Câmara Municipal de Marialva _ Projeto de Lei Ordinária (L) nº 17/2018 de 03/07/2018

Projeto de Lei Ordinária (L) 17/2018

de 03/07/2018

Situação: Sancionado / Promulgado (Lei nº 2232/2018)
Trâmite: 03/07/2018
Regime: Urgente
Assunto: Transparência
Autor: Vereador
Paulo Barbado, Marcio Marcelo Martins.

1 1

PLO 17 -18(L)Resultados Análises Água .pdf 688,25KB

Emenda 1

Entrada: 04/06/2018

Situação: Aprovado

Trâmite do Projeto

Projeto	Entrada	Prazo	Devolução
Entrada na Câmara	11/04/2018	26/05/2018
Despacho da Mesa	11/04/2018
Assessoria Jurídica Parecer Exarado - Favorável com Fundamentação	11/04/2018	01/05/2018	28/05/2018
COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA (Relator: Luciano da Silva Dario) Parecer Exarado - Favorável	28/05/2018	17/06/2018	30/05/2018
COMISSÃO DA ORDEM SOCIAL (Relator: Paulo Barbado) Parecer Exarado - Favorável	28/05/2018	17/06/2018	30/05/2018
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Relator: Marcio Marcelo Martins) Parecer Exarado - Favorável	28/05/2018	17/06/2018	30/05/2018
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E BENS MUNICIPAIS (Relator: Carlos Eduardo Siena) Parecer Exarado - Favorável	28/05/2018	17/06/2018	30/05/2018
COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO (Relator: Jefferson Garbúggio) Parecer Exarado - Favorável	28/05/2018	17/06/2018	30/05/2018
Entrada na Ordem do Dia 1ª Discussão e Votação	04/06/2018
1ª Discussão e Votação Favorável por Unanimidade -	04/06/2018	09/06/2018
Entrada na Ordem do Dia 2ª Discussão e Votação	11/06/2018
Retirada da Ordem do Dia 2ª Discussão e Votação	11/06/2018
Entrada na Ordem do Dia 2ª Discussão e Votação	18/06/2018
2ª Discussão e Votação Favorável por Unanimidade -	18/06/2018	23/06/2018
Entrada na Ordem do Dia 3ª Discussão e Votação	25/06/2018
3ª Discussão e Votação Favorável por Unanimidade -	25/06/2018
Projeto Sancionado/Promulgado	03/07/2018	24/07/2018	03/07/2018
Publicação Boletim: 13556 - Folha: 5	12/07/2018
Emenda	Entrada	Prazo	Devolução
Emenda : 1
Despacho da Mesa	04/06/2018
Assessoria Jurídica Parecer Exarado - Favorável com Fundamentação	04/06/2018	24/06/2018	06/06/2018
COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA (Relator: Luciano da Silva Dario) Parecer Exarado - Favorável	06/06/2018	26/06/2018	07/06/2018
COMISSÃO DA ORDEM SOCIAL (Relator: Paulo Barbado) Parecer Exarado - Favorável	06/06/2018	26/06/2018	07/06/2018
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Relator: Marcio Marcelo Martins) Parecer Exarado - Favorável	06/06/2018	26/06/2018	07/06/2018
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E BENS MUNICIPAIS (Relator: Carlos Eduardo Siena) Parecer Exarado - Favorável	06/06/2018	26/06/2018	07/06/2018
COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO (Relator: Jefferson Garbúggio) Parecer Exarado - Favorável	06/06/2018	26/06/2018	07/06/2018
Entrada na Ordem do Dia Única Votação	11/06/2018
Retirada da Ordem do Dia Única Votação	11/06/2018
Entrada na Ordem do Dia Única Votação	18/06/2018
Votação Única Favorável por Unanimidade -	18/06/2018

Ementa

Súmula: Dispõe sobre a divulgação dos resultados de análises da qualidade da água fornecida pela autarquia responsável pelo Serviço de Água e Esgoto do Município de Marialva.

Texto

Art. 1º Os resultados de análises da qualidade da água fornecida pela autarquia responsável pelo Serviço de Água e Esgoto do Município de Marialva serão divulgados no site oficial do Poder Executivo Municipal, bem como estarão disponíveis para acesso na Secretaria de Saúde do Município, visando prestigiar o princípio da publicidade estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

Art. 2º Os relatórios da qualidade da água serão divulgados conforme coletas de amostras que são realizadas pela Vigilância Sanitária do Município conforme normativa estabelecida pela 15ª Regional de Saúde e também pelo SAEMA - Serviço de Água e Esgoto de Marialva.

Art. 3º O relatório periódico a ser divulgado deve conter a data da coleta, período correspondente, resultado e laudo técnico obtido através da coleta de amostras.

Parágrafo único. Nos casos em que for constatado que a água não obedece ao padrão de potabilidade, oferecendo riscos à saúde, serão tomadas providências imediatas pelas autoridades competentes.

Art. 4º Os relatórios devem ser periodicamente divulgados, bem como os relatórios anteriores devem ser mantidos no site oficial do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 11 de abril de 2018.

Vereadores Autores: Marcio Marcelo Martins e Paulo Barbado.

Aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação, em 04 de junho de 2018.

Aprovado por unanimidade em 2ª discussão e votação, inclusive em votação única, a Emenda Aditiva nº 01/18, em 18 de junho de 2018.

Aprovado por unanimidade em 3ª discussão e votação, em 25 de junho de 2018.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 26 de junho de 2018.

Ricardo A. Vendrame

Presidente

Carlos Eduardo Siena

1º Secretário

Luciano da Silva Dario

2º Secretário