Câmara Municipal de Brusque

Projeto de Lei Complementar 9/2018
de 19/11/2018
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 280/2018)
Trâmite
19/11/2018
Regime
Ordinário
Assunto
Fundos/Conselhos
Autor
Executivo
Jonas Oscar Paegle
Capa do Projeto
Ver Trâmite
Ementa

Revoga a Lei Complementar nº 249, de 02 de dezembro de 2015 e alterações, cria o Fundo Sucumbencial da Procuradoria-Geral do Município de Brusque, disciplina a destinação de verbas de honorários de sucumbência, e dá outras providências.

Texto

Art. 1º Fica criado o Fundo Sucumbencial da Procuradoria-Geral do Município de Brusque (FES), que terá total autonomia administrativa e financeira, e será gerido e administrado pelo Procurador-Geral do Município e um agente público lotado na Procuradoria-Geral do Município  designado pelo Procurador-Geral, nos limites da legislação em vigor e nos termos desta Lei Complementar.

§ 1º O Fundo Sucumbencial da Procuradoria-Geral do Município tem por finalidade:

I - informatização, equipamentos, instalações, biblioteca e reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Município;

II - custeio de suas atividades de pesquisa e estudos jurídicos;

III - aperfeiçoamento da capacitação profissional de seus agentes públicos;

IV - participação em cursos, seminários, palestras, simpósios, congressos e outros encontros de interesse jurídico;

V - assinatura e aquisição de revistas e livros de interesse jurídico do órgão;

VI - outras aplicações e investimentos de interesse da Procuradoria-Geral do Município.

§ 2º A receita do Fundo Sucumbencial da Procuradoria-Geral do Município será constituída de:

I - receita de honorários decorrentes da sucumbência concedida em procedimentos judiciais em que atuarem Procuradores do Município de Brusque, lotados efetivamente na Procuradoria-Geral do Município, assim considerados aquelas asseguradas por sentença/decisão/despacho judicial;

II - o produto da remuneração das aplicações financeiras do próprio Fundo.

Art. 2º Nos processos judiciais em que o Município seja parte, os honorários de sucumbência, serão atribuídos:

I - 60% (sessenta por cento) aos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município, lotados na Procuradoria-Geral do Município;

II - 20% (vinte por cento) aos demais agentes públicos lotados na Procuradoria-Geral do Município, excluídos os do inciso I;

III - 20% (vinte por cento) ao Fundo Sucumbencial da Procuradoria-Geral do Município, instituído por esta Lei Complementar.

§ 1º Os valores dos honorários de sucumbência serão integralmente depositados em conta especial (FES - honorários de sucumbência), aberta com a exclusiva finalidade de receber recursos dessa natureza, em instituição financeira oficial, Banco do Brasil S.A. e/ou Caixa Econômica Federal.

§ 2º Os valores dos honorários de sucumbência serão cobrados por guias emitidas em separado pela Secretaria da Fazenda do Município, em percentuais a base de 10% ((dez por cento) ou na conformidade da decisão judicial.

§ 3º As receitas do Fundo Sucumbencial não integram o percentual da receita municipal destinado à Procuradoria-Geral do Município, previsto na lei orçamentária anual.

Art. 3º Para fins da presente Lei, consideram-se abrangidos pelo inciso II do artigo anterior, os agentes públicos lotados na Procuradoria-Geral do Município.

Art. 4º Os honorários de sucumbência serão rateados mensalmente, em cotas individuais, dentro dos parâmetros descritos no art. 2º desta lei Complementar.

§ 1º A apuração das cotas individuais será feita através da divisão do saldo existente na conta do Fundo Sucumbencial, no dia 16 de cada mês, pela quantidade dos beneficiários que, na mesma data, preencham os requisitos previstos nesta Lei Complementar.

§ 2º Haverá repasse, até o último dia de cada mês, da cota individual ao respectivo titular do direito.

§ 3º A remuneração de cada Procurador ou agente público lotado na Procuradoria-Geral do Município, acrescida dos honorários de sucumbência, não poderá exceder o limite estabelecido no art. 37, inciso XI da Constituição Federal de 1988.

§ 4º Eventual saldo positivo existente na conta do Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS, instituído pela Lei Complementar nº 249/2015 e alterações, será transferido para a conta especial de que trata esta Lei Complementar.

§ 5º Os valores dos honorários não se incorporam aos vencimentos para qualquer efeito, não gerando direitos futuros.

Art. 5º Consideram-se em efetivo exercício, para efeito de direito ao rateio mensal dos honorários a que se refere o art. 2º desta Lei Complementar, os agentes públicos lotados na Procuradoria-Geral do Município que, na data do rateio, estejam:

I - em gozo de férias regulamentares;

II - em gozo de licença prêmio, nos termos do art. 144 da Lei Complementar nº 147/2009, até o limite de 30 (trinta) dias;

III- em gozo de licença:

a) para tratamento de saúde e acidente em exercício;

b) por motivo de gestação, lactação ou adoção;

c) em razão de paternidade;

d) por motivo de doença em pessoa da família até o limite de 30 dias.

IV - afastados em razão de:

a) doação de sangue;

b) convocação judicial, júri e outras consideradas obrigatórias por lei;

c) casamento; e

d) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos ou irmãos.

Art. 6º Será excluído automaticamente do rateio dos honorários, o agente público e o Procurador do Município que se encontrar nas seguintes condições:

I - em licença para tratar de interesses particulares;

II - em licença por motivo de doença em pessoa da família após os primeiros 30 dias;

III - em licença para campanha eleitoral;

IV - no exercício de mandato eletivo;

V - em licença do cargo para a realização de curso de aperfeiçoamento profissional, com ou sem vencimentos, salvo quando declarado o interesse da Administração;

VI - afastado preventivamente como medida cautelar em Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 212 da Lei Complementar nº 147/2009;

VII - quando suspenso e/ou afastados em cumprimento de penalidade disciplinar;

VIII - em virtude de aposentadoria;

IX - quando cedido ou colocado à disposição de outro órgão ou entidade;

X - cedido à Administração Direta ou Indireta de outro Ente;

XI - que não atuarem funcionalmente no âmbito interno da Procuradoria-Geral do Município.

Parágrafo único. A reinclusão do agente público e do Procurador do Município no rateio, após os afastamentos previstos nesta Lei Complementar, dará direito ao recebimento de honorários proporcionalmente aos dias de efetivo exercício das suas funções.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 249, de 02 de dezembro de 2015 e alterações.