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Projeto de Lei Ordinária (L) 41/2018 de 15/10/2018
Situação:Entrada na Ordem do DiaAutor: Vereador
Jefferson Garbúggio , Josiane Luiz da Silva , Paulo Barbado , Wesley Henrique de Araujo , Marcio Marcelo Martins.
Trâmite:15/10/2018
Regime:Ordinário
Assunto:Transparência
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Ementa
Súmula: Dispõe sobre a afixação de quadro informativo dos médicos que atendem na rede pública de saúde do Município de Marialva.
 
Texto
Art. 1º O Pronto Socorro e Unidades Básicas de Saúde da rede pública de saúde do Município de Marialva, deverão afixar quadro informativo de todos os médicos que atendem no respectivo estabelecimento de saúde.

Art. 2º O quadro informativo deverá conter os seguintes dados de cada médico:

I - nome completo;

II - número do registro no órgão profissional;

III - especialidade;

IV - dias e horários de atendimento.

Art. 3º O quadro informativo deverá ser afixado em todos os locais de espera para atendimento, de fácil visualização e com letra também de fácil visualização e leitura, e atualizado caso haja mudanças na equipe médica ou nos dias e horários de atendimento.

Art. 4º Diante do não cumprimento do Art. 2º desta Lei, os usuários da rede pública de saúde poderão realizar denúncias pelos telefones de competência da Ouvidoria Municipal, 156 ou (44) 98453-2444, o qual possui o aplicativo WhatsApp.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2018.

Vereadores Autores: Jefferson Garbúggio, Josiane Luiz da Silva, Marcio Marcelo Martins, Paulo Barbado e Wesley Henrique de Araújo.

Aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação, em 01 de outubro de 2018.

Aprovado por unanimidade em 2ª discussão e votação, em 08 de outubro de 2018.
 


Aviso
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versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-104

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".