Câmara Municipal de Brusque

Projeto de Lei Complementar 4/2021
de 23/03/2021
Ementa

Altera o § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 230, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Taxa dos Atos de Vigilância Sanitária do Município 

Texto

Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 230, de 19 de dezembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 9º …………….……………………………………………………………......

I - …………………….…………………………………………………………..….

………………………..……………………………………………………………...

§ 1º Os alvarás sanitários terão validade até 28 de fevereiro de cada exercício.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Brusque, SC, 25 de fevereiro de 2021.

MENSAGEM Nº 010/2021

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei Complementar, cuja ementa “Altera o § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 230, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Taxa dos Atos de Vigilância Sanitária do Município.”

A presente proposição visa atender reivindicação do Núcleo de Contadores do Município, e corrigir o lapso temporal (2 meses) em que as empresas não tem Alvará Sanitário válido, uma vez que atualmente a sua vigência encerra-se em 31 de dezembro de cada exercício.

Certos de que a presente matéria terá integral guarida entre os nobres pares dessa Casa Legislativa, renovamos votos de apreço e consideração.

Atenciosamente,

                            JOSÉ ARI VEQUI

                           Prefeito de Brusque

Ao

Excelentíssimo Senhor Vereador

ALESSANDRO ANDRÉ MOREIRA SIMAS

Digníssimo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

Complemento

ANEXO   - Lei Complementar 144/2009

INSTITUTO BRUSQUENSE DE PLANEJAMENTO - IBPLAN

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Qtd. Denominação Símbolo Atribuição Futura

1 Diretor-Presidente do Instituto Brusquense de Planejamento (IBPLAN) CC - II Comandar as atividades gerais do Instituto Brusquense de Planejamento (IBPLAN), observadas as competências previstas na Lei.

1 Diretor de Análise de Projetos CC - IV Dirigir e planejar os serviços de análise, orientação e aprovação de projetos que envolvam o Instituto Brusquense de Planejamento, dentre outras atribuições designadas pelos superiores.

1 Diretor de Planejamento Urbano CC - IV Dirigir e planejar estudos relacionados às políticas de planejamento urbano, projetos de urbanismo de parques, praças, revitalização de passeio e mobiliário, ampliação dos serviços urbanísticos previstos em lei, a tramitação dos estudos de impacto de vizinhança, dentre outras atribuições designadas pelos superiores.

1 Chefe de Planejamento Urbano CC - V Chefiar assuntos relacionados ao planejamento urbano, como programas, projetos e estudos relacionados às políticas de planejamento urbano, aplicação de serviços urbanísticos previstos em lei, dentre outras atribuições designadas pelos superiores.

1 Diretor Administrativo-Financeiro do Instituto Brusquense de Planejamento CC - IV Dirigir e planejar a execução orçamentária do Instituto Brusquense de Planejamento, bem como dirigir e planejar as atividades administrativas-financeiras e de pessoal das unidades e serviços do Instituto, bem como analisar o orçamento geral do Instituto estabelecendo prioridades com os gastos e pedidos para compras de materiais de expediente, insumos, de limpeza e manutenção e conservação dos órgãos do Instituto Brusquense de Planejamento, dentre outras atribuições designadas pelos superiores.

1 Assessor Administrativo-Financeiro do Instituto Brusquense de Planejamento CC - VI Assessorar atividades relacionadas ao setor Administrativo-Financeiro do Instituto Brusquense de Planejamento, prestar assessoramento direto e imediato na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de compras, contratos, aquisições e processos internos, dentre outras atribuições designadas pelos superiores.

1 Diretor de Projetos Urbanísticos CC - IV Dirigir e planejar as atividades inerentes aos projetos urbanísticos, as prioridades de desenvolvimento urbano e rural, desenvolvendo estudos e pesquisas sobre o desenvolvimento urbanístico da cidade, acompanhar a evolução e transformação territorial, social e econômica da cidade propondo projetos que assegurem o desenvolvimento sustentável e da qualidade de vida da população, dentre outras atribuições designadas pelos superiores.