Câmara Municipal de Marialva _ Projeto de Lei Ordinária (E) nº 1/2020 de 07/02/2020

Projeto de Lei Ordinária (E) 1/2020

de 07/02/2020

Situação: Sancionado / Promulgado (Lei nº 2343/2020)
Trâmite: 07/02/2020
Regime: Urgente
Assunto: Consórcio Intermunicipal de Saúde
Autor: Executivo
Victor Celso Martini

Parecer Jurídico - PLO 01 -2020 (E) .pdf 42,92KB

Projeto	Entrada	Prazo	Devolução
Entrada na Câmara	07/01/2020	21/02/2020
Despacho da Mesa	07/01/2020
Assessoria Jurídica Parecer Exarado - Favorável com Fundamentação	07/01/2020	27/01/2020	24/01/2020
COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA (Relator: Jefferson Garbúggio) Parecer Exarado - Favorável	24/01/2020	13/02/2020	30/01/2020
COMISSÃO DA ORDEM SOCIAL (Relator: Paulo Barbado) Parecer Exarado - Favorável	24/01/2020	13/02/2020	30/01/2020
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Relator: Onesimo A. Bassan) Parecer Exarado - Favorável	24/01/2020	13/02/2020	30/01/2020
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E BENS MUNICIPAIS (Relator: Carlos Eduardo Siena) Parecer Exarado - Favorável	24/01/2020	13/02/2020	30/01/2020
COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO (Relator: Wesley Henrique de Araujo) Parecer Exarado - Favorável	24/01/2020	13/02/2020	30/01/2020
Entrada na Ordem do Dia 1ª Discussão e Votação	03/02/2020
1ª Discussão e Votação Favorável por Unanimidade -	03/02/2020	08/02/2020
Entrada na Ordem do Dia 2ª Discussão e Votação	03/02/2020
2ª Discussão e Votação Favorável por Unanimidade -	03/02/2020	08/02/2020
Entrada na Ordem do Dia 3ª Discussão e Votação	03/02/2020
3ª Discussão e Votação Favorável por Unanimidade -	03/02/2020
Projeto Sancionado/Promulgado	07/02/2020	28/02/2020	07/02/2020
Publicação Boletim: 142 - Folha: 25	11/02/2020

Ementa

Súmula: Autoriza celebração de Termo de Aditamento a Convênio celebrado entre o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE e o MUNICÍPIO DE MARIALVA.

Texto

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Aditamento a Convênio celebrado entre o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE e o MUNICÍPIO DE MARIALVA, com a finalidade de acrescentar o valor de R$-50.000,00 (cinquenta mil reais) ao Convênio original, a ser repassado em duas parcelas de R$-25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem depositados até o 5º dia útil dos meses de fevereiro e maio, conforme Plano de Aplicação.

Art. 2º Os recursos para fazer face à presente Lei, correrão à conta da dotação orçamentária nº 07.002.10.302.0008.2052-3.3.90.39.00.00.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 6 de janeiro de 2020.

Aprovado por unanimidade em 1ª, 2ª e 3ª discussões e votações, inclusive o regime de urgência e a dispensa do interstício, em 03 de fevereiro de 2020.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 04 de fevereiro de 2020.

Ricardo A. Vendrame

Presidente

Josiane Luiz da Silva

1ª Secretária

Paulo Barbado

2º Secretário

Complemento

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente e Nobres Vereadores:

À exemplo de anos anteriores, submetemos à apreciação e votação dos Nobres Vereadores dessa colenda Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 1/20, que autoriza este Executivo a celebrar Termo de Aditamento a Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, tendo como objetivo ações de aquisição de medicamentos essenciais, destinados à população deste município, usuária do SUS.

A matéria é pertinente, possui a devida dotação orçamentária e nada obsta a sua aprovação, cuja votação solicitamos dos ilustres Vereadores, seja feita sob REGIME DE URGÊNCIA.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 6 de janeiro de 2020.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal

Silvana Akemi Tateyama

Gerente de Assistência Farmacêutica