Câmara Municipal de Marialva _ Projeto de Lei Ordinária (L) nº 8/2017 de 31/03/2017

Projeto de Lei Ordinária (L) 8/2017

de 31/03/2017

Situação: Sancionado / Promulgado (Lei nº 2113/2017)
Trâmite: 31/03/2017
Regime: Ordinário
Assunto: Acessibilidade
Autor: Vereador
Luciano da Silva Dario, Wesley Henrique de Araujo.

Projeto	Entrada	Prazo	Devolução
Entrada na Câmara	07/03/2017
Despacho da Mesa	07/03/2017
Assessoria Jurídica Parecer Exarado - Favorável com Fundamentação	07/03/2017	27/03/2017	08/03/2017
COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA (Relator: Luciano da Silva Dario) Parecer Exarado - Favorável	08/03/2017	28/03/2017	09/03/2017
COMISSÃO DA ORDEM SOCIAL (Relator: Paulo Barbado) Parecer Exarado - Favorável	08/03/2017	28/03/2017	09/03/2017
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Relator: Marcio Marcelo Martins) Parecer Exarado - Favorável	08/03/2017	28/03/2017	09/03/2017
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E BENS MUNICIPAIS (Relator: Carlos Eduardo Siena) Parecer Exarado - Favorável	08/03/2017	28/03/2017	09/03/2017
COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO (Relator: Jefferson Garbúggio) Parecer Exarado - Favorável	08/03/2017	28/03/2017	09/03/2017
Entrada na Ordem do Dia 1ª Discussão e Votação	13/03/2017
1ª Discussão e Votação Favorável por Unanimidade -	13/03/2017	18/03/2017
Entrada na Ordem do Dia 2ª Discussão e Votação	20/03/2017
2ª Discussão e Votação Favorável por Unanimidade -	20/03/2017	25/03/2017
Entrada na Ordem do Dia 3ª Discussão e Votação	27/03/2017
3ª Discussão e Votação Favorável por Unanimidade -	27/03/2017
Projeto Sancionado/Promulgado	30/03/2017	20/04/2017	31/03/2017
Publicação Boletim: 13190 - Folha: 2	05/04/2017

Ementa

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes estabelecidos no Município de Marialva.

Texto

Art. 1º Ficam os restaurantes, bares e lanchonetes, estabelecidos no Município de Marialva, obrigados a disponibilizar no mínimo 1 (um) exemplar de cardápio em Método Braille.

Art. 2º O não cumprimento do disposto no art. 1º implicará multa de 10 UFM (Unidade Fiscal do Município) no valor vigente.

Parágrafo único. Em caso de reincidência, será duplicado o valor da multa aplicada anteriormente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 07 de março de 2017.

Vereadores Autores: Wesley Henrique de Araújo e Luciano da Silva Dario.

Aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação, em 13 de março de 2017.

Aprovado por unanimidade em 2ª discussão e votação, em 20 de março de 2017.

Aprovado por unanimidade em 3ª discussão e votação, em 27 de março de 2017.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 28 de março de 2017.

Ricardo A. Vendrame

Presidente

Carlos Eduardo Siena

1º Secretário

Luciano da Silva Dario

2º Secretário