Câmara Municipal de Brusque

Projeto de Lei Complementar 9/2019
de 16/12/2019
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 304/2019)
Trâmite
16/12/2019
Regime
Ordinário
Assunto
Diversos
Autor
Vereador
Ivan Roberto Martins.
Capa do Projeto Anexo1 Trâmite
Ementa

Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 45 da Lei Complementar 138, de 23 de dezembro de 2008, que institui o Código de Parcelamento do Solo do Município de Brusque e dá outras providências.

Texto

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRUSQUE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 45 da Lei Complementar 138, de 23 de dezembro de 2008, que institui o Código de Parcelamento do Solo do Município de Brusque e dá outras providências, com a seguinte redação:

Art. 45 ----------------------------------------------------------------------------------

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§ 5º Após a expedição do Decreto de Descaucionamento, o responsável pelo empreendimento ficará responsável durante o prazo de cinco anos por eventuais falhas ou problemas supervenientes decorrentes da execução das obras descritas no art. 41, devendo efetuar a sua reparação imediata.

§ 6º Durante o prazo de garantia descrito no parágrafo 5º, caso haja necessidade de reparação das obras descritas no art. 41 por parte do Município, este poderá mandar executar os reparos, apresentando ao responsável a respectiva conta acrescida de 10% (dez por cento) a título de taxa de administração.

§ 7º O procedimento disposto no parágrafo 6º será disciplinado por Decreto a ser expedido pelo Poder Executivo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Emenda nº 1: O art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 9/2019, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 45 da Lei Complementar 138, de 23 de dezembro de 2008, que institui o Código de Parcelamento do Solo do Município de Brusque e dá outras providências, com a seguinte redação:

Art. 45 ...

...

§ 5º Após a expedição do Decreto de Descaucionamento, o responsável pelo empreendimento ficará responsável durante o prazo de cinco anos por eventuais falhas ou problemas supervenientes decorrentes da execução das obras descritas no art. 41, devendo efetuar a sua reparação imediata.

§ 6º Durante o prazo de garantia descrito no parágrafo 5º, caso haja necessidade de reparação das obras descritas no art. 41 por parte do Município, este poderá mandar executar os reparos, cobrando posteriormente do responsável os custos inerentes aos procedimentos realizados.

§ 7º O procedimento disposto no parágrafo 6º será disciplinado por Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.