. As águas pluviais coletadas de marquises, beirais, coberturas, jardineiras e demais elementos em balanço deverão ser conduzidas por calhas e dutos embutidos ao sistema público de drenagem, quando houver, ou embutido sob o passeio até a sarjeta, ou reservatório de coleta das águas pluviais para o uso não potável.

Seção V

Dos Compartimentos

Art. 95. Para os fins deste Código, os compartimentos das edificações são classificados segundo a função preponderante neles exercida, a saber:

I – compartimentos de permanência prolongada – compartimentos de uso constante, caracterizados como espaços habitáveis que demandam permanência confortável por tempo longo ou indeterminado, tais como dormitórios, salas de estar, de jantar, de lazer, ambientes de estudos, de trabalho, copas, cozinhas, lojas, salas comerciais e local para reuniões;

II – compartimentos de permanência transitória – compartimentos de uso ocasional e/ou temporário, caracterizados como espaços habitáveis que demandam permanência confortável por tempo determinado, tais como vestíbulos, corredores, caixas de escadas, despensas e depósitos, vestiários e banheiros.

Parágrafo único. Sótãos e porões, quando devidamente dimensionados, iluminados e ventilados, poderão ser considerados como compartimentos de permanência prolongada.

Art. 96. As unidades residenciais de edificações multifamiliares, verticais ou horizontais, serão compostas por no mínimo, 1 (hum) compartimento de permanência prolongada além da cozinha e 1(hum) banheiro.

Parágrafo único. Os banheiros deverão ser dimensionados de modo a acomodar vaso sanitário, box do chuveiro e pia, vetada sobreposição de peças.

Art. 97. Os banheiros de uso público ou coletivo, com previsão de agrupamento de bacias sanitárias, deverão dispor de:

I – box sanitário individual, assegurada distância frontal para uso da bacia com 60 cm (sessenta centímetros), vedada superposição com a abertura da folha da porta;

II – acesso aos boxes garantido por circulação com largura não inferior a 1,20 m (hum metro e vinte centímetros);

III – em edificações de uso público e coletivo, o dimensionamento e os critérios quanto à instalação de banheiros acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida seguirão as determinações do Decreto Federal n. 5.296/2004 e os padrões da Norma Técnica Brasileira de Acessibilidade – NBR 9050 – considerando-se:

a) edificação de uso público a construir – sanitários acessíveis distribuídos na razão de, no mínimo, uma cabine por gênero em cada pavimento da edificação, com entrada independente dos sanitários coletivos;

b) edificação de uso público existente – pelo menos um sanitário acessível por pavimento, com entrada independente dos sanitários coletivos ou, no caso de comprovada inviabilidade, no mínimo 1(um) sanitário integrado ao pavimento ou rota acessível interna;

c) edificação de uso coletivo a construir – sanitários acessíveis distribuídos na razão de, no mínimo, uma cabine por gênero em cada pavimento de uso do público, com entrada independente dos sanitários coletivos e integrados ao pavimento ou rota acessível; e

d) edificação de uso coletivo existente – sanitários acessíveis integrados aos pavimentos ou rotas acessíveis, com entrada independente dos demais sanitários.

Art. 98. Os compartimentos de permanência prolongada deverão conter pé-direito mínimo igual a 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros), salvo cozinhas, copas, áreas de serviço e similares, que poderão conter pé-direito mínimo igual a 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).

Parágrafo único. No caso de o compartimento possuir teto inclinado, inclusive varandas, o ponto mais baixo terá altura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros), mantidos o pé-direito mínimo obrigatório para o compartimento em seu ponto médio.

Art. 99. Os compartimentos de permanência transitória poderão conter pé-direito mínimo igual a 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros).

Art. 100. As unidades imobiliárias autônomas com mais de um pavimento em uma mesma edificação e os compartimentos em andares intermediários de qualquer natureza atenderão os limites mínimos de pé-direito estabelecidos, computando-se cada um dos compartimentos ou ambientes superpostos para fins de cálculo do gabarito máximo permitido pela legislação municipal.

Art. 101. Será admitida a instalação de mezanino desde que em compartimentos com pé-direito total de 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros) ou maior, assegurada altura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) sob e sobre o mezanino em qualquer ponto.

Parágrafo único. A área do mezanino poderá ocupar no máximo 50% (cinquenta por cento) da área do compartimento onde for construído.

Seção VI

Da Iluminação e Ventilação dos Compartimentos

Art. 102. As edificações deverão possuir aberturas para iluminação e ventilação naturais dos compartimentos, considerando sua utilização e permanência, bem como as premissas de conforto térmico e acústico, obedecidas normas específicas, além de exigências e ressalvas deste Código.

Parágrafo único. É vedada a abertura de vãos em paredes construídas sobre as divisas do lote ou a menos de 1,50 m (hum metro e cinquenta centímetros) de distância das mesmas, salvo no caso de fachada construída sobre a testada do lote, conforme previsto nas normas de uso e ocupação do solo urbano.

Art.103. Nas edificações residenciais unifamiliares e multifamiliares, os compartimentos de permanência prolongada deverão dispor de vãos para iluminação e ventilação naturais voltados para o exterior da construção.

Parágrafo único. Nas edificações não residenciais, banheiros e copas poderão ser ventilados e/ou iluminados de maneira indireta, por meio de dutos ou induzida mecanicamente, de acordo com as normas técnicas brasileiras, ou abertas para áreas internas com metragem superior a 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e pé direito de 4,00 m (quatro metros).

Seção VII

Dos Acessos e Circulações

Art. 104. Os espaços destinados aos acessos e à circulação de pessoas, tais como vãos de portas e passagens, vestíbulos, circulações e corredores, escadas e rampas, classificam-se como:

I – de uso privativo: internos à unidade, sem acesso ao público em geral;

II – de uso coletivo: de utilização aberta à distribuição do fluxo de circulação e acesso do público em geral.

Art. 105. Toda edificação destinada à prestação de serviços, públicos ou privados, bem como aquelas destinadas ao uso coletivo, de qualquer natureza, devem garantir condições de acesso, circulação e uso pelas pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme as disposições das Leis Federais n. 10.048/2000 e 10.098/2000 e do Decreto Federal n. 5.296/2004, que as regulamenta, e atender as Normas Técnicas Brasileiras de Acessibilidade, através de rotas acessíveis, incluindo a adoção de pisos táteis e de sinalização acessível, além daquelas contidas neste Código.

Parágrafo único. O acesso à edificação por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida deve se dar, preferencialmente, por meio de rampa.

Art. 106. Nos acessos e circulações, quando integrantes de rotas de fuga, serão adotados os parâmetros determinados pelas Normas do Corpo de Bombeiros Militar Estadual.

Seção VIII

Das Escadas e Rampas de Pedestres

Art. 107. Serão adotados os parâmetros determinados pelo Corpo de Bombeiros Estadual.

Seção IX

Dos Elevadores e escadas Rolantes

Art. 108. A obrigatoriedade de instalação de elevadores dependerá do número de pavimentos e do uso da edificação, conforme abaixo:

I – nas edificações térreas, independente do uso, não é obrigatória a instalação de elevador;

II – nas edificações residenciais unifamiliares, independente do número de pavimentos, não é obrigatória a instalação de elevador;

III – nas edificações com até 4 (quatro) pavimentos, inclusive, não é obrigatória a instalação de elevador, desde que a distância vertical a ser vencida entre o piso térreo e o piso do quarto pavimento não ultrapasse 12,00 m (doze metros), devendo haver, no projeto, a previsão de espaço adequadamente dimensionado para instalação futura de elevador;

IV – nas edificações a partir de 5 (cinco) pavimentos ou com distância vertical a ser vencida entre o piso térreo e o piso do quarto pavimento maior que 12,00 m (doze metros), é obrigatória a instalação de elevador, sempre no mínimo de 1 (um);

§ 1º As edificações não residenciais, com mais de 1 (um) pavimento, dispensadas da obrigatoriedade de elevador conforme inciso III, deverão apresentar solução de acessibilidade para acesso a todos os pavimentos, conforme normas técnicas da ABNT;

§ 2º A Prefeitura Municipal poderá exigir que o cálculo de tráfego fornecido pela companhia instaladora de elevadores ou escada rolantes, seja anexado ao processo administrativo de licenciamento da edificação, devendo o equipamento e o local de sua instalação, ser analisado, licenciado e aceito pelo órgão municipal competente.

§ 3º Na instalação dos elevadores ou qualquer outro equipamento eletromecânico de transporte vertical, deverão ser observados os requisitos previstos nas respectivas normas técnicas brasileiras.

§ 4º Os elevadores de serviço deverão satisfazer às normas previstas para elevadores de passageiros, no que lhes for aplicável e com as adaptações adequadas, conforme as características da edificação.

§ 5º Os espaços de circulação para acesso de elevadores, ou outro equipamento eletromecânico para transporte vertical de pessoas, em qualquer pavimento, deverão ser dimensionados de forma a inscrever um círculo com largura não inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), medido a partir da folha da porta aberta, além de atender as demais exigências das normas de acessibilidade.

§ 6º A existência de elevador, com exceção do elevador de carga, mesmo quando não obrigatório, não dispensa a construção de escadas ou rampas.

§ 7º É permitido, a critério do projetista, a dispensa de rampas de acesso para veículos em substituição a elevadores para veículos.

Art. 109. As instalações de escadas rolantes e similares cumprirá as exigências previstas em norma técnica específica.

Seção X

Das Instalações Prediais

Art. 110. As instalações prediais deverão atender as normas técnicas brasileiras, a legislação aplicável e as determinações dos prestadores dos respectivos serviços públicos, além das disposições desta seção.

Subseção I

Das Instalações de Água e Esgoto

Art. 111. Os reservatórios de água deverão ser dimensionados pela estimativa de consumo mínimo, conforme a utilização da edificação, de acordo com as normas da ABNT e as exigências do Corpo de Bombeiros Militar e do órgão municipal de abastecimento de água (SAMAE).

Art. 112. Toda edificação deverá dispor de reservatório elevado para água tratada, com tampa, boia, reserva para combate a incêndio quando necessário e altura suficiente para permitir bom funcionamento e qualidade da distribuição interna, além de permitir o acesso.

Art. 113. As edificações multifamiliares deverão prever um hidrômetro por unidade autônoma, para aferição do consumo individual, e a instalação de hidrômetro para a aferição do consumo de água global do condomínio, de acordo com as normas do órgão responsável pela prestação de serviços.

Art. 114. É condição para aprovação de projetos para edificações multifamiliares acima de 10 (dez) unidades habitacionais, declaração de possibilidade de abastecimento de água emitido pelo órgão responsável.

§ 1º A critério do órgão competente pelo licenciamento, no caso de edificações localizadas em áreas onde não houver rede pública de coleta e tratamento de esgoto, admite-se a adoção de tecnologias alternativas para esgotamento sanitário, mediante anotação na declaração referida no caput do artigo, além de juntada Anotação de Responsabilidade Técnica de profissional habilitado sobre a eficácia do sistema a ser adotado.

§ 2º Da definição do sistema previsto no parágrafo anterior devem ser consideradas a natureza e a utilização do solo, a profundidade do lençol freático, o grau de permeabilidade do solo e a localização da fonte de água de subsolo para consumo, além das condições de previsão de ligação à futura rede pública de coleta.

§ 3º Os sistemas individuais de esgotamento sanitário deverão estar localizados de forma a garantir o acesso de serviços de limpeza.

Subseção II

Das Instalações Elétricas

Art. 115. É obrigatória a existência de instalações elétricas em todas as edificações situadas em logradouros servidos por rede de distribuição de energia.

Parágrafo único. Os medidores e os transformadores deverão estar situados em compartimentos tecnicamente adequados, separados e localizados no pavimento térreo, segundo o padrão técnico estabelecido pela concessionária local.

Art. 116. O projeto e a instalação dos equipamentos elétricos de proteção contra incêndio deverão cumprir as Normas do Corpo de Bombeiros Militar Estadual e a legislação aplicável.

Subseção III

Da Impermeabilização, Drenagem e Águas Pluviais

Art. 117. A coleta das águas pluviais provenientes de coberturas e áreas impermeabilizadas para uso potável deverá ser executada por intermédio de sistema de reservação, adução e distribuição de maneira independente das instalações de água potável.

Art. 118. Em observância ao Código Civil e a Lei n. 6766/79, poderá haver reserva de espaço no terreno para passagem de canalização de águas pluviais e esgotos provenientes de lotes situados a montante.

Art. 119. Em caso de obra, o proprietário do terreno é responsável pelo controle das águas superficiais e efeitos de erosão ou infiltração, respondendo pelos danos causados aos vizinhos, aos logradouros públicos e à comunidade, pelo assoreamento e poluição de bueiros e de galerias.

Art. 120. As edificações construídas sobre linhas divisórias ou no alinhamento do lote deverão adotar solução para não lançarem água sobre o terreno adjacente ou sobre passeio e demais logradouros públicos.

Parágrafo único. O escoamento das águas pluviais do terreno e das coberturas deverá ser realizado por intermédio de canalização embutida e conectada ao sistema público de drenagem ou dirigido para a sarjeta do logradouro através de condutores sob o passeio público.

Art. 121. É proibida a ligação de coletores de águas pluviais à rede de esgotamento sanitário.

Subseção IV

Das Instalações Especiais

Art. 122. Edificações destinadas a abrigar usos e atividades submetidos à aprovação dos demais órgãos competentes interagentes com o licenciamento de obras deverão atender as exigências estabelecidas por estes.

§ 1º As instalações especiais de segurança deverão atender as normas técnicas brasileiras e às exigências normativas do Corpo de Bombeiros Militar Estadual.

§ 2º Edificações destinadas a abrigar usos e atividades classificados como sujeitos à avaliação de impacto ambiental ou sob controle obrigatório da vigilância sanitária deverão submeter-se às exigências dos órgãos competentes.

§ 3º Edificações que abriguem usos e atividades que impliquem a manipulação e o descarte de efluentes com substâncias e/ou produtos químicos contaminantes, tais como postos de abastecimentos e lavagem de veículos, lavagem de roupa a seco, galvanoplastia, douração ou cromagem, e similares, deverão ser dotados de instalações para tratamento prévio dos efluentes antes do seu lançamento na rede pública de esgotos, quando cabível, ou para acondicionamento anterior à sua destinação final, sujeitando-se às exigências dos órgãos competentes em cada caso.

Art. 123. Os equipamentos geradores de calor nas edificações destinadas a abrigar atividades industriais deverão ser dotados de isolamento térmico.

Art. 124. As edificações destinadas a abrigar atividades de prestação de serviços automotivos deverão observar as exigências da legislação aplicável, além das seguintes disposições:

I – as águas servidas serão conduzidas à caixa de retenção de óleo, antes de serem lançadas na rede geral de esgotos;

II – ser dotadas de ralos com grades em todo o alinhamento voltado para os passeios públicos;

III – os tanques de combustível deverão guardar afastamento mínimo de 4 m do alinhamento da via pública e demais instalações;

IV – a edificação deverá ser projetada de modo que as propriedades vizinhas ou logradouros públicos não sejam molestados pelos ruídos, vapores, jatos e aspersão de água ou óleo originados dos serviços de lubrificação e lavagens.

Seção XI

Dos Locais de Estacionamento e Guarda de Veículos

Art. 125. Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo, em locais próximos à entrada principal, serão reservadas vagas para veículos que transportem pessoa com deficiência física ou visual e para idosos, conforme as disposições a seguir apresentadas:

I – até 25 vagas: reserva de 01 vaga para veículos que transportem pessoa com deficiência e 01 vaga para idosos;

II – de 26 a 50 vagas: reserva de 02 vagas para veículos que transportem pessoa com deficiência e 02 vagas para idosos;

III – de 51 a 100 vagas: reserva de 04 vagas para veículos que transportem pessoa com deficiência e 04 vagas para idosos;

IV – acima de 100 vagas: reserva de 04 vagas para veículos que transportem pessoa com deficiência e 04 vagas para idosos, acrescidas de uma vaga para ambos os casos, a cada 50 vagas excedentes;

Art. 126. Ás áreas internas de estacionamento para veículos leves, cobertas ou não, terão acesso para via pública e serão dotadas de vagas com o padrão mínimo de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) de largura por 4,80 m (quatro metros e oitenta centímetros) de comprimento, exceto vagas para pessoas com deficiência, áreas de estacionamento destinadas a outros tipos de veículos que não o de passeio e demais ressalvas desta lei.

§ 1º Quando distribuídas paralelamente à pista de rolamento que lhes dá acesso as vagas adotarão padrão mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura por 6,00 m (seis metros) de comprimento;

§ 2º A vaga para estacionamento e guarda de motocicletas terá as dimensões mínimas de 1,00 m (hum metro) de largura e 2,00 m (dois metros) de comprimento.

§ 3º A vaga de estacionamento e guarda de ônibus terá as dimensões mínimas de 3,20 m (três metros e vinte centímetros) de largura e 12,00 m (doze metros) de comprimento.

§ 4º A vaga de estacionamento e guarda de caminhões terá as dimensões mínimas de acordo com o seu porte, da seguinte forma:

I – Caminhões de Pequeno porte, considerados VUC (Veículo Urbano de carga) até 3 toneladas terá as dimensões mínimas de 3,10 m (três metros e dez centímetros) de largura e 8,00 m (oito metros) de comprimento;

II – Caminhões de grande porte, considerados semi-pesados e pesados, acima de 3 toneladas terá as dimensões mínimas de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) de largura e 16,00 m (dezesseis metros) de comprimento;

§ 5º As vagas de estacionamento deverão estar livres de quaisquer obstáculos que possam diminuir, mesmo que parcialmente, as dimensões mínimas das vagas previstas neste código.

§ 6º Com exceção das residências unifamiliares e geminadas, na apresentação do projeto arquitetônico para análise e aprovação, deverá constar a projeção de lançamento dos pilares nas áreas de estacionamento.

Art. 127. A largura mínima da pista de rolamento que dá acesso às vagas será constante ao longo de toda a extensão, de acordo com o ângulo de intersecção da vaga com esta, a saber:

I – ângulo a 30º – largura mínima de 3 m (três metros);

II – ângulo a 45º – largura mínima de 4 m (quatro metros);

III – ângulo a 60º – largura mínima de 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros);

IV – ângulo a 90º – largura mínima de 5,00 m (cinco metros);

Art. 128. A área total dos afastamentos de uma unidade residencial isolada poderá ser destinada a estacionamento e guarda de veículos, vedados fechamentos laterais opacos ou laje, admitindo-se elementos vazados, pérgulas, toldos, entre outros materiais que assegurem as condições de iluminação e ventilação naturais.

Art. 129. Ficam dispensadas da obrigação de áreas de estacionamento:

I – As edificações residenciais unifamiliares com até 70,00 m² (setenta metros quadrados) de área total;

II – As edificações residenciais unifamiliares em fundo de lote no qual, diante destas, exista construção executada antes da vigência deste Código, desde que a passagem lateral resulte inferior a 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros);

III – As obras de restauração e ampliação em imóveis de valor histórico ou cultural, constantes no Inventário do Patrimônio Arquitetônico e Urbanístico de Brusque.

§ 1º As vagas dispensadas por este artigo não poderão, em hipótese alguma, serem compensadas ou substituídas por vagas disponibilizadas em áreas públicas;

§ 2º Em caso de alteração da condição da edificação, não se enquadrando mais nas condições de dispensa de vaga, deverá, o proprietário, providenciar as vagas de estacionamento requeridas;

Art. 130. Nas edificações de uso residencial unifamiliar, verificada a impossibilidade de reserva de área para estacionamento de veículos em função de condicionantes do terreno ou do logradouro adjacente que lhe dá acesso, poderá ocorrer dispensa da obrigatoriedade de previsão, a critério do órgão responsável pelo licenciamento das obras, desde que devidamente justificado.

Art. 131. A proporção de vagas a serem previstas em razão da categoria de uso e porte das edificações consta da tabela anexa à Lei Complementar 136/2008.

§ 1º Os casos não mencionados na tabela citada nesse artigo serão tratados por analogia aos usos nela previstos.

§ 2º Quando, no mesmo terreno existirem usos e atividades diferentes, o número de vagas exigidas será igual a soma das vagas necessárias para cada uso e atividade e deverão estar identificadas no projeto e demarcadas no local, separadamente.

§ 3º Quando as vagas forem internas à edificação e se destinarem a diferentes usos, deverão ter acesso livre e espaço restrito a estacionamento, não conflitando com outros usos internos.

§ 4º Não serão computadas como área construída para fins de cálculo de vagas de estacionamento as áreas técnicas das edificações como casas de máquinas, gás, condicionador de ar, transformadores e lixeira, além das áreas de circulação vertical e de estacionamento.

§ 5º Quando houver reforma, alteração de área construída e/ou uso em edificações existentes, a obrigatoriedade de vagas de estacionamento incidirá como segue:

I – no caso de reformas sem acréscimo de área e sem alteração de uso, não serão exigidas novas vagas de estacionamento, mantendo-se a exigência de vagas de acordo com aprovação à época do projeto;

II – no caso de reformas com acréscimo de área e alteração de uso serão exigidas vagas de estacionamento de acordo com a área total do empreendimento;

III – no caso de reformas sem acréscimo de área, com alteração estrutural da edificação e alteração de uso, serão exigidas vagas de estacionamento de acordo com a área total do empreendimento, conforme legislação vigente.

§ 6º As vagas de estacionamento, exceto as vagas básicas residenciais, terão acesso garantido e gratuito, mantidas as responsabilidades do titular do imóvel ou do locatário do mesmo quanto à segurança dos veículos.

§ 7º O estabelecimento de usos e horários especiais, bem como a exclusividade de estacionamento em vias e logradouros públicos somente se dará por Lei Municipal específica, ficando revogadas todas as exclusividades admitidas anteriormente a esta Lei, ainda que em decorrência de costume.

§ 8º Ficam mantidas as áreas específicas destinadas aos taxistas e as chamadas áreas azuis de estacionamento regulamentado, assim estabelecidas em Lei Municipal específica.

§ 9º Excetua-se do disposto nos § 7º e 8º deste artigo, a exclusividade de estacionamento para pessoas com deficiência que será regulamentado pelo Executivo Municipal, por meio de Decreto, ouvida a associação representativa das pessoas com deficiência.

Art. 132. Nos usos e atividades com estacionamento frontal, em direção diagonal ou perpendicular à pista de rolamento, este deverá ter uma profundidade mínima de 6,00 m (seis metros), não computados os passeios, com a finalidade de garantir o estacionamento de qualquer tipo de veículo sem a obstrução da calçada;

§ 1º Será permitida implantação de baias/recuos para estacionamento, com afastamento frontal mínimo de 2,00 m (dois metros), não computável como vaga de estacionamento exigida pela tabela de vagas de estacionamentos anexa a esta lei.

§ 2º Qualquer acesso para veículos deverá estar fora do raio de curvatura estabelecidos para terrenos de esquina.

Seção XII

Das rampas para veículos

Art. 133. As rampas destinadas ao acesso de veículos deverão obedecer às seguintes condições:

I – possuir piso com material antiderrapante;

II – no caso de rampas para veículos leves, possuir largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), quando retas, e quando em curva, largura mínima de 3 m (três metros), com raio médio de 6,00 m (seis metros) e inclinação máxima de 30%;

III – para veículos pesados, possuir largura mínima de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) e inclinação máxima de 20%;

IV – manter distância mínima de 3,00 m (três metros) do alinhamento ou elemento de fechamento do lote para seu início, para edifícios multifamiliares.

Art. 134. Portões não poderão se projetar sobre o passeio durante sua abertura e fechamento.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA AS EDIFICAÇÕES

Seção I

Das Edificações Residenciais Multifamiliares

Art. 135. As edificações multifamiliares com 4 (quatro) ou mais pavimentos de qualquer natureza deverão dispor de:

I – hall de entrada com previsão para instalação de serviço de portaria;

II – compartimento para depósito de resíduos, com espaço para separação entre resíduos orgânicos e recicláveis;

III – dispositivos exigidos pelo Código de Segurança contra Incêndio ou Pânico; e

IV – instalações exigidas pelos prestadores de serviços públicos.

Art. 136. As unidades habitacionais dos hotéis residência ou similares conterão no mínimo, 1 (hum) compartimento de permanência prolongada, além de 1 (hum) banheiro e 1 (uma) cozinha conjugada ou não;

Art. 137. edificações multifamiliares destinadas a hotéis residência, além das demais exigências aplicáveis, atenderão às seguintes disposições:

I – recepção para serviços de portaria e comunicações;

II – compartimento para serviços de administração;

III – compartimento para serviços de lavanderia e rouparia;

IV – compartimento para guarda de material e utensílios de limpeza;

V – compartimento para prestação de serviços de alimentação;

VI – compartimento para guarda de bagagem;

VII – sanitários e vestiários para pessoal em serviço, separados por gênero;

VIII – dispositivos exigidos pelo Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico;

IX – instalações exigidas pelos prestadores de serviços públicos.

Art. 138. Os grupamentos de edificações, destinados ao uso residencial multifamiliar, seguirão os parâmetros fixados nesta lei para a mesma categoria de uso, pela legislação de uso e ocupação do solo urbano e, sempre que couber, de parcelamento do solo urbano.

Parágrafo único. Os grupamentos de edificações projetados para terrenos com área maior que 5.000 m² submetem-se às condições estabelecidas para loteamentos, conforme legislação de parcelamento do solo urbano.

Art. 139. Quando constituído grupamento de 3 (três) ou mais edificações para fins de habitação multifamiliar, o projeto será acompanhado do plano geral de urbanização do empreendimento, conforme as exigências previstas na legislação específica.

§ 1º Nos casos de mais de uma edificação distinta e/ou blocos em um lote ou terreno, o afastamento entre estas deverá ser de no mínimo 3,00 m (três metros) sempre que possuir abertura entre as paredes confrontantes, no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) quando possuir parede cega em uma das edificações e recuo zero entre duas edificações com parede cega.

§ 2º A expedição do Habite-se das edificações que integram o agrupamento está subordinado à prévia aceitação das obras de urbanização por parte dos órgãos competentes.

Seção II

Das Edificações Residenciais Geminadas

Art. 140. Entende-se por edificações residenciais geminadas, as edificações destinadas à atividade residencial, com paredes externas total ou parcialmente contíguas ou comuns, em um ou mais lotes, cada uma das quais dispondo de acessos individualizados para o logradouro público, não dispondo de áreas e instalações comuns e no seu aspecto externo se apresenta como uma unidade arquitetônica homogênea.

Art. 141. As edificações residenciais geminadas deverão atender a legislação urbanística e as seguintes exigências:

I – possuir no mínimo 60,00 m² (sessenta metros quadrados) de área construída por unidade habitacional;

II – possuir largura mínima de 4,00 m (quatro metros) em sua totalidade;

III – as paredes de divisão entre as unidades deverão ter no mínimo 20 cm (vinte centímetros) de espessura e deverão ser erguidas até no nível da cobertura;

IV – possuir no máximo 2 (dois) pavimentos;

V – fossas, filtros anaeróbios, medidores de energia, água e demais redes executados de forma individuais, ou seja, um para cada unidade habitacional.

Seção III

Das Edificações de Comércio e Serviços

Art. 142. As edificações destinadas ao consumo de gêneros alimentícios deverão dispor de instalações sanitárias separadas por gênero para uso do público.

Parágrafo único. Nas edificações com área de até 50 m² (cinquenta metros quadrados) de área construída, admite-se 1 (uma) instalação sanitária para uso do público.

Art. 143. Toda a edificação ou unidade comercial em que a atividade exija a troca de roupa ou uso de uniforme ou similar, será dotada de local apropriado para vestiário com armários individuais, observada a separação por gênero para uso dos funcionários.

Seção IV

Das Edificações de Uso Misto

Art. 144. As edificações de uso misto residencial/comercial ou residencial/serviços atenderão as disposições legais pertinentes a cada uma de suas partes funcionais, sem interferências que ameacem a segurança, a acessibilidade, a salubridade e o conforto ambiental do conjunto.

Seção V

Das Edificações Industriais

Art. 145. A construção, reforma ou adaptação de prédios para uso industrial, somente será admitida em áreas previamente aprovadas pela Prefeitura Municipal, conforme legislação ambiental e o regulamento.

Art. 146. As edificações para uso industrial deverão satisfazer às exigências do Ministério do Trabalho e Previdência Social e do órgão ambiental e vigilância sanitária, devendo os compartimentos serem dimensionados em função das atividades que se destinam.

Art. 147. As edificações destinadas às atividades industriais deverão dispor de instalações sanitárias separadas por gênero para uso dos funcionários.

Parágrafo único. Toda edificação ou unidade industrial em que a atividade exija a troca de roupa ou o uso de uniforme ou similar será dotada de local apropriado para vestiário com armários individuais, observada a separação por gênero para uso dos funcionários.

Art. 148. As edificações para uso industrial deverão ter pé direito mínimo de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros);

Seção VI

Das Edificações Especiais

Art. 149. As edificações destinadas a atividades de saúde, conforme definido na legislação sanitária vigente, obedecerão às disposições estabelecidas pelos órgãos municipais, estaduais e federais que tratam da matéria.

Art. 150. As creches e edificações para o ensino pré-escolar deverão apresentar arquitetura e condições técnico-construtivas compatíveis com o grupo etário que compõem a sua clientela.

Art. 151. As edificações destinadas a estabelecimentos escolares deverão obedecer, no que couber, às condições fixadas pelas Secretarias de Educação Municipal e Estadual e pelo Ministério da Educação.

Seção VII

Dos Locais de Aglomeração e Reuniões

Art. 152. Considera-se locais de aglomeração e reuniões, igrejas, templos, estádios, auditórios, ginásios esportivos, salões de exposição, salões de convenção, cinemas, teatros, parques de diversões, circos, salões para dança, shows, entre outros.

Art. 153. As portas de acesso dos compartimentos projetados como local de reunião e afluência de público deverão abrir no sentido do fluxo de saída de pessoas e não poderão abrir diretamente sobre o passeio ou logradouro público.

Art. 154. Instalações do tipo circo, parque de diversões e outras de caráter temporário de afluência de público em geral, além de outras disposições da legislação, deverão atender às seguintes exigências:

I – implantação no terreno de modo a garantir afastamento mínimo de 10 m do alinhamento com logradouro público, das divisas com terrenos vizinhos e de qualquer edificação;

II – terreno isolado por muro, gradil ou cerca metálica;

III – acesso independente para entrada e saída do público, em condições de segurança para escape, segundo dimensionamento estabelecido pelas Normas do Corpo de Bombeiros Militar Estadual;

IV – instalações sanitárias independentes, separadas por gênero, com solução adequada de destino final dos dejetos, para utilização pelo público e pelo pessoal de serviço;

V – iluminação de emergência.

VI – local adequado para coleta e acondicionamento de resíduos (lixo).

Seção VIII

Dos Edifícios-Garagem

Art. 155. Os edifícios-garagem, além das demais disposições desta lei, deverão atender as seguintes exigências:

I – os serviços de controle e recepção devem estar localizados no interior da edificação, bem como a reserva de área destinada a acumulação de veículos correspondente a 5%, no mínimo, da área total reservada às vagas de estacionamento;

II – a entrada e saída de veículos deverão conter vãos com largura mínima de 3,00 m (três metros) cada um, tolerando-se a existência de um único vão com largura mínima de 6,00 m (seis metros).

III – quando providos de rampas ou elevadores simples para veículos, em que haja circulação interna destes, as pistas de rolamento terão largura mínima de 3,00 m (três metros) e todos os pavimentos deverão possuir vão de ventilação e iluminação aberto para o exterior;

IV – edifícios-garagem com cinco ou mais pavimentos, quando providos apenas por rampas, devem instalar pelo menos um elevador para transporte de pessoas com capacidade mínima para cinco passageiros;

V – dispor de sala de administração, espera e instalações sanitárias para usuários e empregados, independentes;

VI – o local de saída de veículos para logradouro público deverá ser dotado de mecanismo redutor de velocidade, além de sinalização, de forma a garantir a segurança dos pedestres que transitam pelo passeio;

VII – nos projetos deverão constar obrigatoriamente as indicações gráficas da localização de cada vaga de veículo e dos esquemas de circulação;

VIII – os planos inclinados das rampas devem distar, no mínimo, 3,00 m (três metros) do alinhamento da edificação reservado à entrada e saída de veículos limítrofe ao passeio;

Seção IX

Dos Postos de Combustíveis

Art. 156. Os postos de combustíveis, além das demais disposições aplicáveis em legislação, deverão atender as seguintes exigências:

I – as bombas abastecedoras de combustíveis serão recuadas, no mínimo, 6,00m (seis metros) do alinhamento do logradouro público e das divisas dos lotes;

II – as edificações necessárias ao funcionamento do estabelecimento serão afastadas, no mínimo 4,00m das bombas abastecedoras de combustíveis;

III – haver muro de divisa com terrenos vizinhos, com altura mínima de 2,00 m (dois metros);

IV – banheiros e vestiários para os empregados separados por gênero;

V – sanitários para usuários separados por gênero;

VI – nos estabelecimentos em que haja lavagem ou lubrificação de veículos, os compartimentos destinados a estas finalidades deverão ser projetados de modo a proteger a vizinhança e o logradouro público dos incômodos decorrentes de seu funcionamento, devendo os despejos ser coletados em caixa de areia separada de óleo antes de serem lançados na rede pública de esgoto sanitário ou outro destino, de acordo com o órgão municipal competente;

VII – não será permitida a instalação em áreas confrontantes com unidades de saúde e de educação;

Parágrafo único. Os atuais Postos de Abastecimento de Combustíveis instalados em áreas não permitidas pelo zoneamento, poderão realizar reformas, sem ampliação de área, podendo transferir o empreendimento somente para Zonas em que se permita a atividade em questão.

Seção X

Das Edículas e Guaritas

Art. 157. Admite-se a construção de edícula destinada ao abrigo de atividades complementares e de apoio a edificação principal, desde que:

I – observados os afastamentos, os recuos e a taxa de ocupação previstos em legislação;

II – altura máxima não ultrapasse 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros), incluindo eventuais elementos sobre a cobertura;

Art. 158. Admite-se a construção de guarita destinada à cabine de segurança, sendo dispensada no cálculo taxa de ocupação e índice de aproveitamento.

§ 1º A cabine poderá situar-se sobre a área de afastamento.

§ 2º Estendem-se as isenções descritas no caput deste artigo aos depósitos de resíduos e gás e aos compartimentos destinados a abrigar os medidores prediais das concessionárias de serviços públicos dimensionados segundo as normas pertinentes a cada uma delas.

Seção XI

Das Churrasqueiras e Chaminés

Art. 159. Churrasqueiras e similares de uso domiciliar devem ser confeccionados em material incombustível, com chaminé de exaustão posicionada na altura mínima igual a 1,00m (hum metro) acima da cumeeira do telhado.

Parágrafo único. As churrasqueiras devem ser instaladas e isoladas de modo a não transferir calor ao imóvel vizinho.

Art. 160. As chaminés de qualquer tipo, para uso comercial, de serviço ou industrial, deverão conter altura suficiente para garantir a boa dispersão dos gases, conforme legislação aplicável e as normas técnicas específicas.

Parágrafo único. O órgão competente, quando julgar necessário, poderá determinar a modificação das chaminés existentes, ou o emprego de sistemas de controle de poluição atmosférica.

Seção XII

Do Depósito Coletor de Resíduos (lixo)

Art. 161. Toda edificação deverá possuir depósito coletor de resíduos situado no pavimento de acesso, junto ao alinhamento frontal do lote, fora do passeio público.

Parágrafo único. Não será permitida a construção de dutos para captação de resíduos em edifícios de qualquer natureza.

Art. 162. Nas edificações de uso residencial multifamiliar, comercial e industrial, os depósitos de resíduos deverão possuir compartimento com espaço para separação entre resíduos orgânicos e recicláveis, ser cobertos, com ventilação permanente, impedindo a emanação de odores, terem piso e paredes com revestimento liso, lavável e impermeável, serem protegidos contra a penetração de animais e possuírem fácil acesso para a retirada do resíduo e um ponto de água para limpeza.

Seção XIII

Das Construções em Madeira e Edificações com Coberturas em Fibras Naturais

Art. 163. Construções em madeira devem atender as especificações da NBR 7190 – Projetos de Estruturas de madeira.

Parágrafo único. É proibida a utilização de construções em madeira para uso de atividades industriais e qualquer outra atividade produtiva ou comercial que implique guarda ou manipulação de produtos e substâncias inflamáveis.

Art. 164. As construções executadas integralmente de madeira ou suas partes, além de submeterem-se às demais disposições deste Código, atenderão aos seguintes requisitos específicos:

I – partes de madeira afastadas do solo e dotadas de embasamento, ou outro tipo de sustentação, impermeável à umidade;

II – instalações elétricas executadas segundo as especificações da NBR 5410 – Instalações Elétricas de Baixa Tensão;

III – partes destinadas ás áreas molhadas ou de cocção, como banheiros, áreas de serviço e cozinhas, dotadas de tratamento ou revestimento que impeça a retenção de umidade e a propagação de chamas;

IV – churrasqueiras, fogões a lenha e lareiras construídos em alvenaria, com local de queima forrado em material refratário e altura mínima das chaminés de exaustão igual a 1,00 m acima da cumeeira do telhado;

Art. 165. É proibida a construção de edificação com cobertura em fibras naturais a menos de 100,00 m (cem metros) de distância de postos de abastecimento de combustível, depósitos de substâncias inflamáveis de qualquer tipo e de fabricação ou revenda de fogos de artifício.

Art. 166. Construções com cobertura de fibra natural (sapé, piaçava e similares) atenderão as seguintes exigências específicas:

I – as instalações elétricas, além de atenderem a NBR 5410 – Instalações elétricas de baixa tensão, quando executadas com fiações não embutidas, em alvenaria ou em concreto, devem ser totalmente isoladas por eletrodutos metálicos;

II – estarem afastadas no mínimo 5,00m (cinco metros) de eventuais fontes de calor, que devem ser devidamente isoladas;

III – depósitos de gás GLP e similares devem ser mantidos fora da projeção da cobertura da construção, com afastamento mínimo de 3,00m (três metros) de seu perímetro;

IV – se existentes sob a cobertura de fibra natural, fogões, fornos, churrasqueiros e similares devem prever sua localização em compartimento com piso, parede e cobertura incombustíveis;

V – as saídas para exaustão de chaminés, coifas e congêneres devem estar localizados, no mínimo, a 2,00m (dois metros) de distância de qualquer ponto da cobertura e em nenhuma hipótese diretamente acima desta;

Parágrafo único. Sem prejuízo das demais disposições deste código, construções executadas em qualquer material, sejam principais, sejam complementares, que utilizem como coberturas fibras naturais, como sapé, piaçava e similares, só serão admitidas após emissão de parecer favorável de viabilidade do Corpo de Bombeiros para aprovação de projeto e licenciamento pelo órgão municipal competente.

CAPÍTULO XII

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 167. A fiscalização das obras será exercida pelo Município, por intermédio de servidor autorizado e devidamente identificado como fiscal.

Art. 168. As pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado sujeitam-se aos procedimentos descritos neste capítulo e são obrigadas a colaborar com o desempenho da fiscalização municipal, fornecendo as informações que se fizerem necessárias e facilitando o acesso aos locais e equipamentos sob verificação do fiscal.

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo constitui fator agravante na aplicação de sanções.

Art. 169. Ao proprietário não é admitido manter imóvel com as edificações em estado de ruína, devendo, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, após intimação do órgão municipal competente, dar início à demolição ou às obras de restauro e conservação das edificações, observados os procedimentos indicados para licenciamento nesta lei.

Parágrafo único. O não cumprimento ao que dispõe este artigo ensejará as sanções previstas no Código de Sanções Urbanísticas.

Art. 170. As obras ou outras edificações construídas em desconformidade com o disposto na legislação municipal poderão ser regularizadas pelo Poder Público, através de Lei própria.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 171. Cumprido o prazo legal determinado para entrada em vigência desta lei, o Poder Executivo expedirá imediatamente os atos administrativos que se fizerem necessários a fiel observância das disposições deste Código.

Art. 172. A administração municipal dará publicidade a este Código por intermédio dos meios ao seu alcance e manterá exemplares impressos para consulta dos interessados.

Art. 173. Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

Art. 174. Ficam revogados os arts. 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 40 da Lei Complementar 136, de 23 de dezembro de 2008 e a Lei Complementar nº 140, de 23 de dezembro de 2008.