Câmara Municipal de Brusque

Projeto de Lei Complementar 4/2019
de 16/09/2019
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 294/2019)
Trâmite
16/09/2019
Regime
Ordinário
Assunto
Plano Diretor
Autor
Executivo
Jonas Oscar Paegle
Capa do Projeto Trâmite
Ementa

Altera a Tabela 12 da Lei Complementar nº 136, de 23 de dezembro de 2008, que instituiu o Código de Zoneamento e uso do solo do Município de Brusque. 

Texto

Art. 1º A Tabela 12, que trata do Número de Vagas de Estacionamento, prevista na Lei Complementar nº 136, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar conforme Anexo desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.