Projeto de Lei Ordinária nº 43/2018 do Poder Legislativo que “Dá Denominação oficial à Rua do Município”                                                                                           

Art. 1º Denomina de Rua Saracura, a Rua Nº12 do Núcleo Residencial Jardim dos Navegantes, localizada no Bairro de Santa Lídia no Município de Penha.

I - A Rua número 12 inicia-se no final da Rua Atanásio Raimundo Anacleto divisa do lote 112 com lote 113 até a divisa do lote 118 e 119 com uma extensão e de 206,65, e largura de 15,00 metros conforme planta aprovada por esta municipalidade em 16 de agosto de 1980.

Art. 2º Fica o Poder Executivo obrigado a fixar na aludida rua, placas indicativas com sua denominação, conforme artigo 7º da Lei nº 2918/2017.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO

(§11 do artigo 100 do Regimento Interno)

À Mesa Diretora e

Senhores Vereadores

É dever do Poder Legislativo, albergado a legislação vigente, promover o bem comum a população, deste modo, encaminho a este egrégio Plenário o Projeto de Lei nº 43/2018, que tem como escopo a denominação de Rua em nosso Município, atendendo a reivindicação dos moradores desta Rua, que necessitam de endereçamento correto de suas residências.

O referido nome se deu a pedido de moradores que relatam a existência de diversas aves, sendo na maior parte de um género de aves gruiformes da família Rallidae, vulgo Saracura.

Destarte, solicito aos Nobres Edis, análise e voto favorável a propositura em comento.