Câmara Municipal de Marialva _ Projeto de Lei Ordinária (L) nº 17/2017 de 09/06/2017

Projeto de Lei Ordinária (L) 17/2017

de 09/06/2017

Situação: Sancionado / Promulgado (Lei nº 2131/2017)
Trâmite: 09/06/2017
Regime: Ordinário
Assunto: Altera dispositivo de lei
Autor: Vereador
Paulo Barbado, Marcio Marcelo Martins.

Emenda 1

Entrada: 10/05/2017

Situação: Arquivamento Final

Trâmite do Projeto

Projeto	Entrada	Prazo	Devolução
Entrada na Câmara	24/04/2017
Despacho da Mesa	24/04/2017
Assessoria Jurídica Parecer Exarado - Favorável com Fundamentação	25/04/2017	15/05/2017	03/05/2017
COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA (Relator: Luciano da Silva Dario) Parecer Exarado - Favorável	03/05/2017	23/05/2017	04/05/2017
COMISSÃO DA ORDEM SOCIAL (Relator: Paulo Barbado) Parecer Exarado - Favorável	03/05/2017	23/05/2017	04/05/2017
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Relator: Marcio Marcelo Martins) Parecer Exarado - Favorável	03/05/2017	23/05/2017	04/05/2017
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E BENS MUNICIPAIS (Relator: Carlos Eduardo Siena) Parecer Exarado - Favorável	03/05/2017	23/05/2017	04/05/2017
COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO (Relator: Jefferson Garbúggio) Parecer Exarado - Favorável	03/05/2017	23/05/2017	04/05/2017
Entrada na Ordem do Dia 1ª Discussão e Votação	08/05/2017
Retirada da Ordem do Dia 1ª Discussão e Votação	08/05/2017
Entrada na Ordem do Dia 1ª Discussão e Votação	15/05/2017
1ª Discussão e Votação Favorável por Unanimidade -	15/05/2017	20/05/2017
Entrada na Ordem do Dia 2ª Discussão e Votação	22/05/2017
2ª Discussão e Votação Favorável por Unanimidade -	22/05/2017	27/05/2017
Entrada na Ordem do Dia 3ª Discussão e Votação	29/05/2017
3ª Discussão e Votação Favorável por Unanimidade -	29/05/2017
Projeto Sancionado/Promulgado	02/06/2017	23/06/2017	09/06/2017
Publicação Boletim: 13250 - Folha: 11	21/06/2017
Emenda	Entrada	Prazo	Devolução
Emenda : 1
Despacho da Mesa	10/05/2017
Assessoria Jurídica Parecer Exarado - Favorável com Fundamentação	10/05/2017	30/05/2017	10/05/2017
COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA Envio para Parecer -	10/05/2017	30/05/2017
COMISSÃO DA ORDEM SOCIAL Envio para Parecer -	10/05/2017	30/05/2017
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Envio para Parecer -	10/05/2017	30/05/2017
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E BENS MUNICIPAIS Envio para Parecer -	10/05/2017	30/05/2017
COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO Envio para Parecer -	10/05/2017	30/05/2017
Pedido de Vistas Luciano da Silva Dario	11/05/2017		18/05/2017
Arquivamento Final	18/05/2017		18/05/2017

Ementa

Súmula: Acrescenta o parágrafo único ao Art. 1º da Lei Municipal nº 2228, de 28 de dezembro de 2000, a qual isenta despesas funerais.

Texto

Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao Art. 1º da Lei Municipal nº 2228, de 28 de dezembro de 2000:

"Art. 1º (inalterado)

Parágrafo único. Para fazer jus a isenção prevista no caput, o aposentado ou pensionista deverá comprovar ser cônjuge ou familiar até primeiro grau de parentesco da pessoa a ser sepultada”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2017.

Vereadores Autores: Marcio Marcelo Martins e Paulo Barbado.

Aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação, em 15 de maio de 2017.

Aprovado por unanimidade em 2ª discussão e votação, em 22 de maio de 2017.

Aprovado por unanimidade em 3ª discussão e votação, em 29 de maio de 2017.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 30 de maio de 2017.

Ricardo a. Vendrame

Presidente

Carlos Eduardo Siena

1º Secretário

Luciano da Silva Dario

2º Secretário