VoltarImprimir
Projeto de Lei Ordinária (L) 40/2018 de 26/09/2018
Situação:Retirado / Rejeitado / Vetado / ArquivadoAutor: Vereador
Jefferson Garbúggio , Josiane Luiz da Silva , Paulo Barbado , Wesley Henrique de Araujo , Marcio Marcelo Martins.
Trâmite:26/09/2018
Regime:Ordinário
Assunto:Transparência
Ver Trâmite
Ementa
Súmula: Dispõe sobre a afixação de quadro informativo dos médicos que atendem na rede pública de saúde do Município de Marialva.
 
Texto
Art. 1º O pronto socorro e unidades básicas de saúde da rede pública de saúde do Município de Marialva deverão afixar quadro informativo de todos os médicos que atendem no respectivo estabelecimento de saúde.

Art. 2º O quadro informativo deverá conter os seguintes dados de cada médico:

I - nome completo;

II - número do registro no órgão profissional;

III - especialidade;

IV - dias e horários de atendimento.

Art. 3º O quadro informativo deverá ser afixado em todos os locais de espera para atendimento, de fácil visualização e com letra também de fácil visualização e leitura, e atualizado caso haja mudanças na equipe médica ou nos dias e horários de atendimento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 


Aviso
Direitos Autorais © 2001 Lancer Soluções em Informática Ltda.
Legislador® WEB - Desenvolvido por Lancer Soluções em Informática Ltda.
versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-121

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".