Dá nova redação ao Art. 1º incluindo os incisos I e II, e transforma o Parágrafo único em Art. 2º.                                                                                                       

Súmula: Dá nova redação ao Art. 1º incluindo os incisos I e II, e transforma o Parágrafo único em Art. 2º.                                                                                       

Art. 1º Dá nova redação ao Art. 1º, que passará a viger com os incisos I e II e com a seguinte redação:

“Art. 1º A listagem dos telefones úteis e de emergência do Município de Marialva será:

I - fixada em local visível nas instalações de acesso comum dos órgãos públicos do município e em instituições voltadas ao interesse público;

II - impressa em tinta e no sistema “Braile” de escrita tátil simultaneamente.” (NR)

Art. 2º Transforma o Parágrafo único em Art. 2º, passando a viger com a seguinte redação:

“Art 2º Fica a critério do órgão e/ou instituição os números de telefones úteis e de emergência a serem divulgados, devendo constar na listagem a referência ao número desta lei”. (NR)

Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2017.

Vereadores Autores: Marcio Marcelo Martins e Wesley Henrique de Araújo.

Aprovado por unanimidade em votação única, em 11 de dezembro de 2017.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2017.

Ricardo A. Vendrame

Presidente

Carlos Eduardo Siena

1º Secretário

Luciano da Silva Dario

2º Secretário