Câmara Municipal de Brusque

Projeto de Lei Ordinária 65/2019
de 16/12/2019
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 4267/2019)
Trâmite
16/12/2019
Regime
Ordinário
Assunto
Diversos
Autor
Executivo
Jonas Oscar Paegle
Capa do Projeto Trâmite
Ementa

Altera a ementa, caput e inciso I do art. 1º, caput e inciso I do art. 5º, todos da Lei nº 3.353, de 17 de novembro de 2010, que instituiu o Programa de Adoção de Praças Públicas, Parques, Áreas Públicas de Caráter Esportivo ou Recreativo, áreas verdes e viveiros do Parque Zoobotânico de Brusque.

Texto

Art. 1º Fica alterada a ementa, caput e inciso I do art. 1º, caput e inciso I do art. 5º, todos da Lei Ordinária Municipal nº 3.353, de 17 de novembro de 2010, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Ementa: “Institui o Programa de Adoção de Logradouros, Praças Públicas, Parques, Áreas Públicas de Caráter Esportivo ou Recreativo, áreas verdes, pontes e viveiros do Parque Zoobotânico de Brusque, estabelece seus objetivos e processos, suas espécies e limitações das responsabilidades e dos benefícios dos adotantes”.

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“Art. 1º Fica instituído o Programa de Adoção de Logradouros, Praças Públicas, Parques, Áreas Públicas de Caráter Esportivo ou Recreativo, áreas verdes, pontes e viveiros do Parque Zoobotânico, no âmbito do Município de Brusque, que entre outros, possui os seguintes objetivos:

I – promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção de espaços públicos, como praças, parques, logradouros, pontes, áreas verdes do Município de Brusque, em conjunto com o Poder Público Municipal;

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Art. 5º A adoção de uma praça pública, de esportes, área verde, logradouros ou pontes, pode se destinar a:

I – urbanização e/ou conservação e/ou manutenção do espaço público adotado (praça pública, de esportes, área verde, logradouros ou pontes) de acordo com projeto elaborado ou aprovado pelo Instituto Brusquense de Planejamento e Mobilidade – IBPLAN;

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.