Câmara Municipal de Brusque

Projeto de Lei Ordinária 50/2020
de 27/11/2020
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 4333/2020)
Trâmite
27/11/2020
Regime
Ordinário
Assunto
Orçamento, Crédito, Suplementação
Autor
Executivo
Jonas Oscar Paegle
Ementa

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Brusque para o exercício financeiro de 2021.                                                                                                               

Texto

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Brusque para o exercício financeiro de 2021, compreendendo, nos termos do § 4º do art. 149 da Lei Orgânica do Município de Brusque, o orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social referente aos poderes Executivo e Legislativo, da administração direta municipal, incluindo seus fundos especiais, e das entidades de administração indireta.

Capítulo I

DO ORÇAMENTO FISCAL CONSOLIDADO

Art. 2º O Orçamento fiscal dos poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta para o exercício de 2021, discriminado nos anexos desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em R$ 561.772.500,39 (quinhentos e sessenta e um milhões, setecentos e setenta e dois mil, quinhentos reais e trinta e nove centavos).

Art. 3º A receita total do Orçamento Fiscal, a ser realizada de acordo com a legislação em vigor, está orçada segundo as seguintes estimativas:

RECEITAS CORRENTES

Impostos, taxas e contribuições de melhoria 111.546.248,52

Contribuições 24.989.657,88

Receitas Patrimoniais 18.255.042,86

Receitas Industriais 473.409,47

Receita de Serviços 35.433.458,29

Transferências Correntes 321.351.112,07

Outras Receitas Correntes 10.705.705,63

Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias 30.381.372,93

Receitas de Serviços Intra-Orçamentárias 733.000,00

(-) Deduções da Receita (35.909.000,46)

SUBTOTAL 517.960.007,19

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito 37.719.168,58

Alienação de Bens 5.000,00

Transferências de Capital 6.088.324,62

SUBTOTAL 43.812.493,20

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA 561.772.500,39

Art. 4º A despesa fixada no Orçamento Fiscal observará a programação constante nos anexos desta Lei, obedecendo a classificação institucional, por função e natureza, conforme segue:

I - Classificação Institucional

PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal 11.470.000,00  

PODER EXECUTIVO - Prefeitura Municipal

0201 - Gabinete do Prefeito 1.972.000,00  

0203 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil 1.206.000,00  

0204 - Departamento Geral de Infraestrutura 2.797.000,00  

0301 - Procuradoria-Geral do Município 2.695.196,00  

0302 - Fundo Sucumbencial da Procuradoria-Geral do Município 21.000,00  

0401 - Secretaria de Governo e Gestão Estratégica 3.686.000,00  

0501 - Secretaria de Comunicação Social 1.572.000,00  

0901 - Secretaria de Educação 129.554.083,73  

1001 - Secretaria de Turismo 4.238.164,60  

1101 - Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda 1.110.000,00  

1102 - Departamento de Agricultura e Abastecimento 1.317.000,00  

1301 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos 82.313.430,60  

1401 - Encargos Gerais do Município 20.760.000,00  

1501 - Secretaria de Assistência Social e Habitação 454.000,00  

1502 - Fundo Municipal para a Infância e Adolescência 296.500,00  

1503 - Fundo Municipal de Assistência Social 293.000,00  

1504 - Fundo Municipal do Idoso 10.360,00

1801 - Controladoria-Geral do Município 316.000,00  

1901 - Secretaria de Orçamento e Gestão 26.052.868,00  

2101 - Secretaria de Trânsito e Mobilidade 8.295.406,66  

2301 - Secretaria da Fazenda 5.997.478,32  

2501 - Fundo Municipal de Saúde 122.391.481,91  

3001 - Fundo Municipal de Assistência Social 11.931.534,00  

PODER EXECUTIVO - Administração Indireta

2201 - Fundação Municipal de Esportes 2.994.000,00  

4001 - Fundação Ecológica e Zoobotânica de Brusque 2.787.000,00  

5001 - Instituto Brusquense de Planejamento e Mobilidade 3.486.220,00  

6501 - Fundação Cultural de Brusque 2.526.236,00  

7001 - Instituto Brusquense de Previdência 71.761.060,57  

7501 - Fundação Municipal de Meio Ambiente 1.967.480,00  

8001 - SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto 7.730.000,00  

8002 - SAMAE - Técnica 27.260.000,00  

8003 - SAMAE - Precatório 410.000,00  

9000 - Reserva de Contingência 100.000,00

TOTAL 561.772.500,39  

II - Classificação por Função

01 - Legislativa 11.470.000,00  

04 - Administração 44.797.786,32  

06 - Segurança Pública 11.732.966,66  

08 - Assistência Social 12.693.394,00  

09 - Previdência Social 32.455.333,16  

10 - Saúde 122.391.481,91  

12 - Educação 129.554.083,73  

13 - Cultura 2.526.236,00  

14 - Direitos da Cidadania 739.196,00  

15 - Urbanismo 80.625.042,88  

16 - Habitação 266.000,00  

17 - Saneamento 27.255.000,00  

18 - Gestão Ambiental 12.726.087,72  

20 - Agricultura 1.317.000,00  

22 - Indústria 1.110.000,00  

23 - Comércio e Serviços 4.238.164,60  

26- Transporte 2.300.000,00

27 - Desporto e Lazer 2.994.000,00  

28 - Encargos Especiais 21.170.000,00  

99 - Reserva de Contingência 39.410.727,41  

TOTAL 561.772.500,39  

III - Classificação segundo a natureza

DESPESAS CORRENTES

Pessoal e Encargos Sociais 277.817.655,62

Juros e Encargos da Dívida 1.500.000,00

Outras Despesas Correntes 168.661.338,08

SUBTOTAL 447.978.993,70

DESPESAS DE CAPITAL

Investimentos 61.731.346,12

Inversões Financeiras 0,00

Amortização da Dívida 11.200.000,00

SUBTOTAL 72.931.346,12

Reserva de Contingência 105.000,00

Reserva do RPPS 40.757.160,57

TOTAL 561.772.500,39

Seção I

Da Prefeitura Municipal

Art. 5º O Orçamento da Prefeitura Municipal para o exercício financeiro de 2021 estima a receita em R$ 414.518.107,45  (quatrocentos e quatorze milhões, quinhentos e dezoito mil, cento e sete reais e quarenta e cinco centavos) e fixa a despesa em R$ 295.057.487,91  (duzentos e noventa e cinco milhões, cinquenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos); as transferências financeiras concedidas aos fundos, fundações, entidades, inclusive da administração indireta, e ao Poder Legislativo, constituem o valor de R$ 119.460.619,54 (cento e dezenove milhões, quatrocentos e sessenta mil, seiscentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos).

§ 1º A Receita da Prefeitura Municipal será realizada mediante a arrecadação de Receita Tributária, Receita de Contribuições, Receita Patrimonial, Receita Industrial, Receita de Serviços, Transferências Correntes, Outras Receitas Correntes, Operações de Crédito, Receita de Alienação de Bens, e de Transferências de Capital, conforme anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento por categoria econômica:

Receitas Correntes406.908.614,71  

Dedução Receita Corrente (35.909.000,46)  

Receitas de Capital 43.518.493,20  

TOTAL 414.518.107,45  

§ 2º A Despesa da Prefeitura Municipal será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação econômica, conforme os valores totais a seguir:

Despesas Correntes228.369.832,71  

Despesas de Capital 66.587.655,20  

SUBTOTAL 294.957.487,91

Transferências Financeiras 119.460.619,54

Reserva de Contingência 100.000,00

TOTAL 414.518.107,45

Seção II

Do Fundo Municipal de Saúde

Art. 6º O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde para o exercício financeiro de 2021 estima a receita em R$ 46.979.943,28  (quarenta e seis milhões novecentos e setenta e nove mil novecentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos) e fixa a despesa em R$ 122.391.481,91  (cento e vinte e dois milhões trezentos e noventa e um mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos); as transferências financeiras recebidas constituem o valor de R$ 75.411.538,63 (setenta e cinco milhões quatrocentos e onze mil quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos).

§ 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação segundo as especificações conforme anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento por categoria econômica:

Receitas Correntes46.904.943,28  

Receitas de Capital 75.000,00

Transferências Financeiras Recebidas 75.411.538,63

TOTAL 122.391.481,91

§ 2º A Despesa do Fundo Municipal de Saúde será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação econômica, conforme os valores totais a seguir:

Despesas Correntes120.345.968,99  

Despesas de Capital 2.045.512,92  

TOTAL 122.391.481,91

Seção III

Do Fundo Municipal de Assistência Social

Art. 7º O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social para o exercício financeiro de 2021 estima a receita em R$ 881.534,00  (oitocentos e oitenta e um mil, quinhentos e trinta e quatro reais) e fixa a despesa em R$ 11.931.534,00 (onze milhões novecentos e trinta e um mil quinhentos e trinta e quatro reais); as transferências financeiras recebidas constituem o valor de R$ 11.050.000,00 (onze milhões e cinquenta mil reais).

§ 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação segundo as especificações constantes nos anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento por categoria econômica:

Receitas Correntes827.534,00  

Receitas de Capital 54.000,00  

Transferências Financeiras Recebidas 11.050.000,00

TOTAL 11.931.534,00  

§ 2º A Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação econômica, conforme os valores totais a seguir:

Despesas Correntes11.859.356,00  

Despesas de Capital 72.178,00  

TOTAL 11.931.534,00

Seção IV

Da Fundação Municipal de Esportes

Art. 8º O Orçamento da Fundação Municipal de Esportes para o exercício financeiro de 2021 estima a receita em R$ 34.262,59   (trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) e fixa a despesa em R$ 2.994.000,00  (dois milhões, novecentos e noventa e quatro mil reais); as transferências financeiras recebidas constituem o valor de R$ 2.959.737,41  (dois milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos).

§ 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação segundo as especificações constantes nos anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento por categoria econômica:

Receitas Correntes34.262,59  

Receitas de Capital 0,00

Transferências Financeiras Recebidas 2.959.737,41

TOTAL 2.994.000,00

§ 2º A Despesa da Fundação Municipal de Esportes será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação econômica, conforme os valores totais a seguir:

Despesas Correntes2.992.000,00  

Despesas de Capital 2.000,00

TOTAL 2.994.000,00

Seção V

Da Fundação Ecológica e Zoobotânica de Brusque

Art. 9º O Orçamento da Fundação Ecológica Zoobotânica de Brusque para o exercício financeiro de 2021 estima a receita em R$ 211.148,71 (duzentos e onze mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e um centavos) e fixa a despesa em R$ 2.787.000,00  (dois milhões, setecentos e oitenta e sete mil reais); as transferências financeiras recebidas constituem o valor de R$ 2.575.851,29 (dois milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos).

§ 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação segundo as especificações constantes nos anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento por categoria econômica:

Receitas Correntes111.148,71  

Receitas de Capital 100.000,00

Transferências Financeiras Recebidas 2.575.851,29

TOTAL 2.787.000,00

§ 2º A Despesa da Fundação Ecológica Zoobotânica de Brusque será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação econômica, conforme os valores totais a seguir:

Despesas Correntes2.685.000,00  

Despesas de Capital 102.000,00

TOTAL 2.787.000,00  

Seção VI

Da Fundação Cultural de Brusque

Art. 10. O Orçamento da Fundação Cultural de Brusque para o exercício financeiro de 2021 estima a receita em R$ 240.020,48  (duzentos e quarenta mil, vinte reais e quarenta e oito centavos) e fixa a despesa em R$ 2.526.236,00 (dois milhões, quinhentos e vinte e seis mil, duzentos e trinta e seis reais); as transferências financeiras recebidas constituem o valor de R$ 2.286.215,52 (dois milhões, duzentos e oitenta e seis mil, duzentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos).

§ 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação segundo as especificações constantes nos anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento por categoria econômica:

Receitas Correntes240.020,48

Receitas de Capital 0,00

Transferências Financeiras Recebidas 2.286.215,52  

TOTAL 2.526.236,00

§ 2º A Despesa da Fundação Cultural de Brusque será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação econômica, conforme os valores totais a seguir:

Despesas Correntes2.522.236,00  

Despesas de Capital 4.000,00

TOTAL 2.526.236,00

Seção VII

Do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto

Art. 11. O Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto para o exercício financeiro de 2021 estima a receita em R$ 35.400.000,00 (trinta e cinco milhões e quatrocentos mil reais) e fixa a despesa em R$ 35.400.000,00 (trinta e cinco milhões e quatrocentos mil reais).

§ 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação segundo as especificações constantes nos anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento por categoria econômica:

Receitas Correntes35.335.000,00

Receitas de Capital 65.000,00

Transferências Financeiras Recebidas 0,00

TOTAL 35.400.000,00

§ 2º A Despesa do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação econômica, conforme os valores totais a seguir:

Despesas Correntes 33.476.000,00  

Despesas de Capital 1.919.000,00  

Reserva de Contingência 5.000,00

TOTAL 35.400.000,00

Seção VIII

Do Instituto Brusquense de Planejamento

Art. 12. O Orçamento do Instituto Brusquense de Planejamento para o exercício financeiro de 2021 estima a receita em R$ 680.000,00  (seiscentos e oitenta mil reais) e fixa a despesa em R$ 3.486.220,00  (três milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e vinte reais); as transferências financeiras recebidas constituem o valor de R$ 2.806.220,00  (dois milhões, oitocentos e seis mil, duzentos e vinte reais).

§ 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação segundo as especificações constantes nos anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento por categoria econômica:

Receitas Correntes680.000,00

Receitas de Capital 0,00

Transferências Financeiras Recebidas 2.806.220,00

TOTAL 3.486.220,00

§ 2º A Despesa do Instituto Brusquense de Planejamento e Mobilidade será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação econômica, conforme os valores totais a seguir:

Despesas Correntes3.480.220,00  

Despesas de Capital 6.000,00  

TOTAL 3.486.220,00

Seção IX

Da Fundação Municipal de Meio Ambiente

Art. 13. O Orçamento da Fundação Municipal de Meio Ambiente para o exercício financeiro de 2021 estima a receita em R$ 837.173,31  (oitocentos e trinta e sete mil, cento e setenta e três reais e trinta e um centavos) e fixa a despesa em R$ 1.967.480,00  (um milhão, novecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais); as transferências financeiras recebidas constituem o valor de R$ 1.130.306,69  (um milhão, cento e trinta mil, trezentos e seis  reais e sessenta e nove centavos).

§ 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação segundo as especificações constantes nos anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento por categoria econômica:

Receitas Correntes837.173,31

Receitas de Capital 0,00

Transferências Financeiras Recebidas 1.130.306,69

TOTAL 1.967.480,00

§ 2º A Despesa da Fundação Municipal de Meio Ambiente será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação econômica, conforme os valores totais a seguir:

Despesas Correntes 1.786.480,00  

Despesas de Capital 181.000,00  

TOTAL 1.967.480,00

Seção X

Do Instituto Brusquense de Previdência

Art. 14. O Orçamento do Instituto Brusquense de Previdência para o exercício financeiro de 2021 estima a receita em R$ 61.990.310,57 (sessenta e um milhões, novecentos e noventa mil, trezentos e dez reais e cinquenta e sete centavos) e fixa a despesa em R$ 71.761.060,57 (setenta e um milhões, setecentos e sessenta e um mil, sessenta reais e cinquenta e sete centavos); as transferências financeiras recebidas constituem o valor de R$ 9.770.750,00 (nove milhões, setecentos e setenta mil setecentos e cinquenta reais).

§ 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação segundo as especificações constantes nos anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento por categoria econômica:

Receitas Correntes61.990.310,57

Receitas de Capital 0,00

Transferências Financeiras Recebidas 9.770.750,00

TOTAL 71.761.060,57

§ 2º A Despesa do Instituto Brusquense de Previdência será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação econômica, conforme os valores totais a seguir:

Despesas Correntes30.906.900,00

Despesas de Capital 97.000,00  

Reserva do RPPS 40.757.160,57  

TOTAL 71.761.060,57

Seção XI

Da Câmara Municipal

Art. 15. O Orçamento da Câmara Municipal para o exercício financeiro de 2021 estima recursos financeiros que serão transferidos pela Prefeitura Municipal, por meio de transferências financeiras da ordem de R$ 11.470.000,00 (onze milhões, quatrocentos e setenta mil reais) e fixa a despesa em R$ 11.470.000,00 (onze milhões, quatrocentos e setenta mil reais)

§ 1º A Receita da Câmara Municipal será realizada mediante a transferência financeira advinda da Prefeitura Municipal.

§ 2º A Despesa da Câmara Municipal será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação econômica, conforme os valores totais a seguir:

Despesas Correntes9.555.000,00  

Despesas de Capital 1.915.000,00  

TOTAL 11.470.000,00

Seção XII

Dos Fundos Municipais com Baixa Movimentação Financeira

Art. 16. Os Fundos Municipais, abaixo especificados, integram o orçamento da Prefeitura Municipal, conforme dispõe o art. 8º, § 2º, da Lei Ordinária Municipal nº. 4.311, de 01 de setembro de 2020:

I - Fundo Municipal do Idoso - unidade orçamentária da Secretaria de Assistência Social e Habitação;

II - Fundo Sucumbencial da Procuradoria-Geral do Município - unidade orçamentária da Procuradoria-Geral do Município;

III - Fundo Municipal de Turismo - unidade orçamentária da Secretaria de Turismo;

IV - Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - unidade orçamentária da Secretaria de Assistência Social e Habitação;

V - Fundo Municipal de Assistência Social - unidade orçamentária da Secretaria de Assistência Social e Habitação;

VI - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - unidade orçamentária da Procuradoria-Geral do Município.

Art. 17. O Fundo Municipal do Meio Ambiente integra o Orçamento da Prefeitura Municipal, na forma de unidade orçamentária da Fundação Municipal de Meio Ambiente, conforme dispõe o art. 8º § 2º, da Lei Municipal nº. 4.311, de 01 de setembro de 2020.

Art. 18. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, integra o Orçamento da Prefeitura Municipal, na forma de unidade orçamentária do Instituto Brusquense de Planejamento e Mobilidade, conforme dispõe o art. 8º § 2º, da Lei Municipal nº. 4.311, de 01 de setembro de 2020.

Art. 19. O Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, integra o Orçamento da Prefeitura Municipal, na forma de unidade orçamentária da Fundação Cultural de Brusque, conforme dispõe o art. 8º § 2º, da Lei Municipal nº. 4.311, de 01 de setembro de 2020.

Art. 20. O Fundo Municipal de Apoio à Cultura, integra o Orçamento da Prefeitura Municipal, na forma de unidade orçamentária da Fundação Cultural de Brusque, conforme dispõe o art. 8º § 2º, da Lei Municipal nº. 4.311, de 01 de setembro de 2020.

Capítulo II

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS

Art. 21. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da receita estimada para o orçamento geral do Município, utilizando como fonte de recursos:

I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, ou sua tendência, nos termos previstos no inciso II, do § 1º e § 3º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64;

II - Superavit financeiro do exercício anterior apurado em balanço patrimonial;

III - A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;

IV - As operações de crédito autorizadas em lei;

V - A Reserva de Contingência, observando o disposto no inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.

Parágrafo único. Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

Art. 22. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária terão sua execução condicionada ao efetivo ingresso das referidas receitas no fluxo financeiro do Município.

Art. 23. As fontes e/ou destinações de recursos, constantes nesta Lei Orçamentária, bem como seus créditos, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução do orçamento, por decreto do chefe do Poder Executivo.

Art. 24. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares por decreto do chefe do Poder Executivo.

Art. 25. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar valores de uma dotação orçamentária para outra, inclusive a modalidade de aplicação, dentro de cada projeto, atividade e operações especiais.

Art. 26. Ficam excluídos dos limites a que se refere o art. 21 desta Lei os créditos suplementares para atender às despesas com pessoal ativo e inativo inclusive encargos sociais, serviços da dívida, débitos de precatórios judiciais, e as alterações previstas no art. 25 desta Lei.

Art. 27. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes orçamentários, financeiros e contábeis decorrentes de reorganização ou reforma administrativa, podendo para tanto transferir as dotações orçamentárias de uma unidade para outra, para alocar os recursos em dotações originadas pela reorganização administrativa.

Art. 28. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novas classificações de despesas, quanto à sua natureza, suas fontes de recursos e seus respectivos valores, para adequação dos Orçamentos, respeitado o limite previsto no art. 21 desta Lei.

Capítulo III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. Durante o exercício de 2021 o Poder Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para o financiamento de programas priorizados nesta Lei.

Art. 30. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Poder Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

Art. 31. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, e seus poderes, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta e indireta, inclusive com a cessão de servidores.

Art. 32. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar correções de valores por eventuais erros de lançamentos em suas respectivas dotações orçamentárias, verificados quando da aprovação, execução e/ou acompanhamento do orçamento vigente.

Art. 33. Os Poderes Executivo e Legislativo, mediante lei ou resolução, respectivamente, poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, mediante lei, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens e, por ato administrativo, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da Lei, observados os princípios, limites e as regras da Lei Complementar nº. 101/2000 e da Constituição Federal.

§ 1º Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento ou acrescidos por créditos adicionais.

§ 2º Fica a administração direta e indireta dos poderes Executivo e Legislativo do Município autorizada a realizar concurso público para preenchimento de cargos de provimento efetivo vagos ou criados, nos termos do prejulgado 128 TCE-SC.

Art. 34. Ficam alteradas, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual do quadriênio 2018-2021, as metas de receita e de despesa neles previstas para o exercício de 2021, nos exatos termos, classificações e valores constantes da presente lei orçamentária anual.

Art. 35. Esta Lei vigorará durante o exercício de 2021, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.