Câmara Municipal de Marialva

Projeto de Lei Ordinária (L) 5/2018
de 22/02/2018
Situação
Sancionado / Promulgado
Trâmite
22/02/2018
Regime
Ordinário
Assunto
Transparência
Autor
Vereador
Marcio Marcelo Martins.
Documento Oficial Arquivo Anexo1 Trâmite
Ementa

Súmula: Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde de Marialva e dá outras providências. 

Texto

Art. 1º   O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os medicamentos disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Marialva.

Art. 2º   A divulgação referida no Art. 1º, será feita mediante a fixação da listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, nas Unidades Básicas de Saúde - UBS e nos demais locais de distribuição dos medicamentos.

Art. 3º   A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal, na internet.

Art. 4º   No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará esta informação no site da Prefeitura e nos locais de distribuição, bem como colocará informação sobre a previsão de chegada do mesmo.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 07 de fevereiro de 2018.

Vereador Autor: Marcio Marcelo Martins.

Aprovado por unanimidade em 1ª, 2ª e 3ª discussões e votações, inclusive o regime de urgência e a dispensa do interstício, em 19 de fevereiro de 2018.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 20 de fevereiro de 2018.

Ricardo A. Vendrame

Presidente

Carlos Eduardo Siena

1º Secretário

Luciano da Silva Dario

2º Secretário

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