INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DE RESPEITO AOS ANIMAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Art. 1º Fica instituída a campanha permanente de orientação e conscientização de respeito aos animais nas escolas municipais.

Art. 2º A campanha deverá informar os alunos sobre a importância do respeito aos animais, castração e esterilização consciente, tornando-os orientadores do assunto em seus lares e comunidades.

Art. 3º O estabelecimento da forma, assim como do conteúdo da campanha, ficará a cargo e critério dos órgãos municipais atinentes à matéria e será regulamento por Decreto.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.