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Projeto de Lei Ordinária (L) 36/2018 de 17/10/2018
Situação:Sancionado / Promulgado ( Lei nº 2253/2018)Autor:
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda120/09/2018Rejeitado
Emenda220/09/2018Aprovado
Emenda327/09/2018Aprovado
Vereador
Luciano da Silva Dario , Ricardo A. Vendrame , Carlos Eduardo Siena.
Trâmite:17/10/2018
Regime:Urgente
Assunto:Licitações
Ver Trâmite
Ementa
Súmula: Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das sessões públicas dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, bem como da disponibilização na íntegra dos procedimentos licitatórios na forma que especifica e dá outras providências.
 
Texto
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, bem como o Poder Legislativo Municipal, quando da realização de processos licitatórios e a disponibilização dos procedimentos licitatórios na íntegra, inclusive dos processos em andamento.

Art. 2º As sessões públicas de todos os processos licitatórios a serem realizados no âmbito do Município de Marialva, serão gravadas em áudio e vídeo e transmitidas através do site oficial do respectivo órgão ou entidade a que se refere o artigo 1º.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto nesta Lei, os processos licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos.

Art. 3º Para fins do disposto no art. 2º, poderão ser utilizados os equipamentos já existentes, para gravação e  transmissão,  principalmente, os seguintes procedimentos da sessão pública:

I - abertura de envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes;

II - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento;

III - classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.

Art. 4º A gravação deve ficar inteiramente disponível para consulta pública no site oficial do respectivo órgão ou entidade pelo prazo de cinco (5) anos.

Art. 5 º A fiscalização dos atos previstos nesta Lei poderá ser feita por qualquer munícipe, mediante constatação que a publicidade não está sendo realizada conforme previsto nesta Lei, através do Setor competente da Municipalidade ou a Ouvidoria Municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 08 de agosto de 2018.

Vereadores Autores: Carlos Eduardo Siena, Luciano da Silva Dario e Ricardo A. Vendrame.

Aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação, em 24 de setembro de 2018.

Aprovado por unanimidade em 2ª discussão e votação, inclusive as Emendas Modificativas nºs 02/18 e 03/18, em 01 de outubro de 2018.

Aprovado por unanimidade em 3ª discussão e votação, em 08 de outubro de 2018.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 09 de outubro de 2018.

Ricardo A. Vendrame

Presidente

Carlos Eduardo Siena

1º Secretário

Luciano da Silva Dario

2º Secretário
 


Aviso
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versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-93

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".