Ratifica Protocolo de Intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal Regulamentador nº 6.017/2007, o Protocolo de Intenções contido no Anexo I desta Lei, firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Art. 2º.O Protocolo de Intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

Art. 3º. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

Art. 4º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser suplementada em caso de necessidade.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I do Projeto de Lei nº 015/2021  - Protocolo de Intenções

PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONECTAR - CONSÓRCIO NACIONAL DE VACINAS DAS CIDADES BRASILEIRAS

PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI FIRMAM OS MUNICÍPIOS DESCRITOS EM SEU ANEXO I, QUE TEM POR FINALIDADE A AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID-19), ALÉM DE OUTRAS OBJETIVOS PREVISTOS EM  SUAS CLÁUSULAS, QUE SE ENCONTRAM REDIGIDAS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E SEU DECRETO FEDERAL REGULAMENTADOR Nº 6.017/2007, DIPLOMAS QUE DISPÕEM SOBRE NORMAS GERAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS PELOS ENTES FEDERADOS.

CLÁUSULA 1ª

Denominação

O presente consórcio será denominado, CONECTAR - Consórcio Nacional de

Vacinas das Cidades Brasileiras.

CLÁUSULA 2ª

Finalidades do consórcio

2.1     A finalidade precípua do consórcio público é a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus (COVID-19) e suas variantes.

2.2     O consórcio também tem como finalidade a aquisição de medicamentos, insumos, serviços e equipamentos na área da saúde em geral.

CLÁUSULA 3ª

Prazo de duração

3.       O prazo de duração do presente consórcio é indeterminado.

CLÁUSULA 4ª

Sede do consórcio

4.       A sede do consórcio será em Brasília/DF.

CLÁUSULA 5ª

Identificação dos entes federados participantes

5.       O   presente   consórcio   é   constituído   inicialmente   pelos   municípios brasileiros descritos no Anexo I deste protocolo de intenções, sendo facultado o ingresso de outros municípios nos termos da Lei nº 11.107/2005.

CLÁUSULA 6ª

Área de atuação

6.       A área de atuação do consórcio corresponde à área de abrangência dos municípios que compõem o consórcio. Na medida em que outros municípios façam a adesão ao presente protocolo de intenções, fica automaticamente estendida a área de atuação do consórcio.

CLÁUSULA 7ª

Natureza jurídica

7.       O consórcio possui personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, sendo a Assembleia Geral seu principal órgão de deliberação.

CLÁUSULA 8ª

Representação do consórcio perante outras esferas de governo

8.1.    O presidente do consórcio terá competência para representar os municípios consorciados, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer esferas de governo ou de poder, bem como perante entidades de direito público ou privado, nacionais e internacionais.

8.2.    O presidente representará o consórcio ativa e passivamente, nas esferas judicial e extrajudicial.

CLÁUSULA 9ª

Normas de convocação e funcionamento da assembleia geral - elaboração,

aprovação e alteração do estatuto social

9.1.    A assembleia geral será convocada, de forma ordinária, pelo presidente do consórcio, e, de forma extraordinária, por 1/6 (um sexto) dos votos de seus membros.

9.2.   A reunião ordinária da assembleia geral deverá ser convocada com antecedência mínima  de  07  (sete)  dias.  A  reunião extraordinária deverá  ser convocada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. As reuniões deverão ter ampla  divulgação na  mídia,  notadamente na  rede  mundial de  computadores (internet).

9.3.    O estatuto social será aprovado na primeira reunião da assembleia geral.

9.4.    O  estatuto  social  somente poderá  ser  alterado por  2/3  dos  votos  dos membros presentes à assembleia geral, em reunião com grande divulgação, e especialmente convocada para esta finalidade.

CLÁUSULA 10ª

Assembleia geral e sua forma deliberação

10.1.  A assembleia geral é a instância máxima de deliberação do consórcio, nos termos do art. 4º, VII, da Lei Federal nº 11.107/2005.

10.2.  Cada membro do consórcio terá direito a pelo menos um voto na assembleia geral, independentemente da sua população, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei Federal nº  11.107/2005.    Os  consorciados terão  direito  a  mais  um  voto  na assembleia geral a cada 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes que possuir, de acordo com dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), limitado a 150 (cento e cinquenta) votos por município consorciado.

10.3. A assembleia geral de constituição do Consórcio se dará no dia 22/03/2021, às 15h.

CLÁUSULA 11ª

Eleição e duração do mandato do represente legal

11.     O representante legal do consórcio público e a diretoria serão eleitos em assembleia geral, para um mandato de 02 (dois) anos.

CLÁUSULA 12ª

Número, forma de provimento e remuneração do pessoal do consórcio

12.1.  O quadro de pessoal será composto por empregos em comissão, e por empregados públicos, admissíveis por concurso público de provas e títulos, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei Federal nº 11.107/2005.

12.2.  O  quadro básico  de  pessoal será  composto: secretário-executivo (01); secretária (01); assessor jurídico (01); contador (01); economista (01); médico (01); farmacêutico (01); assessor de comunicação (01); bacharel em comércio exterior (1); assessor administrativo e financeiro (01). Os empregos serão providos na medida da constatação das necessidades do consórcio pela sua diretoria.

12.3.  Para  além  do  quadro  básico  de  pessoal  acima  descrito,  o  secretário executivo deverá submeter ao representante legal do consórcio o quadro geral de pessoal da instituição, bem como um plano de cargos e salários dos empregados que deverá conter: a remuneração que poderá estruturada na forma de vencimento, gratificação e verba indenizatória; o número de postos de trabalho, em comissão e de empregos públicos, além dos já definidos neste protocolo de intenções.

12.4.  O regime jurídico de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho

(Decreto-Lei nº 5.452/1943).

CLÁUSULA 13ª

Casos de contratação temporária para atendimento de interesse público

13.     A forma da contratação emergencial será estabelecida pela direção do consórcio, a teor do art. 37, IX, da Constituição da República. O pessoal contratado sob este modelo jurídico deverá ser o mínimo necessário para atendimento à situação emergencial.

CLÁUSULA 14ª

Contrato de gestão, termo de parceria e gestão associada de serviços públicos

14.1.  O consórcio poderá pactuar contrato de gestão nos termos da Lei Federal nº 9.649/98, e também termo de parceria, nos termos da Lei Federal nº 9.790/90.

14.2. A gestão associada de serviços públicos poderá ser executada pelo consórcio, desde que haja aprovação pela sua diretoria, e desde que haja lei autorizativa dos municípios indicando: a) as competências específicas que serão transferidas para a execução do consórcio público; b) a indicação de quais serviços públicos serão objeto da gestão associada, e área de interesse em que serão prestados; c) a autorização expressa para licitar e contratar mediante concessão, permissão e autorização os serviços públicos indicados; d) condições básicas do regime jurídico do contrato de programa; e) os critérios relativos à remuneração do concessionário do serviço público contratado.

CLÁUSULA 15ª

Direitos  dos  consorciados  -  exigência  de  cumprimento  dos  objetivos  do

consórcio e direito de voto na assembleia geral

15.     O consorciado que estiver adimplente com suas obrigações estatutárias tem o direito de exigir o cumprimento de todas as cláusulas do contrato de consórcio público e do Estatuto Social da Entidade.

CLÁUSULA 16ª

Fontes de receita nacionais e internacionais do consórcio

16.     As fontes de receita do consórcio públicos são as seguintes: a) recursos repassados pelos municípios consorciados na forma do contrato de rateio; b) repasses da União, dos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios não consorciados na forma de celebração de convênio ou contrato de repasse; c) transferências voluntárias da União e Estados-Membros; d) doações de pessoas jurídicas de direito privado e de direito público, nacionais e internacionais; e) doações de pessoas físicas; f) doações de outros órgãos, pessoas jurídicas de direito público ou outros consórcios. g) remuneração pelos próprios serviços prestados; h) as rendas decorrentes da exploração de seu patrimônio e da alienação de seus bens. i) dentre outras especificadas em seu estatuto.

CLÁUSULA 17ª

Licitação compartilhada

17.     O consórcio poderá realizar licitação com previsão no edital para que contratos respectivos sejam celebrados direta ou indiretamente pelos municípios consorciados, nos termos do art. 112, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA 18ª

Prazo para ratificação e constituição do consórcio

18.     O presente contrato de consórcio público poderá ser celebrado por apenas parte de seus signatários originais, sem prejuízo da adesão dos demais integrantes que venham a ratificar o protocolo de intenções em data posterior.

09 de março de 2021.

CELSO LUIZ POZZOBOM

Prefeito Municipal1 AC CRUZEIRO DO SUL

2 AC RIO BRANCO

3 AL CAJUEIRO

4 AL MACEIÓ

5 AL MINADOR DO NEGRÃO

6 AL SÃO SEBASTIÃO

7 AM ITACOATIARA

8 AM MANAUS

9 AM SILVES

10 AP MACAPÁ

11 AP SANTANA

12 AP SERRA DO NAVIO

13 BA ALAGOINHAS

14 BA AMARGOSA

15 BA BARRA

16 BA BARREIRAS

17 BA BARROCAS

18 BA BELO CAMPO

19 BA CACHOEIRA

20 BA CAIRU

21 BA CAMAMU

22 BA CAMPO ALEGRE DE LOURDES

23 BA CANDEIAS

24 BA COCOS

25 BA CONCEIÇÃO DA FEIRA

26 BA CONCEIÇÃO DO COITÉ

27 BA CORAÇÃO DE MARIA

28 BA CORIBE

29 BA CORRENTINA

30 BA CRISTÓPOLIS

31 BA CRUZ DAS ALMAS

32 BA ENTRE RIOS

33 BA EUNÁPOLIS

34 BA FEIRA DE SANTANA

35 BA GOVERNADOR MANGABEIRA

36 BA GUANAMBI

37 BA IGRAPIÚNA

38 BA IRECÊ

39 BA ITABUNA

40 BA ITAGIMIRIM

41 BA ITARANTIM

42 BA ITUBERÁ

43 BA JACOBINA

44 BA JUAZEIRO

45 BA LAPÃO

46 BA LAURO DE FREITAS

47 BA LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

48 BA MATA DE SÃO JOÃO

49 BA MILAGRES

50 BA MORRO DO CHAPÉU

51 BA MULUNGU DO MORRO

52 BA MUTUÍPE

53 BA NILO PEÇANHA

54 BA PÉ DE SERRA

55 BA PIATÃ

56 BA PONTO NOVO

57 BA PORTO SEGURO

58 BA PRESIDENTE DUTRA

59 BA RIACHO DE SANTANA

60 BA SALVADOR

61 BA SANTA BÁRBARA

62 BA SANTA MARIA DA VITÓRIA

63 BA SANTANA

64 BA SANTO ANTÔNIO DE JESUS

65 BA SÃO FRANCISCO DO CONDE

66 BA SÃO GABRIEL

67 BA SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ

68 BA SIMÕES FILHO

69 BA SÍTIO DO MATO

70 BA TAPEROÁ

71 BA TAPIRAMUTÁ

72 BA TEIXEIRA DE FREITAS

73 BA TEOFILÂNDIA

74 BA UBAÍRA

75 BA VERA CRUZ

76 BA VITÓRIA DA CONQUISTA

77 CE ABAIARA

78 CE ACARAPE

79 CE ACARAÚ

80 CE ACOPIARA

81 CE ALCÂNTARAS

82 CE ALTO SANTO

83 CE AMONTADA

84 CE ANTONINA DO NORTE

85 CE APUIARÉS

86 CE AQUIRAZ

87 CE ARACATI

88 CE ARACOIABA

89 CE ARATUBA

90 CE ASSARÉ

91 CE BARBALHA

92 CE BARREIRA

93 CE BATURITÉ

94 CE BEBERIBE

95 CE BOA VIAGEM

96 CE BREJO SANTO

97 CE CAMOCIM

98 CE CAMPOS SALES

99 CE CARIDADE

100 CE CARIRÉ

101 CE CATARINA

102 CE CATUNDA

103 CE CAUCAIA

104 CE CEDRO

105 CE COREAÚ

106 CE CRATO

107 CE CROATÁ

108 CE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

109 CE FORQUILHA

110 CE FORTALEZA

111 CE FORTIM

112 CE FRECHEIRINHA

113 CE GENERAL SAMPAIO

114 CE GRANJA

115 CE GRANJEIRO

116 CE GROAÍRAS

117 CE GUAIÚBA

118 CE GUARAMIRANGA

119 CE HIDROLÂNDIA

120 CE HORIZONTE

121 CE IBIAPINA

122 CE ICAPUÍ

123 CE ICÓ

124 CE IGUATU

125 CE IPAPORANGA

126 CE IPAUMIRIM

127 CE IPUEIRAS

128 CE IRACEMA

129 CE IRAUÇUBA

130 CE ITAIÇABA

131 CE ITAPAJÉ

132 CE ITAPIPOCA

133 CE ITAREMA

134 CE JAGUARETAMA

135 CE JAGUARIBARA

136 CE JAGUARIBE

137 CE JAGUARUANA

138 CE JATI

139 CE JIJOCA DE JERICOACOARA

140 CE JUAZEIRO DO NORTE

141 CE JUCÁS

142 CE LAVRAS DA MANGABEIRA

143 CE LIMOEIRO DO NORTE

144 CE MADALENA

145 CE MARACANAÚ

146 CE MARANGUAPE

147 CE MARCO

148 CE MARTINÓPOLE

149 CE MAURITI

150 CE MERUOCA

151 CE MILAGRES

152 CE MILHÃ

153 CE MIRAÍMA

154 CE MISSÃO VELHA

155 CE MOMBAÇA

156 CE MORAÚJO

157 CE MULUNGU

158 CE NOVA OLINDA

159 CE NOVA RUSSAS

160 CE NOVO ORIENTE

161 CE OCARA

162 CE ORÓS

163 CE PACOTI

164 CE PALMÁCIA

165 CE PARAIPABA

166 CE PARAMOTI

167 CE PEDRA BRANCA

168 CE PEREIRO

169 CE PIQUET CARNEIRO

170 CE PIRES FERREIRA

171 CE PORTEIRAS

172 CE POTENGI

173 CE POTIRETAMA

174 CE QUITERIANÓPOLIS

175 CE QUIXADÁ

176 CE QUIXELÔ

177 CE QUIXERÉ

178 CE REDENÇÃO

179 CE RERIUTABA

180 CE RUSSAS

181 CE SANTA QUITÉRIA

182 CE SANTANA DO CARIRI

183 CE SÃO BENEDITO

184 CE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

185 CE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE

186 CE SÃO LUÍS DO CURU

187 CE SENADOR POMPEU

188 CE SENADOR SÁ

189 CE SOBRAL

190 CE SOLONÓPOLE

191 CE TABULEIRO DO NORTE

192 CE TAMBORIL

193 CE TARRAFAS

194 CE TAUÁ

195 CE TEJUÇUOCA

196 CE TIANGUÁ

197 CE TRAIRI

198 CE TURURU

199 CE UMIRIM

200 CE URUBURETAMA

201 CE URUOCA

202 CE VARJOTA

203 CE VÁRZEA ALEGRE

204 CE VIÇOSA DO CEARÁ

205 ES ARACRUZ

206 ES IBITIRAMA

207 ES ITAPEMIRIM

208 ES LINHARES

209 ES SERRA

210 ES VENDA NOVA DO IMIGRANTE

211 GO ABADIÂNIA

212 GO APARECIDA DE GOIÂNIA

213 GO BURITI ALEGRE

214 GO BURITI DE GOIÁS

215 GO CUMARI

216 GO EDÉIA

217 GO GOIÂNIA

218 GO GOIANIRA

219 GO GOIÁS

220 GO ITABERAÍ

221 GO ITAPURANGA

222 GO ITUMBIARA

223 GO IVOLÂNDIA

224 GO JATAÍ

225 GO MINAÇU

226 GO NOVA AURORA

227 GO PEROLÂNDIA

228 GO RIO QUENTE

229 GO SANTA TEREZA DE GOIÁS

230 GO SÃO LUÍS DE MONTES BELOS

231 GO TRINDADE

232 GO TURVÂNIA

233 GO VALPARAÍSO DE GOIÁS

234 MA AÇAILÂNDIA

235 MA ALTO PARNAÍBA

236 MA BOM JESUS DAS SELVAS

237 MA BURITICUPU

238 MA CIDELÂNDIA

239 MA DAVINÓPOLIS

240 MA GOVERNADOR EDISON LOBÃO

241 MA IMPERATRIZ

242 MA ITINGA DO MARANHÃO

243 MA JOÃO LISBOA

244 MA MONTES ALTOS

245 MA RIBAMAR FIQUENE

246 MA SANTA INÊS

247 MA SANTA RITA

248 MA SÃO JOÃO DO PARAÍSO

249 MA SÃO LUÍS

250 MA TIMON

251 MG ABRE CAMPO

252 MG ACAIACA

253 MG ÁGUA COMPRIDA

254 MG ALÉM PARAÍBA

255 MG ALFENAS

256 MG ALMENARA

257 MG ALPERCATA

258 MG ALTO JEQUITIBÁ

259 MG ALVARENGA

260 MG ALVORADA DE MINAS

261 MG ANDRADAS

262 MG ANDRELÂNDIA

263 MG ARAÇAÍ

264 MG ARAÇUAÍ

265 MG ARAGUARI

266 MG ARAPONGA

267 MG ARAPORÃ

268 MG ARAPUÁ

269 MG ARAXÁ

270 MG BAEPENDI

271 MG BALDIM

272 MG BARÃO DE COCAIS

273 MG BARBACENA

274 MG BELMIRO BRAGA

275 MG BELO HORIZONTE

276 MG BELO VALE

277 MG BOCAIÚVA

278 MG BOM JARDIM DE MINAS

279 MG BOM REPOUSO

280 MG BONFIM

281 MG BONITO DE MINAS

282 MG BORDA DA MATA

283 MG BOTELHOS

284 MG BRÁS PIRES

285 MG BRASÍLIA DE MINAS

286 MG BRUMADINHO

287 MG BUENO BRANDÃO

288 MG BUENÓPOLIS

289 MG BURITIZEIRO

290 MG CACHOEIRA DA PRATA

291 MG CACHOEIRA DE MINAS

292 MG CACHOEIRA DOURADA

293 MG CAJURI

294 MG CALDAS

295 MG CAMANDUCAIA

296 MG CAMBUÍ

297 MG CAMPANHA

298 MG CAMPO BELO

299 MG CAMPO DO MEIO

300 MG CAMPO FLORIDO

301 MG CANAÃ

302 MG CAPARAÓ

303 MG CAPELINHA

304 MG CAPIM BRANCO

305 MG CAPINÓPOLIS

306 MG CARANDAÍ

307 MG CARBONITA

308 MG CAREAÇU

309 MG CARMO DO CAJURU

310 MG CARMO DO PARANAÍBA

311 MG CARMÓPOLIS DE MINAS

312 MG CARNEIRINHO

313 MG CARVALHÓPOLIS

314 MG CASCALHO RICO

315 MG CÁSSIA

316 MG CATAGUASES

317 MG CATAS ALTAS DA NORUEGA

318 MG CAXAMBU

319 MG CENTRALINA

320 MG CHÁCARA

321 MG CHAPADA DO NORTE

322 MG CLÁUDIO

323 MG COIMBRA

324 MG COMENDADOR GOMES

325 MG CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS

326 MG CONCEIÇÃO DAS PEDRAS

327 MG CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO

328 MG CONCEIÇÃO DO PARÁ

329 MG CONCEIÇÃO DOS OUROS

330 MG CONGONHAL

331 MG CONQUISTA

332 MG CONSELHEIRO LAFAIETE

333 MG CONTAGEM

334 MG COQUEIRAL

335 MG CORDISLÂNDIA

336 MG COROMANDEL

337 MG CORONEL XAVIER CHAVES

338 MG CÓRREGO DO BOM JESUS

339 MG CÓRREGO FUNDO

340 MG COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS

341 MG CRISTAIS

342 MG CRISTIANO OTONI

343 MG CRISTINA

344 MG CRUCILÂNDIA

345 MG CRUZEIRO DA FORTALEZA

346 MG CURVELO

347 MG DELFINÓPOLIS

348 MG DELTA

349 MG DIOGO DE VASCONCELOS

350 MG DIONÍSIO

351 MG DIVINÉSIA

352 MG DIVINÓPOLIS

353 MG DOM SILVÉRIO

354 MG DORES DO TURVO

355 MG DOURADOQUARA

356 MG ENTRE RIOS DE MINAS

357 MG ESMERALDAS

358 MG ESPINOSA

359 MG ESTIVA

360 MG ESTRELA DALVA

361 MG EXTREMA

362 MG FELÍCIO DOS SANTOS

363 MG FELIXLÂNDIA

364 MG FERROS

365 MG FORMIGA

366 MG FRANCISCO SÁ

367 MG FRONTEIRA

368 MG FRUTA DE LEITE

369 MG FRUTAL

370 MG GONÇALVES

371 MG GRÃO MOGOL

372 MG GUANHÃES

373 MG GUARACIABA

374 MG GUARANI

375 MG GUARDA-MOR

376 MG GUIMARÂNIA

377 MG GURINHATÃ

378 MG HELIODORA

379 MG IBIRACI

380 MG IBITIÚRA DE MINAS

381 MG IGARATINGA

382 MG IJACI

383 MG INCONFIDENTES

384 MG INGAÍ

385 MG INIMUTABA

386 MG IPABA

387 MG IPANEMA

388 MG IPUIÚNA

389 MG IRAÍ DE MINAS

390 MG ITABIRA

391 MG ITABIRITO

392 MG ITACAMBIRA

393 MG ITAGUARA

394 MG ITAMARANDIBA

395 MG ITAMBÉ DO MATO DENTRO

396 MG ITAMOGI

397 MG ITAMONTE

398 MG ITAPAGIPE

399 MG ITAPECERICA

400 MG ITAPEVA

401 MG ITAÚNA

402 MG ITAVERAVA

403 MG ITINGA

404 MG ITUIUTABA

405 MG ITURAMA

406 MG JABOTICATUBAS

407 MG JECEABA

408 MG JEQUITAÍ

409 MG JEQUITIBÁ

410 MG JOAÍMA

411 MG JOÃO MONLEVADE

412 MG JOÃO PINHEIRO

413 MG JUATUBA

414 MG JUIZ DE FORA

415 MG LAGAMAR

416 MG LAGOA DA PRATA

417 MG LAGOA DOURADA

418 MG LAGOA FORMOSA

419 MG LAMBARI

420 MG LAMIM

421 MG LAVRAS

422 MG LIMA DUARTE

423 MG MACHADO

424 MG MAR DE ESPANHA

425 MG MARIA DA FÉ

426 MG MARIANA

427 MG MÁRIO CAMPOS

428 MG MARMELÓPOLIS

429 MG MARTINHO CAMPOS

430 MG MATEUS LEME

431 MG MINAS NOVAS

432 MG MOEMA

433 MG MONSENHOR PAULO

434 MG MONTE SIÃO

435 MG MONTES CLAROS

436 MG MORADA NOVA DE MINAS

437 MG MORRO DA GARÇA

438 MG MUNHOZ

439 MG NAQUE

440 MG NATERCIA

441 MG NEPOMUCENO

442 MG NOVA ERA

443 MG NOVA LIMA

444 MG NOVA PONTE

445 MG NOVA SERRANA

446 MG NOVA UNIÃO

447 MG NOVORIZONTE

448 MG OLHOS D'ÁGUA

449 MG OLIVEIRA FORTES

450 MG ONÇA DE PITANGUI

451 MG ORATÓRIOS

452 MG OURO BRANCO

453 MG OURO FINO

454 MG PADRE PARAÍSO

455 MG PAINEIRAS

456 MG PAINS

457 MG PAIVA

458 MG PARÁ DE MINAS

459 MG PARACATU

460 MG PARAGUAÇU

461 MG PARAISÓPOLIS

462 MG PARAOPEBA

463 MG PASSA TEMPO

464 MG PASSABÉM

465 MG PASSA-VINTE

466 MG PASSOS

467 MG PATIS

468 MG PATOS DE MINAS

469 MG PATROCÍNIO

470 MG PAULISTAS

471 MG PEDRA DO ANTA

472 MG PEDRA DO INDAIÁ

473 MG PEDRA DOURADA

474 MG PEDRALVA

475 MG PEDRO TEIXEIRA

476 MG PERDIZES

477 MG PERDÕES

478 MG PIEDADE DO RIO GRANDE

479 MG PIRACEMA

480 MG PIRAJUBA

481 MG PIRANGA

482 MG PIRANGUÇU

483 MG PIRAPETINGA

484 MG PIRAPORA

485 MG PITANGUI

486 MG PIUMHI

487 MG POÇO FUNDO

488 MG POMPÉU

489 MG PONTE NOVA

490 MG PONTO DOS VOLANTES

491 MG PORTO FIRME

492 MG POUSO ALEGRE

493 MG POUSO ALTO

494 MG PRATA

495 MG PRATÁPOLIS

496 MG PRESIDENTE JUSCELINO

497 MG PRESIDENTE KUBITSCHEK

498 MG PRESIDENTE OLEGÁRIO

499 MG RAPOSOS

500 MG RAUL SOARES

501 MG RECREIO

502 MG REDUTO

503 MG RESSAQUINHA

504 MG RIACHINHO

505 MG RIBEIRÃO DAS NEVES

506 MG RIO ACIMA

507 MG RIO DOCE

508 MG RIO MANSO

509 MG RIO PARANAÍBA

510 MG RIO POMBA

511 MG RIO PRETO

512 MG RUBIM

513 MG SABARÁ

514 MG SABINÓPOLIS

515 MG SACRAMENTO

516 MG SALINAS

517 MG SANTA BÁRBARA

518 MG SANTA BÁRBARA DO TUGÚRIO

519 MG SANTA JULIANA

520 MG SANTA LUZIA

521 MG SANTA RITA DE CALDAS

522 MG SANTA RITA DE IBITIPOCA

523 MG SANTA RITA DE JACUTINGA

524 MG SANTA RITA DO SAPUCAÍ

525 MG SANTA ROSA DA SERRA

526 MG SANTA VITÓRIA

527 MG SANTANA DO DESERTO

528 MG SANTANA DO RIACHO

529 MG SANTANA DOS MONTES

530 MG SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ

531 MG SÃO FRANCISCO DE SALES

532 MG SÃO GERALDO

533 MG SÃO GERALDO DA PIEDADE

534 MG SÃO GONÇALO DO ABAETÉ

535 MG SÃO GONÇALO DO PARÁ

536 MG SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO

537 MG SÃO GONÇALO DO RIO PRETO

538 MG SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ

539 MG SÃO JOÃO DA MATA

540 MG SÃO JOÃO NEPOMUCENO

541 MG SÃO JOSÉ DA LAPA

542 MG SÃO JOSÉ DO GOIABAL

543 MG SÃO LOURENÇO

544 MG SÃO MIGUEL DO ANTA

545 MG SÃO PEDRO DO SUAÇUÍ

546 MG SÃO PEDRO DOS FERROS

547 MG SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA

548 MG SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE

549 MG SÃO SEBASTIÃO DO OESTE

550 MG SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

551 MG SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE

552 MG SÃO THOMÉ DAS LETRAS

553 MG SÃO VICENTE DE MINAS

554 MG SAPUCAÍ-MIRIM

555 MG SARZEDO

556 MG SENADOR AMARAL

557 MG SENADOR CORTES

558 MG SENADOR FIRMINO

559 MG SENADOR JOSÉ BENTO

560 MG SENADOR MODESTINO GONÇALVES

561 MG SENHORA DE OLIVEIRA

562 MG SERRO

563 MG SILVIANÓPOLIS

564 MG SIMÃO PEREIRA

565 MG SOLEDADE DE MINAS

566 MG TAPIRA

567 MG TAQUARAÇU DE MINAS

568 MG TEIXEIRAS

569 MG TOCOS DO MOJI

570 MG TOMBOS

571 MG TRÊS MARIAS

572 MG TUPACIGUARA

573 MG TURMALINA

574 MG TURVOLÂNDIA

575 MG UBÁ

576 MG UBERLÂNDIA

577 MG UNAÍ

578 MG URUANA DE MINAS

579 MG URUCÂNIA

580 MG VARGEM GRANDE DO RIO PARDO

581 MG VARGINHA

582 MG VARJÃO DE MINAS

583 MG VAZANTE

584 MG VEREDINHA

585 MG VERÍSSIMO

586 MG VIÇOSA

587 MG WENCESLAU BRAZ

588 MS ÁGUA CLARA

589 MS ALCINÓPOLIS

590 MS ANAURILÂNDIA

591 MS APARECIDA DO TABOADO

592 MS CAMAPUÃ

593 MS CAMPO GRANDE

594 MS CARACOL

595 MS CASSILÂNDIA

596 MS CORGUINHO

597 MS COSTA RICA

598 MS COXIM

599 MS DEODÁPOLIS

600 MS DOURADINA

601 MS DOURADOS

602 MS FIGUEIRÃO

603 MS IGUATEMI

604 MS JARDIM

605 MS JATEÍ

606 MS MARACAJU

607 MS NAVIRAÍ

608 MS NOVA ALVORADA DO SUL

609 MS PARANAÍBA

610 MS RIBAS DO RIO PARDO

611 MS ROCHEDO

612 MS SANTA RITA DO PARDO

613 MS SELVÍRIA

614 MS SIDROLÂNDIA

615 MS TACURU

616 MS TRÊS LAGOAS

617 MS VICENTINA

618 MT ALTO ARAGUAIA

619 MT BARRA DO GARÇAS

620 MT BRASNORTE

621 MT CÁCERES

622 MT CAMPINÁPOLIS

623 MT CUIABÁ

624 MT DIAMANTINO

625 MT NORTELÂNDIA

626 MT NOVA LACERDA

627 MT NOVA XAVANTINA

628 MT PONTES E LACERDA

629 MT PRIMAVERA DO LESTE

630 MT QUERÊNCIA

631 MT SAPEZAL

632 MT SORRISO

633 PA ABAETETUBA

634 PA AUGUSTO CORRÊA

635 PA BAGRE

636 PA BELÉM

637 PA CASTANHAL

638 PA IGARAPÉ-MIRI

639 PA MARABÁ

640 PA MELGAÇO

641 PA PARAUAPEBAS

642 PA SANTARÉM

643 PB ÁGUA BRANCA

644 PB ALAGOA NOVA

645 PB ALAGOINHA

646 PB AMPARO

647 PB AREIA DE BARAÚNAS

648 PB AREIAL

649 PB ASSUNÇÃO

650 PB BANANEIRAS

651 PB BARRA DE SANTA ROSA

652 PB BELÉM

653 PB BOA VISTA

654 PB BOM JESUS

655 PB BONITO DE SANTA FÉ

656 PB BORBOREMA

657 PB CABACEIRAS

658 PB CABEDELO

659 PB CACIMBA DE DENTRO

660 PB CAJAZEIRAS

661 PB CAMALAÚ

662 PB CAMPINA GRANDE

663 PB CARAÚBAS

664 PB CASSERENGUE

665 PB CATOLÉ DO ROCHA

666 PB CONCEIÇÃO

667 PB CONDADO

668 PB CONDE

669 PB CONGO

670 PB COREMAS

671 PB COXIXOLA

672 PB DESTERRO

673 PB DONA INÊS

674 PB DUAS ESTRADAS

675 PB ESPERANÇA

676 PB FAGUNDES

677 PB GUARABIRA

678 PB GURJÃO

679 PB IGARACY

680 PB IMACULADA

681 PB INGÁ

682 PB JOÃO PESSOA

683 PB JURIPIRANGA

684 PB JURU

685 PB LAGOA SECA

686 PB LASTRO

687 PB LIVRAMENTO

688 PB MALTA

689 PB MARI

690 PB MARIZÓPOLIS

691 PB MATURÉIA

692 PB MOGEIRO

693 PB MONTE HOREBE

694 PB MONTEIRO

695 PB NAZAREZINHO

696 PB OLIVEDOS

697 PB OURO VELHO

698 PB PARARI

699 PB PATOS

700 PB PAULISTA

701 PB PEDRA BRANCA

702 PB PIANCÓ

703 PB PILÕES

704 PB PILÕEZINHOS

705 PB PIRPIRITUBA

706 PB POMBAL

707 PB PRATA

708 PB PRINCESA ISABEL

709 PB SALGADINHO

710 PB SALGADO DE SÃO FÉLIX

711 PB SANTA INÊS

712 PB SANTA LUZIA

713 PB SANTANA DE MANGUEIRA

714 PB SANTO ANDRÉ

715 PB SÃO BENTINHO

716 PB SÃO DOMINGOS DO CARIRI

717 PB SÃO FRANCISCO

718 PB SÃO JOÃO DO CARIRI

719 PB SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE

720 PB SÃO JOÃO DO TIGRE

721 PB SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA

722 PB SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS

723 PB SÃO JOSÉ DE PRINCESA

724 PB SÃO JOSÉ DO SABUGI

725 PB SÃO JOSÉ DOS CORDEIROS

726 PB SÃO JOSÉ DOS RAMOS

727 PB SÃO MAMEDE

728 PB SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO

729 PB SERRARIA

730 PB SOLÂNEA

731 PB SOLEDADE

732 PB SOUSA

733 PB SUMÉ

734 PB TAPEROÁ

735 PB TAVARES

736 PB TEIXEIRA

737 PB TENÓRIO

738 PB VÁRZEA

739 PB VIEIRÓPOLIS

740 PB VISTA SERRANA

741 PB ZABELÊ

742 PE ÁGUA PRETA

743 PE ALIANÇA

744 PE ANGELIM

745 PE ARAÇOIABA

746 PE ARCOVERDE

747 PE BARRA DE GUABIRABA

748 PE BARREIROS

749 PE BELO JARDIM

750 PE BOM CONSELHO

751 PE BOM JARDIM

752 PE BONITO

753 PE BREJINHO

754 PE BREJO DA MADRE DE DEUS

755 PE BUENOS AIRES

756 PE CABO DE SANTO AGOSTINHO

757 PE CABROBÓ

758 PE CACHOEIRINHA

759 PE CAMARAGIBE

760 PE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX

761 PE CANHOTINHO

762 PE CAPOEIRAS

763 PE CARNAÍBA

764 PE CARUARU

765 PE CASINHAS

766 PE CONDADO

767 PE CUSTÓDIA

768 PE EXU

769 PE FERREIROS

770 PE FLORES

771 PE FLORESTA

772 PE GAMELEIRA

773 PE GARANHUNS

774 PE GLÓRIA DO GOITÁ

775 PE GOIANA

776 PE GRANITO

777 PE IATI

778 PE IGUARACY

779 PE INGAZEIRA

780 PE IPOJUCA

781 PE ITAÍBA

782 PE ITAPETIM

783 PE JABOATÃO DOS GUARARAPES

784 PE JATOBÁ

785 PE JUPI

786 PE LAJEDO

787 PE MACAPARANA

788 PE MACHADOS

789 PE MIRANDIBA

790 PE MORENO

791 PE NAZARÉ DA MATA

792 PE OLINDA

793 PE OROBÓ

794 PE OROCÓ

795 PE PALMARES

796 PE PANELAS

797 PE PAULISTA

798 PE PESQUEIRA

799 PE PETROLÂNDIA

800 PE PETROLINA

801 PE POÇÃO

802 PE POMBOS

803 PE QUIPAPÁ

804 PE QUIXABA

805 PE RECIFE

806 PE RIACHO DAS ALMAS

807 PE SANTA CRUZ

808 PE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

809 PE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ

810 PE SANTA TEREZINHA

811 PE SÃO BENTO DO UNA

812 PE SÃO CAITANO

813 PE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

814 PE SÃO JOSÉ DO EGITO

815 PE SÃO VICENTE FERRER

816 PE SERRA TALHADA

817 PE SERTÂNIA

818 PE SURUBIM

819 PE TABIRA

820 PE TACARATU

821 PE TAMANDARÉ

822 PE TORITAMA

823 PE TRACUNHAÉM

824 PE TUPARETAMA

825 PE VENTUROSA

826 PE VERDEJANTE

827 PE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

828 PI ÁGUA BRANCA

829 PI ANGICAL DO PIAUÍ

830 PI AVELINO LOPES

831 PI BATALHA

832 PI BENEDITINOS

833 PI BOM JESUS

834 PI CURIMATÁ

835 PI CURRAL NOVO DO PIAUÍ

836 PI JOSÉ DE FREITAS

837 PI LUÍS CORREIA

838 PI MANOEL EMÍDIO

839 PI MARCOLÂNDIA

840 PI PICOS

841 PI PIMENTEIRAS

842 PI PIRIPIRI

843 PI SÃO FÉLIX DO PIAUÍ

844 PI SÃO JOÃO DO ARRAIAL

845 PI SÃO JOSÉ DO DIVINO

846 PI SÃO PEDRO DO PIAUÍ

847 PI SEBASTIÃO LEAL

848 PI SIGEFREDO PACHECO

849 PI TERESINA

850 PR ADRIANÓPOLIS

851 PR AGUDOS DO SUL

852 PR ALMIRANTE TAMANDARÉ

853 PR ALTAMIRA DO PARANÁ

854 PR ALTÔNIA

855 PR ALVORADA DO SUL

856 PR AMPÉRE

857 PR ANAHY

858 PR ANDIRÁ

859 PR ÂNGULO

860 PR ANTONINA

861 PR APUCARANA

862 PR ARAPOTI

863 PR ARAPUÃ

864 PR ARARUNA

865 PR ARAUCÁRIA

866 PR ASSIS CHATEAUBRIAND

867 PR ASTORGA

868 PR ATALAIA

869 PR BALSA NOVA

870 PR BANDEIRANTES

871 PR BARBOSA FERRAZ

872 PR BARRA DO JACARÉ

873 PR BELA VISTA DA CAROBA

874 PR BELA VISTA DO PARAÍSO

875 PR BITURUNA

876 PR BOA ESPERANÇA

877 PR BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

878 PR BOCAIÚVA DO SUL

879 PR BOM SUCESSO

880 PR BORRAZÓPOLIS

881 PR BRAGANEY

882 PR BRASILÂNDIA DO SUL

883 PR CAFEARA

884 PR CAFELÂNDIA

885 PR CAFEZAL DO SUL

886 PR CALIFÓRNIA

887 PR CAMBARÁ

888 PR CAMBIRA

889 PR CAMPINA DA LAGOA

890 PR CAMPINA DO SIMÃO

891 PR CAMPINA GRANDE DO SUL

892 PR CAMPO BONITO

893 PR CAMPO DO TENENTE

894 PR CAMPO LARGO

895 PR CAMPO MAGRO

896 PR CAMPO MOURÃO

897 PR CÂNDIDO DE ABREU

898 PR CAPANEMA

899 PR CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES

900 PR CARAMBEÍ

901 PR CARLÓPOLIS

902 PR CASCAVEL

903 PR CASTRO

904 PR CENTENÁRIO DO SUL

905 PR CERRO AZUL

906 PR CIANORTE

907 PR CIDADE GAÚCHA

908 PR CLEVELÂNDIA

909 PR COLOMBO

910 PR CONSELHEIRO MAIRINCK

911 PR CONTENDA

912 PR CORBÉLIA

913 PR CORNÉLIO PROCÓPIO

914 PR CORONEL DOMINGOS SOARES

915 PR CORUMBATAÍ DO SUL

916 PR CRUZEIRO DO SUL

917 PR CURITIBA

918 PR DIAMANTE DO NORTE

919 PR DIAMANTE DO SUL

920 PR DIAMANTE D'OESTE

921 PR DOUTOR ULYSSES

922 PR ENGENHEIRO BELTRÃO

923 PR ENTRE RIOS DO OESTE

924 PR FAROL

925 PR FAXINAL

926 PR FAZENDA RIO GRANDE

927 PR FÊNIX

928 PR FERNANDES PINHEIRO

929 PR FIGUEIRA

930 PR FLOR DA SERRA DO SUL

931 PR FLORAÍ

932 PR FLORESTA

933 PR FLÓRIDA

934 PR FORMOSA DO OESTE

935 PR FOZ DO IGUAÇU

936 PR GENERAL CARNEIRO

937 PR GOIOERÊ

938 PR GUAÍRA

939 PR GUAMIRANGA

940 PR GUAPIRAMA

941 PR GUARANIAÇU

942 PR GUARAPUAVA

943 PR GUARAQUEÇABA

944 PR GUARATUBA

945 PR IBAITI

946 PR IBEMA

947 PR IGUARAÇU

948 PR IGUATU

949 PR IMBAÚ

950 PR INÁCIO MARTINS

951 PR INAJÁ

952 PR INDIANÓPOLIS

953 PR IPIRANGA

954 PR IRACEMA DO OESTE

955 PR IRATI

956 PR IRETAMA

957 PR ITAGUAJÉ

958 PR ITAMBÉ

959 PR IVAÍ

960 PR IVAIPORÃ

961 PR IVATUBA

962 PR JACAREZINHO

963 PR JAGUAPITÃ

964 PR JAGUARIAÍVA

965 PR JANDAIA DO SUL

966 PR JANIÓPOLIS

967 PR JAPURÁ

968 PR JARDIM ALEGRE

969 PR JESUÍTAS

970 PR JURANDA

971 PR JUSSARA

972 PR LAPA

973 PR LIDIANÓPOLIS

974 PR LINDOESTE

975 PR LONDRINA

976 PR LUIZIANA

977 PR MAMBORÊ

978 PR MANDAGUAÇU

979 PR MANDAGUARI

980 PR MANDIRITUBA

981 PR MANOEL RIBAS

982 PR MARECHAL CÂNDIDO RONDON

983 PR MARIALVA

984 PR MARILÂNDIA DO SUL

985 PR MARINGÁ

986 PR MARIPÁ

987 PR MATELÂNDIA

988 PR MATINHOS

989 PR MATO RICO

990 PR MAUÁ DA SERRA

991 PR MEDIANEIRA

992 PR MERCEDES

993 PR MIRADOR

994 PR MIRASELVA

995 PR MISSAL

996 PR MOREIRA SALES

997 PR MORRETES

998 PR MUNHOZ DE MELO

999 PR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

1.000 PR NOVA AURORA

1.001 PR NOVA CANTU

1.002 PR NOVA ESPERANÇA

1.003 PR NOVA LONDRINA

1.004 PR NOVA PRATA DO IGUAÇU

1.005 PR NOVA SANTA BÁRBARA

1.006 PR NOVA SANTA ROSA

1.007 PR NOVA TEBAS

1.008 PR NOVO ITACOLOMI

1.009 PR ORTIGUEIRA

1.010 PR OURIZONA

1.011 PR OURO VERDE DO OESTE

1.012 PR PAIÇANDU

1.013 PR PALMAS

1.014 PR PALMEIRA

1.015 PR PALOTINA

1.016 PR PARAÍSO DO NORTE

1.017 PR PARANACITY

1.018 PR PARANAGUÁ

1.019 PR PARANAVAÍ

1.020 PR PAULA FREITAS

1.021 PR PEABIRU

1.022 PR PIÊN

1.023 PR PINHAIS

1.024 PR PINHÃO

1.025 PR PIRAÍ DO SUL

1.026 PR PIRAQUARA

1.027 PR PITANGA

1.028 PR PLANALTINA DO PARANÁ

1.029 PR PONTA GROSSA

1.030 PR PONTAL DO PARANÁ

1.031 PR PORECATU

1.032 PR PORTO AMAZONAS

1.033 PR PORTO BARREIRO

1.034 PR PRADO FERREIRA

1.035 PR PRANCHITA

1.036 PR PRESIDENTE CASTELO BRANCO

1.037 PR PRUDENTÓPOLIS

1.038 PR QUARTO CENTENÁRIO

1.039 PR QUATRO BARRAS

1.040 PR QUATRO PONTES

1.041 PR QUINTA DO SOL

1.042 PR QUITANDINHA

1.043 PR RANCHO ALEGRE

1.044 PR RANCHO ALEGRE D'OESTE

1.045 PR REBOUÇAS

1.046 PR RESERVA

1.047 PR RIBEIRÃO DO PINHAL

1.048 PR RIO AZUL

1.049 PR RIO BRANCO DO SUL

1.050 PR RIO NEGRO

1.051 PR ROLÂNDIA

1.052 PR RONCADOR

1.053 PR RONDON

1.054 PR SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

1.055 PR SANTA FÉ

1.056 PR SANTA INÊS

1.057 PR SANTA ISABEL DO IVAÍ

1.058 PR SANTA MARIA DO OESTE

1.059 PR SANTA MARIANA

1.060 PR SANTA MÔNICA

1.061 PR SANTA TEREZA DO OESTE

1.062 PR SANTA TEREZINHA DE ITAIPU

1.063 PR SANTANA DO ITARARÉ

1.064 PR SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

1.065 PR SÃO CARLOS DO IVAÍ

1.066 PR SÃO JOÃO DO CAIUÁ

1.067 PR SÃO JOÃO DO IVAÍ

1.068 PR SÃO JOÃO DO TRIUNFO

1.069 PR SÃO JORGE DO IVAÍ

1.070 PR SÃO JORGE D'OESTE

1.071 PR SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS

1.072 PR SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

1.073 PR SÃO MANOEL DO PARANÁ

1.074 PR SÃO MATEUS DO SUL

1.075 PR SÃO MIGUEL DO IGUAÇU

1.076 PR SÃO PEDRO DO PARANÁ

1.077 PR SÃO TOMÉ

1.078 PR SAUDADE DO IGUAÇU

1.079 PR SENGÉS

1.080 PR SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU

1.081 PR SERTANEJA

1.082 PR SERTANÓPOLIS

1.083 PR TAMARANA

1.084 PR TEIXEIRA SOARES

1.085 PR TELÊMACO BORBA

1.086 PR TERRA BOA

1.087 PR TERRA RICA

1.088 PR TERRA ROXA

1.089 PR TIBAGI

1.090 PR TIJUCAS DO SUL

1.091 PR TOLEDO

1.092 PR TUNAS DO PARANÁ

1.093 PR TUNEIRAS DO OESTE

1.094 PR UBIRATÃ

1.095 PR UMUARAMA

1.096 PR UNIÃO DA VITÓRIA

1.097 PR UNIFLOR

1.098 PR URAÍ

1.099 PR VENTANIA

1.100 PR WENCESLAU BRAZ

1.101 RJ ANGRA DOS REIS

1.102 RJ AREAL

1.103 RJ ARRAIAL DO CABO

1.104 RJ BARRA DO PIRAÍ

1.105 RJ BARRA MANSA

1.106 RJ CABO FRIO

1.107 RJ CACHOEIRAS DE MACACU

1.108 RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES

1.109 RJ CANTAGALO

1.110 RJ CARAPEBUS

1.111 RJ CARDOSO MOREIRA

1.112 RJ CASIMIRO DE ABREU

1.113 RJ COMENDADOR LEVY GASPARIAN

1.114 RJ CONCEIÇÃO DE MACABU

1.115 RJ CORDEIRO

1.116 RJ ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

1.117 RJ IGUABA GRANDE

1.118 RJ ITALVA

1.119 RJ JAPERI

1.120 RJ LAJE DO MURIAÉ

1.121 RJ MACAÉ

1.122 RJ MACUCO

1.123 RJ MARICÁ

1.124 RJ MENDES

1.125 RJ MESQUITA

1.126 RJ MIGUEL PEREIRA

1.127 RJ NITERÓI

1.128 RJ NOVA FRIBURGO

1.129 RJ PARAÍBA DO SUL

1.130 RJ PARATY

1.131 RJ PATY DO ALFERES

1.132 RJ PETRÓPOLIS

1.133 RJ PINHEIRAL

1.134 RJ PIRAÍ

1.135 RJ PORCIÚNCULA

1.136 RJ QUATIS

1.137 RJ QUISSAMÃ

1.138 RJ RESENDE

1.139 RJ RIO BONITO

1.140 RJ RIO DAS OSTRAS

1.141 RJ RIO DE JANEIRO

1.142 RJ SANTA MARIA MADALENA

1.143 RJ SÃO FIDÉLIS

1.144 RJ SÃO JOÃO DA BARRA

1.145 RJ SÃO JOÃO DE MERITI

1.146 RJ SAPUCAIA

1.147 RJ SAQUAREMA

1.148 RJ SEROPÉDICA

1.149 RJ SILVA JARDIM

1.150 RJ TANGUÁ

1.151 RJ TERESÓPOLIS

1.152 RJ TRÊS RIOS

1.153 RJ VALENÇA

1.154 RJ VARRE-SAI

1.155 RJ VASSOURAS

1.156 RJ VOLTA REDONDA

1.157 RN ALTO DO RODRIGUES

1.158 RN APODI

1.159 RN ASSÚ

1.160 RN CAICÓ

1.161 RN ITAÚ

1.162 RN JARDIM DO SERIDÓ

1.163 RN SANTA MARIA

1.164 RN SERRA NEGRA DO NORTE

1.165 RN UMARIZAL

1.166 RO ARIQUEMES

1.167 RO CUJUBIM

1.168 RO PORTO VELHO

1.169 RR BOA VISTA

1.170 RR MUCAJAÍ

1.171 RS AGUDO

1.172 RS ALEGRETE

1.173 RS ARARICÁ

1.174 RS ARROIO DO MEIO

1.175 RS ARROIO DO SAL

1.176 RS ARROIO GRANDE

1.177 RS ARVOREZINHA

1.178 RS ÁUREA

1.179 RS BAGÉ

1.180 RS BARÃO DE COTEGIPE

1.181 RS BARÃO DO TRIUNFO

1.182 RS BARRA FUNDA

1.183 RS BENJAMIN CONSTANT DO SUL

1.184 RS BENTO GONÇALVES

1.185 RS BOM RETIRO DO SUL

1.186 RS BUTIÁ

1.187 RS CAÇAPAVA DO SUL

1.188 RS CACEQUI

1.189 RS CACHOEIRA DO SUL

1.190 RS CACHOEIRINHA

1.191 RS CAIÇARA

1.192 RS CAMPESTRE DA SERRA

1.193 RS CAMPINAS DO SUL

1.194 RS CAMPO BOM

1.195 RS CANDELÁRIA

1.196 RS CANGUÇU

1.197 RS CANOAS

1.198 RS CAPÃO BONITO DO SUL

1.199 RS CAPÃO DA CANOA

1.200 RS CAPELA DE SANTANA

1.201 RS CARAÁ

1.202 RS CARLOS BARBOSA

1.203 RS CARLOS GOMES

1.204 RS CATUÍPE

1.205 RS CERRITO

1.206 RS CERRO LARGO

1.207 RS CHAPADA

1.208 RS CHARRUA

1.209 RS CHIAPETTA

1.210 RS CHUÍ

1.211 RS CHUVISCA

1.212 RS CIDREIRA

1.213 RS COQUEIROS DO SUL

1.214 RS CRUZALTENSE

1.215 RS DOIS IRMÃOS

1.216 RS DOM FELICIANO

1.217 RS DOM PEDRITO

1.218 RS ENTRE-IJUÍS

1.219 RS EREBANGO

1.220 RS ERECHIM

1.221 RS ERVAL GRANDE

1.222 RS ESTAÇÃO

1.223 RS ESTÂNCIA VELHA

1.224 RS ESTEIO

1.225 RS ESTRELA

1.226 RS ESTRELA VELHA

1.227 RS FARROUPILHA

1.228 RS FAXINALZINHO

1.229 RS FLORES DA CUNHA

1.230 RS FLORIANO PEIXOTO

1.231 RS GAURAMA

1.232 RS GENERAL CÂMARA

1.233 RS GETÚLIO VARGAS

1.234 RS GRAMADO

1.235 RS GUAÍBA

1.236 RS IGREJINHA

1.237 RS IJUÍ

1.238 RS IMBÉ

1.239 RS IPIRANGA DO SUL

1.240 RS ITACURUBI

1.241 RS ITATI

1.242 RS ITATIBA DO SUL

1.243 RS IVOTI

1.244 RS JACUTINGA

1.245 RS JAGUARI

1.246 RS JÓIA

1.247 RS LAJEADO

1.248 RS LAVRAS DO SUL

1.249 RS LINDOLFO COLLOR

1.250 RS MAÇAMBARÁ

1.251 RS MAQUINÉ

1.252 RS MARAU

1.253 RS MARCELINO RAMOS

1.254 RS MARIANO MORO

1.255 RS MATA

1.256 RS MATO QUEIMADO

1.257 RS MONTE ALEGRE DOS CAMPOS

1.258 RS MONTENEGRO

1.259 RS MORRO REUTER

1.260 RS MOSTARDAS

1.261 RS MUITOS CAPÕES

1.262 RS NICOLAU VERGUEIRO

1.263 RS NOVA BOA VISTA

1.264 RS NOVA ESPERANÇA DO SUL

1.265 RS NOVA HARTZ

1.266 RS NOVA PÁDUA

1.267 RS NOVA PETRÓPOLIS

1.268 RS NOVO HAMBURGO

1.269 RS PAROBÉ

1.270 RS PASSO FUNDO

1.271 RS PAULO BENTO

1.272 RS PAVERAMA

1.273 RS PELOTAS

1.274 RS PICADA CAFÉ

1.275 RS PINHAL DA SERRA

1.276 RS PINHEIRO MACHADO

1.277 RS PONTE PRETA

1.278 RS PORTÃO

1.279 RS PORTO ALEGRE

1.280 RS PRESIDENTE LUCENA

1.281 RS PROTÁSIO ALVES

1.282 RS QUATRO IRMÃOS

1.283 RS RIO GRANDE

1.284 RS RIOZINHO

1.285 RS ROLADOR

1.286 RS ROLANTE

1.287 RS SALTO DO JACUÍ

1.288 RS SANTA MARIA

1.289 RS SANTA MARIA DO HERVAL

1.290 RS SANTA ROSA

1.291 RS SANTANA DA BOA VISTA

1.292 RS SANTANA DO LIVRAMENTO

1.293 RS SANTO ÂNGELO

1.294 RS SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA

1.295 RS SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO

1.296 RS SÃO FRANCISCO DE ASSIS

1.297 RS SÃO FRANCISCO DE PAULA

1.298 RS SÃO JERÔNIMO

1.299 RS SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO

1.300 RS SÃO LEOPOLDO

1.301 RS SÃO MIGUEL DAS MISSÕES

1.302 RS SÃO PAULO DAS MISSÕES

1.303 RS SÃO SEPÉ

1.304 RS SAPIRANGA

1.305 RS SAPUCAIA DO SUL

1.306 RS SARANDI

1.307 RS TAQUARA

1.308 RS TAVARES

1.309 RS TEUTÔNIA

1.310 RS TORRES

1.311 RS TRÊS ARROIOS

1.312 RS TRÊS COROAS

1.313 RS TRIUNFO

1.314 RS TUPANCIRETÃ

1.315 RS URUGUAIANA

1.316 RS VACARIA

1.317 RS VANINI

1.318 RS VENÂNCIO AIRES

1.319 RS VIADUTOS

1.320 RS XANGRI-LÁ

1.321 SC ÁGUA DOCE

1.322 SC BALNEÁRIO CAMBORIÚ

1.323 SC BLUMENAU

1.324 SC BRAÇO DO NORTE

1.325 SC CRICIÚMA

1.326 SC FLORIANÓPOLIS

1.327 SC GRAVATAL

1.328 SC IRACEMINHA

1.329 SC IRINEÓPOLIS

1.330 SC ITAJAÍ

1.331 SC JARAGUÁ DO SUL

1.332 SC JOAÇABA

1.333 SC JOINVILLE

1.334 SC LAGES

1.335 SC LUZERNA

1.336 SC MATOS COSTA

1.337 SC OURO VERDE

1.338 SC PALHOÇA

1.339 SC PALMA SOLA

1.340 SC PAPANDUVA

1.341 SC PEDRAS GRANDES

1.342 SC PORTO UNIÃO

1.343 SC SANGÃO

1.344 SC TREZE TÍLIAS

1.345 SC TUBARÃO

1.346 SC VARGEM BONITA

1.347 SE ARACAJU

1.348 SE BARRA DOS COQUEIROS

1.349 SE CAPELA

1.350 SE CARMÓPOLIS

1.351 SE ITABAIANA

1.352 SE ITAPORANGA D'AJUDA

1.353 SE LAGARTO

1.354 SE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

1.355 SE SÃO CRISTÓVÃO

1.356 SE SÃO FRANCISCO

1.357 SP AGUAÍ

1.358 SP ÁGUAS DA PRATA

1.359 SP ÁGUAS DE LINDÓIA

1.360 SP ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA

1.361 SP ÁGUAS DE SÃO PEDRO

1.362 SP AGUDOS

1.363 SP ALFREDO MARCONDES

1.364 SP ALTINÓPOLIS

1.365 SP ALTO ALEGRE

1.366 SP ALUMÍNIO

1.367 SP ÁLVARES MACHADO

1.368 SP ÁLVARO DE CARVALHO

1.369 SP AMERICANA

1.370 SP AMÉRICO BRASILIENSE

1.371 SP AMPARO

1.372 SP ANGATUBA

1.373 SP APARECIDA

1.374 SP APIAÍ

1.375 SP ARAÇATUBA

1.376 SP ARAÇOIABA DA SERRA

1.377 SP ARAMINA

1.378 SP ARANDU

1.379 SP ARAPEÍ

1.380 SP ARARAQUARA

1.381 SP ARARAS

1.382 SP ARCO-ÍRIS

1.383 SP AREALVA

1.384 SP AREIAS

1.385 SP AREIÓPOLIS

1.386 SP ARIRANHA

1.387 SP ARTUR NOGUEIRA

1.388 SP ARUJÁ

1.389 SP ATIBAIA

1.390 SP AVANHANDAVA

1.391 SP BALBINOS

1.392 SP BÁLSAMO

1.393 SP BANANAL

1.394 SP BARÃO DE ANTONINA

1.395 SP BARBOSA

1.396 SP BARIRI

1.397 SP BARRA BONITA

1.398 SP BARRETOS

1.399 SP BASTOS

1.400 SP BAURU

1.401 SP BEBEDOURO

1.402 SP BENTO DE ABREU

1.403 SP BOA ESPERANÇA DO SUL

1.404 SP BOCAINA

1.405 SP BOFETE

1.406 SP BOITUVA

1.407 SP BOM JESUS DOS PERDÕES

1.408 SP BOM SUCESSO DE ITARARÉ

1.409 SP BORACÉIA

1.410 SP BOREBI

1.411 SP BOTUCATU

1.412 SP BRAGANÇA PAULISTA

1.413 SP BRODOWSKI

1.414 SP BROTAS

1.415 SP BURI

1.416 SP BURITAMA

1.417 SP BURITIZAL

1.418 SP CABREÚVA

1.419 SP CAÇAPAVA

1.420 SP CACHOEIRA PAULISTA

1.421 SP CACONDE

1.422 SP CAFELÂNDIA

1.423 SP CAIABU

1.424 SP CAJAMAR

1.425 SP CAMPINA DO MONTE ALEGRE

1.426 SP CAMPINAS

1.427 SP CAMPO LIMPO PAULISTA

1.428 SP CANAS

1.429 SP CAPÃO BONITO

1.430 SP CAPELA DO ALTO

1.431 SP CAPIVARI

1.432 SP CARAGUATATUBA

1.433 SP CARAPICUÍBA

1.434 SP CÁSSIA DOS COQUEIROS

1.435 SP CATANDUVA

1.436 SP CHARQUEADA

1.437 SP CHAVANTES

1.438 SP COLINA

1.439 SP COLÔMBIA

1.440 SP CONCHAL

1.441 SP CONCHAS

1.442 SP CORDEIRÓPOLIS

1.443 SP CORONEL MACEDO

1.444 SP COSMÓPOLIS

1.445 SP COTIA

1.446 SP CRAVINHOS

1.447 SP CRISTAIS PAULISTA

1.448 SP CRUZEIRO

1.449 SP CUBATÃO

1.450 SP CUNHA

1.451 SP DESCALVADO

1.452 SP DIADEMA

1.453 SP DIVINOLÂNDIA

1.454 SP DOIS CÓRREGOS

1.455 SP DOURADO

1.456 SP DRACENA

1.457 SP DUARTINA

1.458 SP DUMONT

1.459 SP ECHAPORÃ

1.460 SP EMBU DAS ARTES

1.461 SP ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

1.462 SP ESPÍRITO SANTO DO TURVO

1.463 SP ESTIVA GERBI

1.464 SP ESTRELA DO NORTE

1.465 SP FARTURA

1.466 SP FERNANDO PRESTES

1.467 SP FERNANDÓPOLIS

1.468 SP FERRAZ DE VASCONCELOS

1.469 SP FLÓRIDA PAULISTA

1.470 SP FRANCA

1.471 SP FRANCISCO MORATO

1.472 SP FRANCO DA ROCHA

1.473 SP GAVIÃO PEIXOTO

1.474 SP GENERAL SALGADO

1.475 SP GETULINA

1.476 SP GUAIÇARA

1.477 SP GUAPIAÇU

1.478 SP GUAPIARA

1.479 SP GUARÁ

1.480 SP GUARACI

1.481 SP GUARARAPES

1.482 SP GUARATINGUETÁ

1.483 SP GUARUJÁ

1.484 SP GUARULHOS

1.485 SP HOLAMBRA

1.486 SP HORTOLÂNDIA

1.487 SP IACANGA

1.488 SP IARAS

1.489 SP IBIRÁ

1.490 SP IBITINGA

1.491 SP IEPÊ

1.492 SP IGARAÇU DO TIETÊ

1.493 SP IGARAPAVA

1.494 SP IGARATÁ

1.495 SP ILHA SOLTEIRA

1.496 SP INDAIATUBA

1.497 SP IPAUSSU

1.498 SP IPERÓ

1.499 SP IPEÚNA

1.500 SP IPUÃ

1.501 SP IRAPURU

1.502 SP ITABERÁ

1.503 SP ITAJU

1.504 SP ITAPETININGA

1.505 SP ITAPEVA

1.506 SP ITAPIRAPUÃ PAULISTA

1.507 SP ITÁPOLIS

1.508 SP ITAPUÍ

1.509 SP ITARARÉ

1.510 SP ITATINGA

1.511 SP ITU

1.512 SP ITUPEVA

1.513 SP ITUVERAVA

1.514 SP JABORANDI

1.515 SP JABOTICABAL

1.516 SP JACAREÍ

1.517 SP JAGUARIÚNA

1.518 SP JAMBEIRO

1.519 SP JANDIRA

1.520 SP JARDINÓPOLIS

1.521 SP JAÚ

1.522 SP JOÃO RAMALHO

1.523 SP JUNDIAÍ

1.524 SP JUNQUEIRÓPOLIS

1.525 SP LAGOINHA

1.526 SP LAVRINHAS

1.527 SP LENÇÓIS PAULISTA

1.528 SP LIMEIRA

1.529 SP LINDÓIA

1.530 SP LINS

1.531 SP LORENA

1.532 SP LOUVEIRA

1.533 SP LUCIANÓPOLIS

1.534 SP LUÍS ANTÔNIO

1.535 SP MACATUBA

1.536 SP MARAPOAMA

1.537 SP MARÍLIA

1.538 SP MATÃO

1.539 SP MENDONÇA

1.540 SP MERIDIANO

1.541 SP MIGUELÓPOLIS

1.542 SP MINEIROS DO TIETÊ

1.543 SP MIRA ESTRELA

1.544 SP MIRASSOL

1.545 SP MOCOCA

1.546 SP MOGI GUAÇU

1.547 SP MOGI MIRIM

1.548 SP MONGAGUÁ

1.549 SP MONTE ALTO

1.550 SP MONTE CASTELO

1.551 SP MONTEIRO LOBATO

1.552 SP MORRO AGUDO

1.553 SP MOTUCA

1.554 SP NARANDIBA

1.555 SP NATIVIDADE DA SERRA

1.556 SP NOVA CAMPINA

1.557 SP NOVA EUROPA

1.558 SP NOVA GRANADA

1.559 SP NOVA GUATAPORANGA

1.560 SP NOVA ODESSA

1.561 SP NOVO HORIZONTE

1.562 SP NUPORANGA

1.563 SP ÓLEO

1.564 SP OLÍMPIA

1.565 SP ORINDIÚVA

1.566 SP ORLÂNDIA

1.567 SP OSASCO

1.568 SP OSCAR BRESSANE

1.569 SP OURINHOS

1.570 SP OURO VERDE

1.571 SP PACAEMBU

1.572 SP PALESTINA

1.573 SP PALMITAL

1.574 SP PANORAMA

1.575 SP PARAIBUNA

1.576 SP PARAÍSO

1.577 SP PARANAPANEMA

1.578 SP PARANAPUÃ

1.579 SP PARDINHO

1.580 SP PATROCÍNIO PAULISTA

1.581 SP PAULÍNIA

1.582 SP PAULISTÂNIA

1.583 SP PEDERNEIRAS

1.584 SP PEDREGULHO

1.585 SP PEDREIRA

1.586 SP PEREIRAS

1.587 SP PERUÍBE

1.588 SP PINDAMONHANGABA

1.589 SP PIQUEROBI

1.590 SP PIQUETE

1.591 SP PIRACAIA

1.592 SP PIRACICABA

1.593 SP PIRAPOZINHO

1.594 SP PIRASSUNUNGA

1.595 SP PIRATININGA

1.596 SP PITANGUEIRAS

1.597 SP PLANALTO

1.598 SP PLATINA

1.599 SP PONTAL

1.600 SP PONTES GESTAL

1.601 SP POTIM

1.602 SP PRADÓPOLIS

1.603 SP PRAIA GRANDE

1.604 SP PRESIDENTE ALVES

1.605 SP PRESIDENTE EPITÁCIO

1.606 SP PRESIDENTE PRUDENTE

1.607 SP PRESIDENTE VENCESLAU

1.608 SP PROMISSÃO

1.609 SP QUATÁ

1.610 SP QUEIROZ

1.611 SP QUELUZ

1.612 SP REDENÇÃO DA SERRA

1.613 SP REGENTE FEIJÓ

1.614 SP REGINÓPOLIS

1.615 SP RESTINGA

1.616 SP RIBEIRÃO BONITO

1.617 SP RIBEIRÃO BRANCO

1.618 SP RIBEIRÃO CORRENTE

1.619 SP RIBEIRÃO DO SUL

1.620 SP RIBEIRÃO GRANDE

1.621 SP RIBEIRÃO PRETO

1.622 SP RIFAINA

1.623 SP RINÓPOLIS

1.624 SP RIO CLARO

1.625 SP RIO DAS PEDRAS

1.626 SP ROSANA

1.627 SP ROSEIRA

1.628 SP SABINO

1.629 SP SALES OLIVEIRA

1.630 SP SALTO

1.631 SP SANTA ALBERTINA

1.632 SP SANTA BÁRBARA D'OESTE

1.633 SP SANTA CRUZ DO RIO PARDO

1.634 SP SANTA ERNESTINA

1.635 SP SANTA FÉ DO SUL

1.636 SP SANTA LÚCIA

1.637 SP SANTA MARIA DA SERRA

1.638 SP SANTA MERCEDES

1.639 SP SANTA RITA DO PASSA QUATRO

1.640 SP SANTO ANASTÁCIO

1.641 SP SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA

1.642 SP SANTO ANTÔNIO DE POSSE

1.643 SP SANTO ANTÔNIO DO PINHAL

1.644 SP SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ

1.645 SP SANTOS

1.646 SP SÃO BENTO DO SAPUCAÍ

1.647 SP SÃO BERNARDO DO CAMPO

1.648 SP SÃO CAETANO DO SUL

1.649 SP SÃO CARLOS

1.650 SP SÃO JOÃO DA BOA VISTA

1.651 SP SÃO JOÃO DO PAU D'ALHO

1.652 SP SÃO JOAQUIM DA BARRA

1.653 SP SÃO JOSÉ DO BARREIRO

1.654 SP SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

1.655 SP SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

1.656 SP SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

1.657 SP SÃO LUÍS DO PARAITINGA

1.658 SP SÃO MANUEL

1.659 SP SÃO PAULO

1.660 SP SÃO PEDRO

1.661 SP SÃO PEDRO DO TURVO

1.662 SP SÃO ROQUE

1.663 SP SÃO SIMÃO

1.664 SP SARAPUÍ

1.665 SP SERRA AZUL

1.666 SP SERRA NEGRA

1.667 SP SERTÃOZINHO

1.668 SP SILVEIRAS

1.669 SP SOCORRO

1.670 SP SOROCABA

1.671 SP SUMARÉ

1.672 SP TAMBAÚ

1.673 SP TAPIRATIBA

1.674 SP TAQUARAL

1.675 SP TAQUARITUBA

1.676 SP TAQUARIVAí

1.677 SP TARABAI

1.678 SP TATUÍ

1.679 SP TAUBATÉ

1.680 SP TIMBURI

1.681 SP TORRINHA

1.682 SP TRABIJU

1.683 SP TREMEMBÉ

1.684 SP TUPÃ

1.685 SP TUPI PAULISTA

1.686 SP TURIÚBA

1.687 SP UBATUBA

1.688 SP UBIRAJARA

1.689 SP UCHOA

1.690 SP URÂNIA

1.691 SP VARGEM

1.692 SP VARGEM GRANDE DO SUL

1.693 SP VERA CRUZ

1.694 SP VINHEDO

1.695 SP VOTORANTIM

1.696 SP VOTUPORANGA

1.697 SP ZACARIAS

1.698 TO ARAGUAÍNA

1.699 TO LIZARDA

1.700 TO NOVA OLINDA

1.701 TO PALMAS

1.702 TO PARANÃ

1.703 TO TOCANTÍNIA

Mensagem nº 009/2021

Umuarama, 9 de março de 2021.

Senhor Presidente,

Encaminhamos, para a apreciação por esse Poder Legislativo, o Projeto de Lei n° 015/2021 que ratifica Protocolo de Intenções firmado, entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

O recrudescimento dos casos de COVID-19 em todo território nacional tem preocupado prefeitas e prefeitos de todo o país. A justificativa do envio do presente projeto de lei a esta Egrégia Casa Legislativa se dá nesse cenário desalentador, que exige atitudes tempestivas, tanto do Executivo quanto dos pares desta Câmara.

Há urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego e renda e o convívio social.

Preliminarmente, cabe destacar que o Programa Nacional de Imunizações (PNI), instituído em 1973, explicita que a aquisição de vacinas é competência legal e administrativa do Governo Federal.

O tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas diversas instâncias do Poder Judiciário brasileiro. Também não escapou à jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF). Com efeito, na Ação Direta de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 770 - ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) -, o STF enfrentou a questão da competência para aquisição de vacinas para combate à pandemia. A Suprema Corte referendou a decisão, por unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021, que os Municípios brasileiros também possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de: i) descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal, e ii) insuficiência de doses para imunização da população brasileira.

Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, motivadora dessa iniciativa, o Congresso Nacional aprovou, em 02 de março de 2021, o Projeto de Lei nº 534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros.  Nesse contexto, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entidade suprapartidária de representação nacional de Municípios, apoia tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas.

Diante disso, e zelosa da plena segurança jurídica de que se reveste a medida, a FNP lidera e apoia tecnicamente a formatação de Consórcio Público de abrangência nacional, ora levado à apreciação de Vossas Senhorias. A iniciativa, que conta com manifestação de interesse de 1.703 Municípios - o que abrange mais de 125 milhões de brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes (dados registrados até 12h, de 05 de março de 2021) -, tem finalidade de contribuir para agilizar a imunização da população e também de atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde.

Com a missão de, caso seja necessário, adquirir imunizações complementares ao PNI, o Consórcio visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na medida em que todas as doses serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma gratuita.  Assim, representa uma concertação federativa que favorecerá a todos, já que quanto mais doses estiverem disponíveis, mais rapidamente os brasileiros serão vacinados.

Ademais, esse Consórcio é efetivamente um instrumento para oportunizar ganho de escala, proporcionando vantajosidade nas negociações dos Municípios, sejam de preços, condições contratuais e/ou prazos. Trata-se de um instrumento legal, amparado na Lei Federal nº 11.107/2005, que oferece segurança jurídica, podendo minimizar judicializações a que compras em menor escala estariam sujeitas.

Além disso, o fato de o Município estar apto a comprar por intermédio do Consórcio não impede aquisições diretas de nenhuma espécie. Portanto, o Consórcio não interfere na autonomia dos Municípios. Pelo contrário, a reforça. Na medida que reúne grande número de Municípios, que representam uma parcela considerável da população nacional, o Consórcio ora instituído, fortalece o poder local. Oportuniza acesso e imagem robusta nas relações internacionais, fundamentais para as negociações de vacinas, especialmente durante a pandemia.

A proposta que sustenta a formação do presente Consórcio Público é a de colaboração entre os Entes Federativos. A FNP, que estimula, e as centenas de cidades brasileiras, que manifestaram interesse formal em aderir ao Consórcio, apostam em um federalismo cada vez mais cooperativo. Por isso, cabe ressaltar, que o Consórcio também não compete ou se sobrepõe ao papel das entidades de representação política na federação, tais como as associações de Municípios microrregionais, regionais e nacionais. Instituições que detém personalidade jurídica, governança e atribuições específicas, distintas e independentes.

Há que se destacar que os recursos para a compra dos indispensáveis itens, a que se propõe o Consórcio, podem vir de diversas fontes, dentre elas: recursos municipais; repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de emendas parlamentares; e doações advindas de fontes nacionais e internacionais.

O Consórcio Público, que será constituído a partir do presente protocolo de intenções, está em sintonia com a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador. A partir da ratificação do protocolo de intenções surgirá nova pessoa jurídica de direito público, com natureza jurídica autárquica, que será estruturada para executar as finalidades que motivaram sua criação, sendo certo que o Consórcio irá se submeter a todos os princípios que regem a ação administrativa do Estado, como, por exemplo, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Esse projeto também garante, como dever ser, o pleno controle externo das atividades desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência às normas de direito financeiro e de responsabilidade fiscal. Para finalizar, cabe destacar que se trata de uma iniciativa de vulto e inédita no país. Ação que se apresenta como possibilidade para colaborar no enfrentamento a um problema iminente que é de todos, a escassez de vacinas para imunização em massa da população e, a médio e longo prazos, de outros insumos.

São essas as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Casa de Leis, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.

Atenciosamente.

CELSO LUIZ POZZOBOM

  Prefeito Municipal

Excelentíssimo Senhor

FERNANDO GALMASSI

Presidente da Câmara Municipal de Umuarama - PR