Súmula: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 65/07.                                                                                                                                                                                           

Art. 1º.   A redação do “parágrafo único”, do Art. 117, da L.C. nº 65/07, passa a ter a seguinte redação:

“§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.”

Art. 2º.   Ficam acrescentados no Art. 117, da L.C. nº 65/07, os §§2º e 3º, com as respectivas redações:

“§ 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horários.

§ 3º.   As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.”

Art. 3º.   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-PR, em 6 de novembro de 2017.

Aprovado por unanimidade em 1ª, 2ª e 3ª discussões e votações, inclusive o regime de urgência e a dispensa do interstício, em 20 de novembro de 2017.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 21 de novembro de 2017.

Ricardo A. Vendrame

Presidente

Carlos Eduardo Siena

1º Secretário

Luciano da Silva Dario

2º Secretário