Câmara Municipal de Marialva _ Projeto de Lei Ordinária (L) nº 2/2017 de 16/02/2017

Projeto de Lei Ordinária (L) 2/2017

de 16/02/2017

Situação: Sancionado / Promulgado (Lei nº 2099/2017)
Trâmite: 16/02/2017
Regime: Ordinário
Assunto: Orçamento, Operação de Crédito, Suplementação, Abertura de Crédito Suplementar
Autor: Mesa Diretora
Carlos Eduardo Siena, Luciano da Silva Dario, Paulo Barbado, Ricardo A. Vendrame, Wesley Henrique de Araujo.

Projeto	Entrada	Prazo	Devolução
Entrada na Câmara	07/02/2017
Despacho da Mesa	07/02/2017
Assessoria Jurídica Parecer Exarado - Favorável com Fundamentação	08/02/2017	28/02/2017	08/02/2017
COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA (Relator: Luciano da Silva Dario) Parecer Exarado - Favorável	08/02/2017	28/02/2017	09/02/2017
COMISSÃO DA ORDEM SOCIAL (Relator: Paulo Barbado) Parecer Exarado - Favorável	08/02/2017	28/02/2017	09/02/2017
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Relator: Marcio Marcelo Martins) Parecer Exarado - Favorável	08/02/2017	28/02/2017	09/02/2017
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E BENS MUNICIPAIS (Relator: Carlos Eduardo Siena) Parecer Exarado - Favorável	08/02/2017	28/02/2017	09/02/2017
COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO (Relator: Jefferson Garbúggio) Parecer Exarado - Favorável	08/02/2017	28/02/2017	09/02/2017
Entrada na Ordem do Dia 1ª Discussão e Votação	13/02/2017
1ª Discussão e Votação Favorável por Unanimidade -	13/02/2017	18/02/2017
Entrada na Ordem do Dia 2ª Discussão e Votação	13/02/2017
2ª Discussão e Votação Favorável por Unanimidade -	13/02/2017	18/02/2017
Entrada na Ordem do Dia 3ª Discussão e Votação	13/02/2017
3ª Discussão e Votação Favorável por Unanimidade -	13/02/2017
Projeto Sancionado/Promulgado	16/02/2017	09/03/2017	16/02/2017
Publicação Boletim: 13156 - Folha: 5	22/02/2017

Ementa

Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor e dá outras providências.

Texto

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:

01- LEGISLATIVO MUNICIPAL

001- Câmara Municipal de Marialva

01.031.0001.2001 - AMPL/ESTRUT CC EFETIVOS E COM. REAL DE CONCURSO PUBLICO

3.3.91.97.00.00 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) R$ 200.000,00

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 200.000,00

Art. 2º Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto na forma do artigo anterior, será utilizado a anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º, Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

01- LEGISLATIVO MUNICIPAL

001- Câmara Municipal de Marialva

01.031.0001.1003 - AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA EXPANSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

4.4.90.61.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) R$ 200.000,00

TOTAL ANULADO R$ 200.000,00

Art. 3º As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do PPA e LDO.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 07 de fevereiro de 2017.

Vereador Autor: Mesa Diretora

Aprovado por unanimidade em 1ª, 2ª e 3ª discussões e votações, inclusive o regime de urgência e a dispensa do interstício, em 13 de fevereiro de 2017.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 14 de fevereiro de 2017.

Ricardo A. Vendrame

Presidente

Carlos Eduardo Siena

1º Secretário

Luciano da Silva Dario

2º Secretário