Câmara Municipal de Marialva _ Projeto de Lei Ordinária (L) nº 10/2020 de 02/09/2020

Projeto de Lei Ordinária (L) 10/2020

de 02/09/2020

Situação: Sancionado / Promulgado (Lei nº 2379/2020)
Trâmite: 02/09/2020
Regime: Urgente
Assunto: Abertura de Crédito Adicional Suplementar/Especial
Autor: Mesa Diretora
Josiane Luiz da Silva, Paulo Barbado, Ricardo A. Vendrame.

PL 10 -2020(L)Abertura de Crédito Suplementar .pdf 52,77KB

Projeto	Entrada	Prazo	Devolução
Entrada na Câmara	25/08/2020	09/10/2020
Despacho da Mesa	25/08/2020
Assessoria Jurídica Parecer Exarado - Favorável com Fundamentação	25/08/2020	14/09/2020	25/08/2020
COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA (Relator: Jefferson Garbúggio) Parecer Exarado - Favorável	25/08/2020	14/09/2020	27/08/2020
COMISSÃO DA ORDEM SOCIAL (Relator: Paulo Barbado) Parecer Exarado - Favorável	25/08/2020	14/09/2020	27/08/2020
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Relator: Onesimo A. Bassan) Parecer Exarado - Favorável	25/08/2020	14/09/2020	27/08/2020
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E BENS MUNICIPAIS (Relator: Carlos Eduardo Siena) Parecer Exarado - Favorável	25/08/2020	14/09/2020	27/08/2020
COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO (Relator: Wesley Henrique de Araujo) Parecer Exarado - Favorável	25/08/2020	14/09/2020	27/08/2020
Entrada na Ordem do Dia 1ª Discussão e Votação	31/08/2020
1ª Discussão e Votação Favorável por Unanimidade -	31/08/2020	05/09/2020
Entrada na Ordem do Dia 2ª Discussão e Votação	31/08/2020
2ª Discussão e Votação Favorável por Unanimidade -	31/08/2020	05/09/2020
Entrada na Ordem do Dia 3ª Discussão e Votação	31/08/2020
3ª Discussão e Votação Favorável por Unanimidade -	31/08/2020
Projeto Sancionado/Promulgado	01/09/2020	22/09/2020	02/09/2020
Publicação Boletim: 271 - Folha: 11	03/09/2020

Ementa

Súmula: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2020 e inclusão no Plano Plurianual 2018/2021, do Município de Marialva.

Texto

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Legislativo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e inclusão no Plano Plurianual de 2018/2021, do Município de Marialva.

Art. 2º. Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento-Programa da Câmara Municipal de Marialva para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receitas e despesas das dotações orçamentárias:

01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL...........................................................R$ 50.000,00

01.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA

01.031.0001.2490 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS

3.3.91.97.00.00 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS

0001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)

Art. 3º. Como recursos para abertura do crédito orçamentário de que trata o artigo anterior, será utilizado o cancelamento da seguinte dotação:

01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL...........................................................R$ 50.000,00

001 - CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA

01.031.0001.1002 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS

4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2020.

Autoria: Mesa Diretora.

Aprovado por unanimidade em 1ª, 2ª e 3ª discussões e votações, inclusive o regime de urgência e a dispensa do interstício, em 31 de agosto de 2020.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 01 de setembro de 2020.

Ricardo A. Vendrame

Presidente

Josiane Luiz da Silva

1ª Secretária

Paulo Barbado

2º Secretário

Complemento

JUSTIFICATIVA

O projeto visa suplementar a dotação referente à aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS.