Câmara Municipal de Marialva

Projeto de Lei Ordinária (L) 32/2018
de 16/08/2018
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 2245/2018)
Trâmite
16/08/2018
Regime
Ordinário
Assunto
Educação
Autor
Vereador
Marcio Marcelo Martins.
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Ementa

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pais ou responsáveis por crianças regularmente matriculadas nas instituições de ensino público e particular do Município de Marialva apresentar cópia de receita de medicamentos a serem ministrados no horário letivo e dá outras providências.

Texto

Art. 1º Torna-se obrigatório aos pais ou responsáveis por crianças regularmente matriculadas nas instituições de ensino público e particular do Município de Marialva a apresentarem cópia, juntamente com a original, de receitas expedidas pelos médicos para medicamentos a serem ministrados no horário letivo pelos professores de apoio pedagógico ou profissional da área, se na instituição houver.

Parágrafo único. A cópia deverá ser anexada ao prontuário da criança e o original devolvido ao responsável.

Art. 2º Para que os medicamentos de alta complexidade, tipo antibiótico, sejam ministrados deverá ser feita uma autorização dos pais ou responsáveis, conforme Anexo I desta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 09 de julho de 2018.

Vereador Autor: Marcio Marcelo Martins.

Aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação, em 16 de julho de 2018.

Aprovado por unanimidade em 2ª discussão e votação, em 06 de agosto de 2018.

Aprovado por unanimidade em 3ª discussão e votação, em 13 de agosto de 2018.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 14 de agosto de 2018.

Ricardo A. Vendrame

Presidente

Carlos Eduardo Siena

1º Secretário

Luciano da Silva Dario

2º Secretário

ANEXO I

AUTORIZAÇÃO

Eu, ___________________________, portador(a) do RG ______________ e CPF_____________ responsável pelo aluno(a) __________________________ autorizo o(a) Professor(a) _____________________ a dar o(s) medicamento(s) e assumo todas as responsabilidades relativas ao uso deste(s) medicamento(s).

Nome do medicamento_____________________________________________

Quantidade______________________________ Horário__________________

Nome do medicamento_____________________________________________

Quantidade______________________________ Horário__________________

Nome do medicamento_____________________________________________

Quantidade______________________________ Horário__________________

__________________________________________

Assinatura do Responsável

OBS: o medicamento só será dado mediante receita médica

Marialva, _______ de _______________________ de __________