Câmara Municipal de Brusque

Projeto de Lei Ordinária 84/2019
de 27/11/2019
Situação
Aprovado
Trâmite
27/11/2019
Regime
Urgente
Assunto
Convênio, Contrato e Acordos Extrajudiciais
Autor
Executivo
Jonas Oscar Paegle
Trâmite
Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de convênio com o Clube Atlético Carlos Renaux, e dá outras providências.                                                 

Texto

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de convênio para consecução de interesse público e recíproco, com o Clube Atlético Carlos Renaux, inscrito no C.N.P.J. nº 83.810.903/0001-65, entidade declarada de utilidade pública por meio da Lei nº 314, de 18 de março de 1968.

§ 1º O objeto do presente convênio é a execução de serviços de melhoramento na infraestrutura no campo de futebol, que atende eventos esportivos do calendário municipal da Fundação Municipal de Esportes, destacando-se a Escola de Futebol de Campo.

§ 2º O Termo de Convênio guardará pertinência com as atividades, projetos e objetivos definidos na proposta/plano de trabalho apresentado pela entidade.

§ 3º Minuta do ajuste faz parte da presente Lei.

Art. 2º O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, executará os seguintes serviços:

I – retirada completa do gramado do campo de futebol do Clube Atlético Carlos Renaux;

II – preparação do solo e colocação de areia para a implantação de grama tipo “Bermuda” ou “Esmeralda”.

Parágrafo único. O prazo do termo de convênio será de 03/12/2019 a 02/12/2020, podendo ser prorrogado, desde que entabulado em obediência aos ditames e limites legais.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.