Câmara Municipal de Marialva

Projeto de Lei Ordinária (L) 40/2018
de 26/09/2018
Situação
Retirado / Rejeitado / Vetado / Arquivado
Trâmite
26/09/2018
Regime
Ordinário
Assunto
Transparência
Autor
Vereador
Jefferson Garbúggio, Josiane Luiz da Silva, Paulo Barbado, Wesley Henrique de Araujo, Marcio Marcelo Martins.
Documento Oficial
Ver Trâmite
Ementa

Súmula: Dispõe sobre a afixação de quadro informativo dos médicos que atendem na rede pública de saúde do Município de Marialva.                                           

Texto

Art. 1º O pronto socorro e unidades básicas de saúde da rede pública de saúde do Município de Marialva deverão afixar quadro informativo de todos os médicos que atendem no respectivo estabelecimento de saúde.

Art. 2º O quadro informativo deverá conter os seguintes dados de cada médico:

I - nome completo;

II - número do registro no órgão profissional;

III - especialidade;

IV - dias e horários de atendimento.

Art. 3º O quadro informativo deverá ser afixado em todos os locais de espera para atendimento, de fácil visualização e com letra também de fácil visualização e leitura, e atualizado caso haja mudanças na equipe médica ou nos dias e horários de atendimento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.