Câmara Municipal de Marialva _ Projeto de Lei Ordinária (L) nº 7/2017 de 31/03/2017

Projeto de Lei Ordinária (L) 7/2017

de 31/03/2017

Situação: Sancionado / Promulgado (Lei nº 2112/2017)
Trâmite: 31/03/2017
Regime: Ordinário
Assunto: Institui o "O dia", "A Semana", "O Programa"...
Autor: Vereador
Carlos Eduardo Siena.

Projeto	Entrada	Prazo	Devolução
Entrada na Câmara	01/03/2017
Despacho da Mesa	01/03/2017
Assessoria Jurídica Parecer Exarado - Favorável com Fundamentação	02/03/2017	22/03/2017	03/03/2017
COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA (Relator: Luciano da Silva Dario) Parecer Exarado - Favorável	03/03/2017	23/03/2017	09/03/2017
COMISSÃO DA ORDEM SOCIAL (Relator: Paulo Barbado) Parecer Exarado - Favorável	03/03/2017	23/03/2017	09/03/2017
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Relator: Marcio Marcelo Martins) Parecer Exarado - Favorável	03/03/2017	23/03/2017	09/03/2017
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E BENS MUNICIPAIS (Relator: Carlos Eduardo Siena) Parecer Exarado - Favorável	03/03/2017	23/03/2017	09/03/2017
COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO (Relator: Jefferson Garbúggio) Parecer Exarado - Favorável	03/03/2017	23/03/2017	09/03/2017
Entrada na Ordem do Dia 1ª Discussão e Votação	13/03/2017
1ª Discussão e Votação Favorável por Unanimidade -	13/03/2017	18/03/2017
Entrada na Ordem do Dia 2ª Discussão e Votação	20/03/2017
2ª Discussão e Votação Favorável por Unanimidade -	20/03/2017	25/03/2017
Entrada na Ordem do Dia 3ª Discussão e Votação	27/03/2017
3ª Discussão e Votação Favorável por Unanimidade -	27/03/2017
Projeto Sancionado/Promulgado	30/03/2017	20/04/2017	31/03/2017
Publicação Boletim: 13190 - Folha: 2	05/04/2017

Ementa

Súmula: Institui o mês de Outubro como o mês de conscientização contra maus-tratos de animais domésticos no Município de Marialva-PR e dá outras providências.

Texto

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Marialva, o mês de Outubro como mês de conscientização contra maus-tratos de animais domésticos, tendo como data referencial à semana dos dias 04 a 10 de outubro.

Art. 2º O mês instituído pela presente Lei, bem como a semana referencial de 04 a 10 de outubro, passam a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 3º São temas a serem debatidos, divulgados e tratados no mês instituído pela presente Lei, entre outros:

I - elaborar e discutir a política municipal contra maus-tratos animal;

II - divulgar quais são os tipos de maus-tratos;

III - divulgar as penas para quem maltratar animais;

IV - divulgar como denunciar os maus-tratos;

V - divulgar a importância da posse responsável;

VI - debater o tema nas escolas municipais;

VII - inserir o tema nas conferências municipais;

VIII - erradicar o abandono de animais domésticos;

IX - estimular as vacinações e os cuidados com a saúde do animal;

X - incentivar o Fórum de Debates sobre Políticas de Proteção e Cuidados com os animais domésticos.

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar campanha e divulgação em incentivo e conscientização contra maus-tratos de animais domésticos.

Art. 5º Caberá à Administração Pública a regulamentação desta lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 01 de março de 2017.

Vereador Autor: Carlos Eduardo Siena.

Aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação, em 13 de março de 2017.

Aprovado por unanimidade em 2ª discussão e votação, em 20 de março de 2017.

Aprovado por unanimidade em 3ª discussão e votação, em 27 de março de 2017.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 28 de março de 2017.

Ricardo A. Vendrame

Presidente

Carlos Eduardo Siena

1º Secretário

Luciano da Silva Dario

2º Secretário